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Pensão vitalícia

AGU vê erro de cálculo de R$ 14 mi e execução é suspensa

A alegação de erro no cálculo do valor devido pela União a uma mulher de Santa Catarina, fez com que fosse suspensa a execução da sentença que determinou o pagamento de pensão vitalícia à autora. A suspensão ocorreu após a Advocacia-Geral da União apresentar ao juiz Alcides Vettorazzi, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, ação afirmando que houve erro no cálculo do valor devido à mulher. De acordo com a sentença, a autora da ação deveria receber mais de R$ 15 milhões em precatórios. Ela ajuizou a ação para receber pensão vitalícia por conta da morte de seu pai adotivo, em 1975, antes da conclusão do processo de adoção.

A Justiça Federal em Santa Catarina também acolheu o pedido de pagamento das parcelas vencidas, desde a data da morte, corrigidas monetariamente e com juros legais de 6% ao ano. O cálculo feito pela defesa da mulher apontou a necessidade de pagamento de R$ 15,2 milhões, e foi pedido parecer dos técnicos do Núcleo de Cálculos e Perícias de Santa Catarina. O estudo revelou que o cálculo foi equivocado, o que impedia o pagamento do valor total. De acordo com o Necap, a mulher tem direito a receber cerca de R$ 1 milhão, mas não é correto o pagamento dos outros R$ 14,2 milhões.

Os técnicos afirmaram que os índices de correção monetária aplicados não correspondem aos indicados, o que levou a erros em relação à troca das moedas. Além disso, segundo o parecer, os juros moratórios foram contados a partir da morte, mas seu cálculo deve começar na data da citação. Isso levou a AGU a apresentar pedido de suspensão da execução. O juiz Alcides Vettorazzi acolheu o pedido e determinou que a Contadoria da Justiça Federal se pronuncie e, se necessário, elabore a conta de liquidação dos valores. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Ação Ordinária 2000.72.00.009164-4
Embargos à Execução 5001934-96.2014.404.7200

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2014, 14h46

Comentários de leitores

2 comentários

Antes fossem só embargos...

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

A Procuradoria Federal em Minas Gerais perdeu os autos de uma ação de revisão de benefício em que o INSS foi condenado a reajustar o benefício e pagar diferenças atrasadas.
A segurada peticionou várias vezes requerendo a expedição de mandado de busca e apreensão dos autos, contudo, o juiz da causa sequer apreciou esses requerimentos.
A solução dada pelo "iluminado" magistrado foi a de iniciar um "processo" inquisitorial de restauração de autos. Pouco importa o que está previsto nos arts. 2º, 262 e 1.063 do CPC, se o juiz acha que pode iniciar um processo de restauração de autos de ofício é porque é assim mesmo.
E a Corregedoria ainda passa a mão na cabeça dos magistrados travessos. Segundo o órgão correcional a parte prejudicada pelo desaparecimento dos autos a que a AGU deu causa não precisa ser intimada disso. Basta que o magistrado informe o desaparecimento dos autos ao Corregedor Geral e está tudo resolvido. Para que apurar de quem é a responsabilidade civil ou penal pelo extravio dos autos já que isso é tão desagradável?
Por enquanto ainda acredito que o CNJ possa reverter a inação da Corregedoria Regional do TRF da 1ª Região.
Afinal, pelo menos no CNJ a advocacia tem um representante.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Protelação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Embargos, embargos e mais embargos. Já vi a AGU ingressar com embargos alegando excesso de execução no valor de R$17,00 e no final depois de muitos anos ainda perder. É um estratégia de caloteiro inveterado, que usa a lentidão da Justiça para postergar o cumprimento de suas obrigações.

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