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Problemas em convênio

Piauí questiona inscrição em cadastro de inadimplentes

O governo do Piauí ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Cautelar 3.530, com pedido de liminar, para que seja suspensa sua inscrição no cadastro de inadimplentes da União. A inclusão do governo piauiense é consequência da reprovação das contas de um convênio entre a secretaria estadual de Turismo e a União, firmado em 2010, para melhorar a infraestrutura de turismo do santuário de Santa Cruz dos Milagres, local que é tradicional palco de peregrinação de cristãos. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

De acordo com o governo estadual, a inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal/Cadastro Único de Convênio (Cauc) foi automática, com prazo de dez dias para que a administração devolvesse R$ 803 mil à União. Na petição inicial, o Piauí apontou que a inscrição no cadastro de inadimplentes impede repasses voluntários da União, classificados pelo governo como essenciais para a sobrevivência da unidade federativa. Também não é possível, por conta da inscrição no Cauc, fechar convênios ou acordos com o governo federal.

A peça cita que a verba que seria devolvida é, na verdade, a contrapartida local no convênio, tratando-se assim de  desembolso de dinheiro do estado para a União. Além disso, segundo o governo estadual, a inscrição desrespeita instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional. A instrução em questão libera novas transferências — por meio de ato expresso do responsável pelas despesas do órgão — se a entidade for administrada por outra pessoa, e não mais pela responsável pelas irregularidades. Isso teria ocorrido no caso, segundo a ação, já que os problemas são consequência da atuação do gestor anterior responsável pelo convênio, no âmbito do governo estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Cautelar 3.530

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2014, 21h59

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