Adoção de crianças com deficiência tem prioridade
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6 de fevereiro de 2014, 20h20
A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que dá prioridade de tramitação aos processos de adoção em que a criança ou o adolescente tenha deficiência ou doença crônica. A Lei 12.955 passou a vigorar nesta quinta-feira (6/2), quando foi publicada no Diário Oficial da União.
O texto modifica ao Artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). A deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), autora da proposta que acabou aprovada no Congresso, afirmou na justificativa do projeto de lei que a adoção da medida não significa ultrapassar etapas ou flexibilizar procedimentos.
“A atenção preferencial para pessoas com deficiência e para aquelas acometidas por doenças crônicas é fato comum nas instituições e na legislação brasileira. O Conselho Nacional de Justiça tem se mostrado favorável a que causa judicial de pessoa com deficiência tenha prioridade de tramitação”, afirma a deputada, na justificativa. Com informações da Agência Brasil.
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