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Atos exclusivos

ANPR é contra projeto que dá à PM atribuições do Judiciário

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) enviou nota técnica aos deputados Keiko Ota (PSB-SP) e João Campos (PSDB-GO) sugerindo a aprovação parcial do Projeto de Lei 6.433/2013, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A proposição visa a atribuir a autoridades policiais a prática de atos exclusivos a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O documento foi enviado no dia 15 de abril.

Entre os pontos a serem considerados na matéria, a ANPR destaca que o PL infringe princípios constitucionais e legais sobre a reserva de jurisdição e a distribuição de competências entre juízes, promotores e autoridades policiais. Isso porque o autor entendeu como razoável a transferência para a autoridade policial dos poderes do juiz de determinar medidas protetivas de urgência, à mercê do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O PL aguarda votação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), da qual a deputada faz parte e Campos é o relator. A autoria é do deputado Bernardo Vasconcelos (PR-MG).

A associação entende que atribuir ao delegado de polícia todas as providências a serem tomadas em casos violência doméstica “vai de encontro com o objetivo de garantir efetividade ao procedimento: apenas para garantir a exclusividade das tarefas em prol do delegado e em detrimento de outros policiais, a população ficará induvidosamente prejudicada”. A entidade faz ainda outras considerações de forma a não permitir aos delegados que pratiquem atos exclusivos ao Poder Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa da ANPR. 

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2014, 11h02

Comentários de leitores

3 comentários

ANPR está derreteeendo ...

Grecmann (Professor)

Realmente, parece que essa ANPR só quer mesmo é contrariar qualquer evolução e melhoria às atividades desempenhadas por delegados, mesmo sem se importar com qualquer benefício que possa advir à população.
Essa nota técnica é bem incoerente, pois as atividades do delegado já englobam várias atribuições inerentes ao judiciário, por exemplo: apreensão de provas, fiança, liberdade e até prisão.
Deve ser observado que o delegado tem atribuição para decidir sobre liberdade e prisão nos casos legalmente previstos, de forma que não há nenhum problema o delegado receber novas atribuições posicionadas entre esses dois extremos.
Vale aquele velho pensamento dos inteligentes membros do MP: se pode o mais, pode o menos, ou seja, se atua em casos de prisão que é o máximo de restrição de direitos, é lógico que também pode atuar na seara de medidas restritivas. Cara pálida!

A anpr

Bellbird (Funcionário público)

Sempre as mesmas recomendações quando o assunto é delegado de polícia. Bem, como a ANPR não legisla, é apenas uma associação, só resta desconsiderar o que se fala. Daqui a pouco vai apareceu o Frankil para comentar.

Pensem na sociedade uma vez ao menos

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

A ANPR esquece (ou não)que o delegado de polícia é um operador do direito e que por isso mesmo tem o cargo reconhecido como de carreira jurídica.
Ademais, o delegado de polícia é, em regra, a primeira autoridade pública com conhecimento técnico-jurídico e poder de decisão a receber os problemas envolvendo crimes de violência doméstica. Por isso, só quem sairia ganhando com a eventual aprovação desse projeto de lei em Lei seriam as mulheres vitimadas, visto que a celeridade das providências destinadas a protege-las seria inquestionável.

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