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Parcela única

TRT reduz indenização para evitar ganho de capital

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Quando o valor da indenização por acidente de trabalho é definido com base na expectativa de vida do funcionário e deve ser pago em parcela única, é preciso aplicar juros regressivos ou fração ou percentual redutor da importância final. Isso é necessário porque o valor é calculado com base no que será ganho dentro da expectativa de vida decidida pelo julgador, mas o pagamento em parcela única permite ganho de capital se o dinheiro for colocado em alguma aplicação financeira. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que tem jurisdição sobre o Mato Grosso do Sul, ao acolher parcialmente o Recurso Ordinário de uma empresa.

A companhia foi condenada, em primeira instância, a indenizar um funcionário que sofreu acidente durante limpeza de uma máquina. O pagamento incluiria R$ 5 mil por danos morais, o mesmo valor por danos estéticos e R$ 46.995,5 a título de danos materiais. O cálculo feito pela 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande envolveu a expectativa de vida da vítima — 487 meses, ou pouco mais de 40 anos —, seu salário à época do acidente —R$ 386 — e o fato de a perda da capacidade de trabalho ficar em 25%. A indenização é o resultado da aplicação do percentual sobre a multiplicação da expectativa de vida pelo salário.

Tanto a empresa quanto o trabalhador recorreram, e o TRT-24 deu provimento apenas a esta parte do recurso da companhia. Relator do caso, o juiz convocado Júlio César Bebber afirmou que o redutor deve ser aplicado por conta da possibilidade de o pagamento em parcela única gerar ganho de capital ao funcionário. No caso, segundo ele, o valor da indenização por danos materiais deve ser reduzido à metade, com a empresa devendo pagar ao funcionário R$ 23.497,75, valor classificado como razoável pelo juiz convocado.

Foram rejeitadas as alegações de culpa exclusiva da vítima ou concorrente, com o relator afirmando que cabia à empresa “possuir dispositivo de segurança eficaz” no caso de exigir o manuseio de máquinas que colocam em risco a mão de seus operadores. Outro argumento rejeitado foi o de que a indenização não seria condizente com a gravidade da lesão sofrida pelo profissional, que perdeu a “força de preensão de mão dominante (direita), em grau mínimo (25%)”, como constatou o perito. Os desembargadores também rejeitaram a alegação de que o valor deveria ser parcelado mensalmente, uma vez que o artigo 571 do Código de Processo Civil dá ao credor o poder de escolha entre o pagamento das parcelas mensais ou em cota única. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-24.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2014, 11h17

Comentários de leitores

1 comentário

A que ponto nós chegamos!!

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Este argumento pode ser utilizado para reduzir qualquer indenização, observe que foi indenização por danos materiais.
Legislação não há, então qual seria princípio aplicável? Talvez o princípio do pobre tem que ficar pobre para sempre, e se ele não investir o dinheiro? Bastaria ele alegar que gastaria todo o dinheiro num camarote de uma boate paulista?
Isso quer dizer que se ele abrir um negócio e conseguir obter um lucro de 2% ao mês, a indenização deverá ser reduzida para 10% do valor? E se ele investir o dinheiro numa operação arriscada e perder tudo, a empresa terá que pagar nova indenização a ele?
Mais uma vez, Sociedade Estamentária Capitalista. A livre iniciativa dos ricos, os pobres não podem investir!
Essa é mais uma faceta da "Teoria da Katchanga".
O Tribunal supôs um investimento! Deveríamos mudar o livre convencimento motivado, para a livre suposição do magistrado?
Eu cheguei a imaginar que as coisas não podiam ficar piores, mas AS COISAS SEMPRE PODEM PIORAR!!!

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