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Repercussão geral

STF julgará ascensão funcional de servidores sem concurso

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 740.008, em que a Assembleia Legislativa de Roraima questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado. O TJ-RR determinou que é inconstitucional o artigo 35 da Lei Complementar estadual 142/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar estadual 175/2011, que autorizou a ascensão funcional, sem concurso público, de oficiais de Justiça de nível médio ao recém-criado cargo de oficial de Justiça com exigência de nível superior.

Relator da matéria no STF, o ministro Marco Aurélio afirmou, ao votar pelo reconhecimento da repercussão geral, que os ministros devem analisar se é possível, em caso de extinção de cargo de nível médio, o aproveitamento dos servidores em cargo de nível superior sem prévio concurso público. Ele foi acompanhado pela maioria do Supremo, ficando vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Ao analisar o caso, os desembargadores do TJ-RR apontaram que houve desrespeito ao artigo 20 da Constituição de Roraima e ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que regulamenta a exigência de concurso público para a ocupação de cargo ou emprego público. O acórdão questionado afirmou que deve ser aplicada ao caso a Súmula 685 do STF, em que é classificada como inconstitucional qualquer modalidade que permita a um servidor público, caso não tenha sido aprovado em concurso público, ocupar cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.

Segundo a Assembleia Legislativa de Roraima, porém, não houve transposição de cargos ou provimento derivado, uma vez que não foi criada nova carreira e que as funções são iguais. A Assembleia Legislativa afirmou que as atribuições que eram de responsabilidade de oficiais de Justiça de nível médio , que ingressaram no cargo após aprovação no necessário processo seletivo, passaram a ser privativas de cidadãos com nível superior. Isso, de acordo com o recurso, tornaria legítimo o enquadramento em tal classificação dos servidores que preenchiam todas as condições para o exercício correspondente, por conta do princípio da isonomia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Recurso Extraordinário 740.008

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2014, 9h16

Comentários de leitores

1 comentário

Será um excelente julgamento

Ricardo, aposentado (Outros)

Sem dúvida alguma esse será um julgamento que que irá colocar um ponto final a muitas questões tidas como polêmicas, como transformações de cargo de nível fundamental em cargo de nível médio e subsequentemente em cargo de nível superior, como foi o caso dos Técnicos do Tesouro Nacional, de nível fundamental, alçados ao cargo de Técnico do Tesouro Nacional, nível médio, e, posteriormente, para Analista Técnico da Receita Federal, de nível superior, sem a submissão ao instituto do concurso público.
Muito embora já esteja em curso no STF a ADI 4616 questionando essas transposições, a expectativa é de que essa Repercussão Geral seja mais célere e defina, de uma vez por todas, a questão.
Aguardemos.

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