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Lei Anticorrupção

Brasil agora tem lei que trata da responsabilização objetiva

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O dia 29 de janeiro de 2014 pode ser um marco na história das práticas comerciais e financeiras no Brasil. Nessa data, entrou em vigor a Lei 12.846/13 — a tão esperada Lei Anticorrupção. Com ela, o poder público, especialmente o Judiciário, passa a ter meios que possibilitarão o ingresso do país no seleto grupo daqueles que dispõem de diplomas legais para combater uma das pragas mais insidiosas de nossos dias — a corrupção — que abala os alicerces da democracia e do império da lei, induz à violação de direitos humanos, distorce mercados, compromete a qualidade de vida dos povos e propicia o alastramento do crime organizado, do terrorismo e inúmeras outras ameaças à segurança mundial.

Esse fenômeno maligno acontece em todos os países, grandes e pequenos, pobres e ricos, mas é nos países em desenvolvimento que seus efeitos são mais devastadores. Desde a década de 1930, na sequência da Grande Depressão, a gravidade da questão foi identificada pelas autoridades públicas, tendo como primeira manifestação, nos Estados Unidos, o Securities Exchange Act, de 1934, contemplando o cumprimento de regras que permitissem a transparência na contabilidade das empresas, com sanções efetivamente inibidoras das más práticas. Mais tarde, em 1977, também nos EUA, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) tratou da punição dos atos de suborno praticados em face de autoridades públicas estrangeiras. A partir daí, progressivamente, todos os países passaram a adotar regulamentação similar, num movimento que cresceu de modo exponencial após a crise que levou à quebra de empresas consideradas too big to fail, como Enron, Worldcom e Arthur Andersen, e mais recentemente, o Lehman Brothers.

Já não é sem tempo que surge uma legislação brasileira tratando da responsabilização objetiva por atuação ilícita junto a autoridades públicas. A nova lei responsabiliza objetivamente as empresas, tanto no âmbito civil quanto no administrativo, pela prática de atos de corrupção e fraude em contratos públicos, prevendo sanções que vão desde a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa até a suspensão parcial das atividades e, para casos mais graves, a liquidação compulsória da empresa, no que vem sendo chamado pelo mercado de "pena de morte" empresarial. A norma legal inova ao prever atenuação da sanção para quem investir em mecanismos de prevenção, bem como benefícios para empresas que assinarem acordos de leniência e concordarem em colaborar com as investigações instauradas pelas autoridades competentes. Em qualquer hipótese, no entanto, a empresa será obrigada a ressarcir o dano causado ao patrimônio público.

A lei, que se aplica a todos os tipos de empresas, fundações e associações, nacionais e estrangeiras atuando no País, muda o foco do combate à corrupção, mirando agora também no corruptor. Desde que foi sancionada, ela vem sendo muito discutida e todos estão tentando entender como deverão se comportar em relação às novas determinações — o que vem gerando insegurança. Isso porque a lei ainda depende de regulamentação de seus artigos. Em breve, deverá ser publicado o decreto federal suprindo essa lacuna, o que irá facilitar o entendimento de sua aplicação, pois estipulará os prazos do processo administrativo, os critérios para definir o valor de multas e os mecanismos de controle interno a serem exigidos das empresas, dentre outros detalhamentos.

A grande inovação da lei reside na chamada responsabilidade objetiva, que permite que as empresas sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades praticadas pelos seus prepostos. Não prosperará o famoso subterfúgio do “eu não sabia de nada”, utilizado tanto nas empresas como em alguns segmentos do setor público.

O Brasil, contudo, ainda está muito longe de dar cabo à corrupção generalizada. Exemplo disso é recusa do Congresso Nacional, de votar um diploma legal que determine a transparência nas doações de recursos para políticos e seus partidos. O fato, porém, é que o mundo enfrenta uma guerra global contra a corrupção, e aqueles que não aderirem a esse movimento acabarão falando sozinhos ou ocupando uma cela de presídio.

 é advogado, formado pela Faculdade de Direito da UERJ, Mestre em Direito pela Harvard University e pela New York University, advogado militante há 45 anos e sócio senior de Tostes e Associados Advogados.

Maria Hetilene Gomes Tostes é sócia do escritório Tostes e Associados Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2014, 16h00

Comentários de leitores

4 comentários

Resposta a chevalier

Gilson Raslan (Advogado Autônomo - Criminal)

Mesmo contrariando o princípio legal que o ônus da prova compete a quem alega, a RESPONSABILIDADE OBJETIVA PENAL foi indevidamente adotada pelo Min. Luiz Fux, quando afirmou em seu voto que condenava Zé Dirceu porque ele não provou sua inocência.

Responsabilidade objetiva contra o Governo também

Chevalier (Advogado Autônomo)

Brilhante a colocação do colega Roberto Carlos Liberator Duarte, sobre a necessidade de se observar a corrupção no âmbito privado que, não há dúvidas, atinge o cidadão e o próprio país artificializando preços. Mas não podemos nos esqueces que a responsabilização objetiva também tem que alcançar os membros do poder público. Não pode o Presidente da República dizer que "não sabe de nada". Note-se o que ocorreu no "Mensalão": não é possível que o então Presidente Lula não tivesse conhecimento do esquema. É impossível entender isso. Mas no entanto está por aí, livre, leve e solto, ameaçando postular nova candidatura à Presidencia da República. A responsabilidade objetiva deve ser para todos!

Corrupção no Setor Privado

Roberto Carlos Liberator Duarte (Advogado Autônomo - Criminal)

No Brasil comenta-se somente a corrupção no Setor Público. Todavia, ela existe em maior escala no Setor Privado, e nunca é comentada. Aquele famoso agrado ao responsáveis do setor encarregado de efetuar compras nunca foi contabilizado nos custos indiretos na formação dos preços. Quem paga esses valores são os consumidores e o Brasil que têm vende sua produção em valores acima da média mundial, perdendo competividade. Esta na hora de encarmos o problema de frente, sem colocarmos em baixo do tapete. Vamos perde espaço no comércio mundial se não sanarmos esse problema urgentemente.

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