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Dignidade humana

Casa de empregados perto de estábulos fere norma de saúde

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A construção de moradias de empregados a menos de 50 metros das instalações de animais, mesmo feita em momento anterior à edição da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho — que regulamenta normas de segurança e saúde no campo—, fere direitos dos trabalhadores.

O entendimento levou a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que considerou válida a multa aplicada a um fazendeiro de Uruguaiana (RS) que mantinha a casa de seus funcionários ao lado dos estábulos de ovelhas, cavalos e bois.

A relatora do recurso na corte, desembargadora Maria Helena Lisot, escreveu no acórdão que as normas regulamentadoras da saúde laboral acompanham a evolução da Ciência e também do ordenamento jurídico, para proteger a dignidade da pessoa humana.

‘‘Veja-se que, por mais asseados e detentores de ‘alta genética’ que sejam os animais criados pelo autor, não deixam de depositar seus excrementos nos estábulos, gerando a permanente exposição das vias respiratórias dos trabalhadores a agentes insalubres’’, justificou. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 11 de dezembro.

O caso
Diante da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, na fronteira com a Argentina, o empresário tentou anular o auto-de-infração lavrado pela Delegacia Regional do Trabalho em 2009. Argumentou que as construções remontam há mais de 20 anos, quando não havia tal exigência do MTE. Logo, a imposição de multa feriu o ‘‘direito adquirido’’.

O juiz-substituto do Trabalho Denilson da Silva Mroginski explicou que a exigência feita na Portaria atende o comando do artigo 13 da Lei 5.889/1973. Diz o dispositivo: ‘‘Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social’’. E que a referida Portaria prevê, também, prazo de 180 dias para que os empregadores se adequem à regra.

Para o magistrado, a questão central posta nos autos diz respeito à aplicação, no tempo, das normas atinentes à saúde e condições de moradia do trabalhador. Estas, destacou, têm como destinatários da proteção os trabalhadores rurais, e não os empregadores do meio rural.

‘‘Daí, já se vê que, na condição de empregador, o autor não tem direito adquirido a inobservar tais regramentos, notadamente quando as precitadas regras derivam de um contexto moderno de evolução do Direito tendente a preservar a dignidade da pessoa humana’’, escreveu na sentença.

Para o magistrado, do artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição de 1988, em combinação com o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deriva a ideia do efeito imediato das leis de proteção social do trabalho. Tal entendimento abrange os contratos de trabalho em curso e as situações jurídicas originadas na lei anterior, cujos futuros efeitos ocorrerão sob o domínio da norma então vigente.

‘‘Como a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito e um princípio seguido pela Constituição Brasileira, representaria um contrassenso e uma decisão totalmente alheia aos ditames constitucionais admitir a pertinência da tese do autor para eximí-lo de respeitar uma norma destinada a assegurar o bem-estar e a dignidade dos trabalhadores rurais’’, finalizou, julgando improcedente a Ação Declaratória de Nulidade do auto-de-infração.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a Portaria 86/2005.

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2014, 15h29

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