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Faraó, Barão, Senhor Normal e a intimidade dos políticos

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Ele era conhecido como “O Faraó”, embora outros o chamassem de “A Esfinge”. O primeiro apelido devia-se à semelhança de seu perfil com as múmias do Antigo Egito. E, evidentemente, ao modo como exercia o poder: autocrático, imperial e absolutamente convicto da dignidade superior de suas funções públicas. A comparação com a esfinge era também recorrente: enigmático e ambíguo, ele conduzia seus interlocutores, subordinados e parceiros políticos a interpretações equivocadas sobre o que realmente pensava, queria ou dizia. Nascido em uma família católica, militou na direita francesa nos anos 1930, associando-se a elementos fascistas e antissemitas. Durante a Segunda Guerra Mundial, manteve uma posição nunca suficientemente explicada de simpatia ao regime colaboracionista do marechal Philippe Pétain, que maculou a França com sua relação promíscua com a Alemanha nazista. A partir de 1942, o Faraó deu uma guinada e ligou-se à Resistência Francesa, tendo participação ativa contra as forças de ocupação. Tudo mudaria com a vitória aliada e a França, graças ao solitário papel do general Charles de Gaulle, passou de derrotada à vitoriosa.

Sua carreira política nos anos 1950-1970, em um primeiro momento, fora exitosa. Ele era típico jovem ambicioso e promissor, que tentava crescer em uma França recém-saída do desastre de 1940-1945 e já em guerra nas colônias contra os rebeldes pró-independência. Mas, com a volta ao poder do general Charles de Gaulle, o condestável de França, suas pretensões viram-se adiadas e somente em 1981 é que levaria o Partido Socialista a ocupar a presidência da República. Ele se tornaria o chefe de Estado francês com maior tempo de exercício no cargo no século XX. As mudanças que levou a efeito em seu país só não foram mais intensas do que as operadas em seu próprio partido: de um programa socialista puro, ao final de seu mandato, a agremiação se convertera em uma típica legenda social-democrata.

Depois dele, assumiria o poder presidencial Jacques Chirac, um ex-combatente da Guerra da Argélia, neto de camponeses, que casou com uma mulher mais rica (da pequena nobreza francesa), que se havia inspirado no modelo de Charles de Gaulle. A direita recuperava a Presidência, após os 14 anos de domínio socialista.

Após diversos escândalos e o desgaste natural do poder, Chirac cedeu o cargo a um correligionário da direita, o jovem “Barão”. De fato, ele faz jus à condição de nobre, embora jamais a tenha utilizado. Seria uma loucura fazê-lo, é claro. A França é uma orgulhosa república e seu partido é a favor do controle da imigração, um dos problemas centrais na política nacional. O nome nobiliárquico de sua família é de Nagy-Bocsa, de origem húngara, e foi conquistado no século XVII, graças à participação de um antepassado nas guerras do Sacro Império Romano Germânico contra os turcos. Some-se a essa origem húngara, o fato de não ter sido formado nas famosas escolas da burocracia francesa, como a ENA – Escola Nacional de Administração (École Nationale d'Administration), e não integrar os círculos da elite política da direita. O “Barão” é um arrivista, espalhafatoso e autoconfiante. Pleno de coragem e insensível às críticas, ele abriu a golpes de foice seu caminho partidário e ganhou as eleições, tornando-se presidente da República Francesa.

A terceira personagem da coluna de hoje é o “Senhor Normal”. Contemporâneo do “Barão”, pois ambos nasceram na metade da década de 1950, o “Senhor Normal” desenvolveu uma trajetória bem diferente de seu antecessor. Tendo estudado em duas prestigiosas escolas da elite político-burocrática de seu país (a ENA e o Institut d'Études Politiques — SciencesPo), ele é um auditor do Tribunal de Contas e professor da SciencesPo. Militante do Partido Socialista, o Senhor Normal cresceu lenta e discretamente na hierarquia da agremiação, até dominá-la por completo e impor seu nome como candidato a presidente da República. Sem charme, que o Faraó possuía em doses elevadíssimas, e sem um mínimo da exuberância do Barão, o Senhor Normal conquistou o cargo exatamente por sua decantada insipidez. Ele se colocou como um contraponto ao estilo maximalista da presidência anterior. Era o porto de estabilidade do qual tanto carecia a República.

À exceção do Faraó, que surgiu em plena Guerra da Bósnia, na destruída Sarajevo, como uma espécie de herói e defensor dos fracos, nem o Barão e o Senhor Normal conseguiram roubar a cena internacional e firmar-se como líderes dignos da grandeur francesa.

Além da presidência da República Francesa, o que aproxima essas três personagens de origens, trajetórias, ideologias e comportamentos tão distintos?

Bem, a esta altura, o leitor já deve se indagar se suas suposições estão corretas e deseja confirmar os nomes desses ilustres cavalheiros. Vamos satisfazer sua justa curiosidade, caro leitor: o Faraó chamava-se François Mitterrand (1916-1996). Já o Barão é ninguém menos que Nicolas Paul Stéphane Sarközy de Nagy-Bocsa (1955-), mais conhecido como Nicolas Sarkozy. Dos brasileiros, ele é mais lembrado por sua tentativa de convencer o Governo Federal a adquirir os caças franceses Rafale e por sua esposa, a artista (e milionária herdeira) Carla Bruni-Sarkozy. Finalmente, Monsieur Normal é o apelido popular do hoje extremamente impopular François Gérard Georges Nicolas Hollande (1954-).

Essas três individualidades prestam-se, com enorme adequação, ao exame de um atualíssimo problema jurídico, que diz respeito aos limites da exploração pública da intimidade de pessoas notórias, especificamente um tipo delas: o político.

Tornou-se um lugar-comum falar em dois modelos de proteção à intimidade dos políticos, subespécie de “pessoas notórias”, a saber, o (1) anglo-saxão e o (2) francês. No modelo (1), observa-se a total ausência de limites entre a esfera pública e a esfera privada dos políticos. O uso de substâncias entorpecentes, a vida sexual, o adultério, o tipo de roupa (ou a ausência dela) usada em ocasiões íntimas, problemas familiares, doenças e tantos outros aspectos de interesse eminentemente privado são esmiuçados e expostos sem qualquer cerimônia nos meios de comunicação. No modelo (2), tudo isso é demarcado e objeto de proteção, a qual só se amplia ou restringe conforme a presença do interesse público. Dito de outro modo: se há corrupção, chantagem e outros elementos que conectem a vida privada com o dever de informar à população. Quase nunca esse limite é (ou, ao menos era) ultrapassado e, quando aqueles aspectos vinham à luz do sol, tal se dava como algo lateral, um fato coadjuvante da notícia.

É bem verdade que, ao contrário do que se afirma alhures, esses modelos foram muito próximos até a primeira metade do século XX. Nos Estados Unidos, o presidente Franklin Delano Roosevelt não era exposto nos jornais em fotografias que revelassem sua condição de cadeirante. Seu casamento com Eleonor Roosevelt, que se mantinha como uma conveniente fachada, até por sua não desmentida condição de lésbica, era tratado como se fosse uma união verdadeiramente sólida. O presidente John Fitzgerald Kennedy foi apresentado à sociedade americana como um marido fiel e destituído de vícios. Só muito tempo depois é que sua vida privada, especialmente a conjugal e a sexual, foi escancarada em jornais, livros, filmes e documentários, o que contribuiu e muito para abalar a idílica visão do presidente-modelo, o líder da mágica Camelot da América dos anos 1960.

Como se pode notar, a linha divisória entre os modelos (1) e (2) não era tão nítida há 50 ou 60 anos. No campo anglo-saxônico, a variante inglesa é, de um modo geral, bem menos condescendente com as esferas íntima e privada da vida dos políticos. Os ingleses começaram antes que os norte-americanos e, até hoje, se conservam na dianteira na exposição pública da vida de suas celebridades, sem criar distinções entre políticos, membros da realeza, artistas e empresários. O célebre Profumo Affair é considerado um marco na criação do modelo (1), algo que diz respeito também à profunda transformação do jornalismo nas Ilhas Britânicas, com seus tabloides e a imprensa sensacionalista ganhando escala e suplantando os antigos periódicos.

É bom escrever algumas linhas sobre o Profumo Affair, assim denominado em razão de envolver o britânico John Dennis Profumo (1915-2006), descendente de uma família italiana, com um título de barão do Reino da Sardenha, herói da Segunda Guerra Mundial (ele esteve no desembarque na Normandia) e membro do Parlamento pelo Partido Conservador. Em 1960, após ter ocupado outras funções parlamentares e ministeriais, Profumo assumiu o cargo de Secretário de Estado para a Guerra (Ministro da Defesa) do Reino Unido. Registre-se que todos o consideravam um forte candidato a primeiro-ministro.

Em 1961, em uma festa na casa do 3o Visconde Astor, John Profumo (que era casado) conheceu a modelo e dançarina Christine Keeler, com quem passou a manter relações sexuais por um curto período. O problema é que a senhorita Keeler também se relacionava, em idênticas bases, com Yevgeni Ivanov, adido-naval senior da Embaixada da União Soviética em Londres. Essa relação acabou vindo a público e considerou-se que Profumo havia comprometido a segurança nacional (o que parece evidente, ao menos em potência). A escalada das matérias jornalísticas, que deram ao caso um tom inesperadamente sensacionalista para os padrões da época e para a estatura social do ministro, e o comportamento de Profumo na Câmara dos Comuns, que mentiu a seus pares, ocasionaram sua queda do ministério e a renúncia ao mandato.

É óbvio que no Profumo Affair havia o componente do interesse público, embora não houvesse prova efetiva de que informações secretas da Defesa britânica para os russos, no entanto, o caso passou a História como o fim da imunidade dos políticos à invasão de privacidade pelos órgãos de comunicação social.

Convém retornar ao Faraó, o Barão e ao Senhor Normal.

Os franceses geralmente olhavam para o modelo anglo-saxão com certo desprezo. A imprensa marrom, as matérias de gossip, a devassa da vida pessoal dos políticos eram a maior prova da ausência de savoir vivre dos ingleses e norte-americanos. “O que me interessa se o presidente ou o ministro têm uma amante?” “O que me importa se a deputada tem celulites ou se a senadora é uma ávida consumidora de literatura erótica?” “Há coisas mais sérias com que se preocupar e não se pode perder tempo com miudezas que em nada acrescentam aos reais problemas da França!” Essas poderiam ser algumas das reações de um francês ao interesse de alguém sobre a vida pessoal de seus líderes políticos.

Uma prova da eficácia do modelo (2) está no modo como a mídia francesa lidou com a vida pessoal do Faraó. François Mitterrand casou-se em 1944 com Danielle Émilienne Isabelle Gouze (1924-2011), que foi sua companheira por toda a vida. Após a eleição presidencial de 1981, tornou-se primeira-dama e assumiu o papel de embaixadora informal da França junto aos países do terceiro-mundo, o que lhe foi reconhecido internacionalmente e lhe rendeu homenagens e comendas honoríficas.

Em paralelo, François Mitterrand manteve uma longa relação extraconjugal com a historiadora da Arte Anne Pingeot (1943-). Desse vínculo, em 1974, nasceu Mazarine Pingeot, “que costumava entrar sorrateiramente no Palácio do Eliseu para ver seu pai, o presidente da França, por uma porta dos fundos que levava diretamente aos aposentos particulares dele. No inverno, eles jantavam juntos na biblioteca, ao lado da lareira”.[1] A amante e a filha Anne foram mantidas longe da opinião pública, apesar de Mitterrand não somente passar algumas noites da semana com Anne Pingeot, durante seu mandato presidencial, e ter reconhecido Mazarine como sua filha em 1984, em um cartório do registro civil. Quando Mitterrand assumiu a presidência da República, “Mazarine tinha seis anos, e Mitterrand se recusou a mudar sua rotina. Ele voltava para a casa de Pingeot quase diariamente e cantava uma canção de ninar para a filha quase todas as noites.”[2]

Esse “segredo de Estado” só veio a cair em 1995, quando a revista francesa Paris Match publicou fotografias de Mitterrand com sua filha. Em 1996, o presidente faleceu. No velório, Danielle Mitterrand consentiu que a amante e a filha também comparecessem às cerimônias fúnebres, o que causou sensação na França. A esposa oficial sabia dos casos extraconjugais do Faraó, embora tenha declarado que não se importava com isso, pois sua verdadeira rival era a Política e não as mulheres.

A publicação das fotografias cercou-se de cuidados impensáveis para o modelo anglo-saxão: Mitterrand foi procurado pela revista, indagado sobre a natureza de suas relações com a mulher que estava a seu lado e houve enorme discussão interna sobre se realmente esse material deveria ser levado a público. Outro detalhe importante: a exposição dessa filha só ocorreu porque Mitterrand deixou-se fotografar e esse “descuido” talvez haja sido resultado de uma necessidade inconsciente de liquidar esse passivo antes de sua morte, que ocorreria em 1996, graças ao câncer que o consumia desde antes de sua eleição em 1981. E esse é outro ponto que merece referência: a imprensa francesa não divulgou a situação de saúde do presidente, apesar de sua doença se arrastar por quase 20 anos.

O Barão, por sua vez, representou uma viragem nas relações entre a imprensa e a intimidade dos políticos franceses. Seu segundo casamento terminou após a divulgação de fotos de sua esposa Cécilia Ciganer-Albéniz com seu amante, em uma revista suíça. Posteriormente, ele iniciou uma relação amorosa com a modelo e cantora Carla Bruni, com quem viria a se casar em 2008. Sarkozy expôs sua intimidade ao público francês de modo inédito para um presidente da República, apesar de ter movido ações contra alguns órgãos de mídia por considerar que houve excesso em algumas coberturas.

Essa ruptura com o decoro e com a liturgia do cargo permitiu ao insípido François Hollande a construção de uma anticandidatura presidencial, que se baseou, para além dos pontos programáticos do Partido Socialista (defesa da igualdade, dos imigrantes e do controle dos lucros), em uma forte defesa do comedimento e da discrição nas funções públicas. Seu apelido de Monsieur Normal foi usado a seu favor na campanha e produziu resultados muito positivos.

No entanto, a “normalidade” de Hollande caiu por terra quando a revista de fofocas Closer publicou uma matéria sobre o título “O amor secreto do presidente”, com fotografias do presidente da República entrando e saindo de um pequeno apartamento próximo ao Palácio do Eliseu. Nas fotos, encontra-se um Hollande sorridente, visivelmente feliz, a bordo de uma moto dirigida por um segurança presidencial, que também levava o café da manhã para os enamorados. A divulgação do caso de Hollande com a atriz Julie Gayet provocou uma enorme crise política e conjugal. A companheira do presidente, a jornalista Valerie Trierweiler, internou-se em um hospital com uma profunda depressão e, posteriormente, rompeu a união estável que mantinha com o Senhor Normal. Para a opinião pública, Hollande mentiu nas eleições e conduziu-se como um homem inconfiável, o que só ajudou a derrubar seus já baixíssimos índices de popularidade.[3]

A atriz Julie Gayet anunciou um processo criminal e cível contra a revista Closer, sob o fundamento de que a matéria seria violadora de sua intimidade. A pena criminal pode render uma multa de 45 mil euros e uma condenação a 1 ano de detenção. No juízo cível, ela pediu 50 mil euros de indenização.

Nos meios políticos, jornalísticos e jurídicos, a discussão do Affair Hollande tem ocupado grandes espaços na mídia e na universidade. Estaria o modelo francês arruinado? Aqueles que defendem sua manutenção alegam que Hollande traiu os compromissos com seus eleitores ao vender a imagem de um homem moralmente inatacável e ganhar uma disputa presidencial com base no que se mostrou um embuste. Com isso, ele teria perdido o direito à proteção de sua intimidade. Outros ainda alegam que havia interesse público na matéria: o apartamento alugado pelos amantes pertenceria à máfia corsa – uma das mais fortes do país – e, com isso, ele teria colocado em risco a segurança da chefia de Estado.

Não faltam argumentos de ordem metajurídica: com a crise generalizada da “mídia tradicional”, os jornais e revistas franceses enveredaram pelo caminho do escândalo, a fim de manter suas tiragens. Some-se a isso o fato de que as multas e as condenações judiciais aos órgãos de imprensa, que violam a intimidade em suas reportagens, seriam irrisórias em comparação com os lucros auferidos com essas edições especiais. De certo modo, essa explicação ajusta-se ao que se deu com o Reino Unido após a entrada no país do australiano Rupert Murdoch, que construiu seu império à base de farejar os dejetos morais da elite britânica (a começar pela Família Real). Nesse processo, Murdoch terminou por ser investigado em uma comissão real de inquérito, como se divulgou fartamente nos últimos anos, após se ter descoberto que ele usava de grampos ilegais e de conluio com autoridades da Polícia Metropolitana para conseguir suas matérias.

A crise do modelo francês, que é bem mais próximo de nossa realidade, abre espaço para se analisar como essas questões se resolvem no Brasil. E disso se cuidará em outra oportunidade. Por agora, deixa-se ao leitor a reflexão sobre os exemplos do Faraó, do Barão e do Senhor Normal.


[1] BAUME, Maia de la. Entrava escondida no palácio', lembra filha do ex-presidente Mitterrand com sua amante. Folha de S. Paulo, 3/12/2012.
[2] BAUME, Maia de La. Op. cit. loc. cit.
[3] O escritor Luís Fernando Veríssimo rendeu a Hollande uma homenagem em um texto intitulado “Nosso herói”, cuja leitura foi recomendada a este colunista por um ilustre magistrado:. Acesso em 10/2/2014.

 é advogado da União, professor doutor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Direito Civil (USP), com estágios pós-doutorais na Universidade de Lisboa e no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Hamburgo). Acompanhe-o em sua página.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2014, 8h01

Comentários de leitores

1 comentário

Senhoritas nunca mais

Simone Andrea (Procurador do Município)

Eu só teria elogios ao texto, rico em informações e indutor de reflexões, como costumam ser os belos textos do Dr. Otávio Luiz, se não fosse por um detalhe: a referência a Christine Keeler como "senhorita Keeler". O termo "senhorita", além de arcaico, é discriminatório, pois diferencia e rebaixa a mulher, apenas em razão de seu estado civil, como se uma mulher solteira valesse menos do que uma mulher casada. Essa forma de tratamento, aliás, foi corretamente banida da França, em 21 de fevereiro de 2012, conforme a Circulaire nº 5575/SG, de lavra do então Primeiro-Ministro, François Fillon. Seis anos antes, eu já defendia, entre nós, o fim dessa forma de tratamento:
http://simoneandrea.blogspot.com.br/2006/06/senhoritas-nunca-mais.html

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