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Abuso do poder

Tribunal dos EUA dá razão a advogado em disputa contra juiz

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Um tribunal de recursos de Michigan decidiu, nesta segunda-feira (10/2), que o juiz de primeiro grau Archie Hayman abusou de seu poder discricionário quando sentenciou o advogado Anthony Lubkin a 30 dias de prisão, por desacato ao juízo, em maio de 2012.

O advogado passou cinco dias em uma cadeia do Condado de Genesee, até que a fiança fosse fixada e paga. Assim, ele pode aguardar em liberdade a decisão do tribunal de recursos, que, no final das contas, lhe foi favorável, de acordo com o Jornal da ABA (American Bar Association) e o site MLive.com.

Lubkin foi denunciado ao juiz por um funcionário do fórum criminal, que estava em um restaurante no centro da cidade de Flint, onde ele levou os 14 jurados de um julgamento em curso para almoçar — e onde o advogado também estava almoçando com outra pessoa.

O funcionário disse ao juiz que Lubkin fazia algum comentário sobre um crime e que ele ouviu perfeitamente a palavra “guilty” (“culpado”). O juiz justificou a sentença com o argumento de que o advogado fez “intencionalmente e deliberadamente” uma declaração em frente aos jurados que poderia interferir no funcionamento do tribunal.

Lubkin alegou, em sua defesa, que estava discutindo com a outra pessoa um outro caso criminal, que não tinha nada a ver com a ação em andamento no fórum criminal, onde Thomas Jones estava sendo julgado pelo crime de assassinato.

A diretora executiva da Câmara de Comércio local, Lydia Simon, que estava almoçando com Lubkin, testemunhou que o advogado disse “she’s guilty” (“Ela é culpada”), pois discutiam o caso de uma mulher — e não de um homem.

“Nada disso teria acontecido se o funcionário dedicasse sua atenção aos jurados, em vez de bisbilhotar a conversa dos outros”, declarou o advogado, que sequer tinha envolvimento com o caso.

A decisão do tribunal de recursos relata que o funcionário Brian MacMillan, ao ouvir a palavra “guilty” interpelou o advogado, dizendo-lhe para não se dirigir aos jurados. E o advogado respondeu: “O quê? Não posso dizer a palavra “guilty”. Que tal se eu disser “innocent?”

O tribunal concordou com o advogado, que afirmou, em sua petição, que o juiz abusou de seu poder discricionário — o único caso em que a decisão de um juiz é revista, em segunda instância, quando se trata de sentença por desacato ao juízo.

O ato de desacato, por sua vez, pode ocorrer de forma direta ou indireta, diz a decisão. O desacato direto ocorre na presença do juiz e ele pode impor sanções imediatamente. Nenhuma audiência é necessária, porque o juiz tem conhecimento pessoal de todos os fatos necessários.

O desacato indireto ocorre fora da presença do juiz e, assim, é necessário uma audiência e seguir os procedimentos jurídicos, assegurando ao acusado “algumas medidas do devido processo”, antes de impor sanções.

Quando o desacato ocorre fora da vista imediata ou da presença do juiz, o tribunal deve punir com prisão e multa — ou os dois — depois que forem apresentadas provas dos fatos por declaração juramentada ou outro método e que a oportunidade de defesa seja assegurada ao acusado.

“A acusação de desacato criminal deve ser provada além da dúvida razoável”, declararam os juízes do tribunal de recursos. “Nisso, a acusação falhou”, escreveram. Para os juízes, não há provas de que o advogado tenha qualquer conexão com o caso em julgamento ou de que ele tenha tentado influenciar os jurados.

No julgamento em primeira instância, o réu foi considerado culpado e condenado à prisão perpétua. Ele recorreu da sentença, quando soube do caso do advogado, mas o tribunal de recursos a manteve.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2014, 12h29

Comentários de leitores

6 comentários

O sentido foi perfeitamente entendido

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Debalde a dificultosa tarefa de provar que o que se disse foi perfeitamente entendido,não só pelo fato do colega ser um profissional de 1ª linha, inteligente, astuto e competente(que eu particularmente admiro e muito)- como já deixei claro aqui por inúmeras vezes-como também porque o que se disse veio à reboque de outra expressão licenciosa: "Terra das Bananeiras", incorporando, destarte,um contexto retórico permissivo,já que nosso país tem outro nome,não vamos discutir por causa disso, até em face da concordância de pensamentos na maioria dos comentários que faz e que vêm exatamente ao encontro do que eu também penso.
Considere então esta pendenga "instruída" e apta para ser resolvida no setor de "CONCILIAÇÃO" e fica por conta do café especial, que será cobrado, incontinenti, do nobre colega, qdo. em sua terra eu estiver (e já estive algumas vezes),assim como fica aqui a sua "intimação" para vir tomar o seu, que por mim será pago com o maior prazer, qdo. em viagem por S.Paulo. Combinado ? Um forte abraço.

Vício de redação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, prezado Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório), não se pode atribuir às palavras o sentido que se quer. O colega usou a expressão "liberdade incondicional", e isso significa na língua portuguesa que o cidadão deve estar livre em todos os casos independentemente do que tenha feito. Se esse não foi o sentido que quis atribuir, desculpe-me vosso comentário apresenta grave vício de redação.

DR PINTAR. - Desafio aceito-

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Por "LIBERDADE INCONDICIONAL" entenda-se as mil formas, de levar apanágio para as transgressões praticadas aos borbotões,todos os minutos,pelos bandidos das mais váriadas estirpes neste país.E não há necessidade da defesa pública,alardeando,em forma de rótulo,essa "Liberdade Incondicional",quando se conseguem os seus efeitos,por outros meios,sem que seja necessário invocá-la dessa forma.Para o colega,pelo que denoto dos s/s comentários,toda a desgraça desta Nação está calcada no erro judiciário,(sempre presente);na perseguição gratuita dos juízes e promotores ao cidadão comum,como regra e n/como raríssimas exceções.Quanto as leis,aqui e lá,acho que aqui priorizamos "quantidade" e n/ "qualidade",a começar pela C.F.Pegue a Carta norte americana e veja de qtos artigos ela é composta.N/se trata do povo de lá n/aceitar a "parcialidade das leis por motivos ideológicos" (!).Cuida-se,apenas,de cumprir as normas editadas,sob pena de responder pelo s/ descumprimento,só isso.São poucas leis eficazes,contra uma infinidade delas inexequíveis no Brasil.A guisa de exemplo simples:Lá,bebeu,dirigiu,foi pego=multa + cana (n/confundir c/aguardente).Se do evento resultar acidente=muito mais cana,muito mais multa,s/qquer.benefício. Matou? Cuidado! Se bobear p.perpétua ou morte(em alguns estados).Lá n/há propaganda enganosa de cadeia p/ressocialização;prisão é a resposta do Estado e que serve para punir,apenas.Se da punição resultar um indivíduo recuperado,melhor,mas realmente e "declaradamente",o objetivo principal n/é esse.Muito mais honesto, n/ acha ? Um abrç.

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