Consultor Jurídico

Notícias

Divergência explícita

Barbosa revoga aumento do IPTU liberado por Lewandowski

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, revogou de forma monocrática na segunda-feira (10/2) duas decisões tomadas pelo vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Durante período do recesso do Judiciário em que exerceu a presidência do tribunal, Lewandowski havia autorizado o aumento do IPTU acima da inflação em São José do Rio Preto (SP) e Caçador (SC), acolhendo a Suspensão de Liminar 755 e a SL 757.

Segundo informações do jornal Folha de S.Paulo e do site G1, Barbosa, que já havia suspendido o aumento do IPTU no município de São Paulo sob o argumento vício formal no recurso enviado ao Supremo, revogou as autorizações concedidas por Lewandowski. 

Ao acolher os pedidos feitos pelas prefeituras das duas cidades, Lewandowski aceitou o entendimento de que a proibição ao reajuste prejudicaria as finanças municipais e impediria ou atrapalharia os investimentos sociais. A prefeitura de São José do Rio Preto apontou que o prejuízo chegaria a R$ 35 milhões, enquanto Caçador citou perdas superiores a R$ 4 milhões. Por conta da proximidade do dia em que o imposto deveria ser quitado, o ministro entendeu que a decisão deveria ser tomada de forma célere, para evitar o risco de prejuízos irreparáveis. Para Lewandowski, há “vagueza” nas decisões das cortes locais, pois se basearam em um “juízo genérico de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade”.

De acordo com o jornal Estado de S. Paulo, associações da sociedade civil questionaram as decisões de Lewandowski por meio de Agravo Regimental. Pediram que o ministro Joaquim Barbosa suspendesse a decisão do colega e levasse o caso ao Plenário. Mas Barbosa esperou que a liminar de Lewandowski fosse publicada para julgar prejudicados os recursos interpostos pelos dois municípios. Ou seja, impediu que os casos fossem levados ao Pleno, confirmando os entendimentos dos respectivos tribunais de Justiça.

Na decisão relativa à cidade catarinense, ele afirmou que “a reconsideração que ora se exercita não impede o TJ-SC ou os demais tribunais porventura competentes de apreciarem recursos e medidas relacionadas ao fumus boni juris e ao periculum in mora da liminar concedida”. A decisão envolvendo São José do Rio Preto tem o mesmo teor.

Passado
Em dezembro, ao rejeitar pedido da prefeitura de São Paulo para que fosse autorizado o aumento do IPTU, o presidente do STF afirmou que “a nobreza ou a importância da finalidade resultante do desrespeito ao princípio ou à regra, tal como interpretada pela autoridade, não é admitida pela Constituição”. Ele afirmou que, para assegurar que os recursos oriundos do aumento do IPTU seriam imprescindíveis aos cofres públicos, seria preciso analisar toda a matriz de receitas e despesas da prefeitura, além dos recursos disponíveis no caixa do governo municipal.

Barbosa disse também que, como ocorre nos casos envolvendo precatórios, seria necessária a prova de um “esforço de redução drástica das despesas não essenciais ou de ínfima prioridade”. Sem tal constatação, a Suspensão de Liminar equivaleria ao reconhecimento de que o poder público “poderia deixar de cumprir obrigações constitucionais e legais segundo simples juízos de conveniência e oportunidade”, segundo a decisão.

O presidente do STF afirmou que a Suspensão de Liminar “é medida profundamente invasiva do devido processo legal judicial, na medida em que satisfeita com cognição sumaríssima, de paupérrimo contraditório e por iniciativa monopolizada pelo Estado, em desfavor de demandas apresentadas pelo cidadão”. Ele disse que a medida atravessa o curso normal do processo, causando desprestígio à prestação jurisdicional, e pode causar violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da eficácia da jurisdição e da responsabilidade do Estado por danos oriundos de atos lícitos ou ilícitos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2014, 15h25

Comentários de leitores

2 comentários

Esse é o cara !

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns mais uma vez. A cassação das liminares indica um profundo respeito aos ditames Constitucionais, impededindo que cada Estado (perdulário,via de regra, pela mal versação das verbas públicas), possa utilizar argumentos semelhantes e majorar,conforme bem lhe convenha,os tributos acima dos índices inflacionários, para fazer frente a gestões temerárias e nocivas aos interesses sociais, que não se confundem, obviamente, com os interesses escusos dos seus mandatários, OS PREFEITOS. O "cumpanhero" Hadad que o diga.

SL é inconstitucional?

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Ora, o Ministro Joaquim Barbosa declarou, com outras palavras, que a suspensão de liminar é inconstitucional.
-
Com os argumentos que utilizou, terá que indeferir no futuro, para ser coerente, todo e qualquer pedido de suspensão de liminar eventualmente interposto.
-
Acabou o instituto da suspensão de liminar, embora o legislador não tenha dito nada sobre o assunto. A lei do MS não vale mais...

Comentários encerrados em 19/02/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.