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Direito da criança

Município deve pagar escola se não tiver vaga na rede pública

A criança que não consegue vagas na rede municipal de ensino tem violado seu direito líquido e certo de ter acesso à educação, conforme estipula a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Secretaria de Educação de Goiânia abra vaga para uma menina e, se a medida não for possível, banque a matrícula dela em estabelecimento de ensino particular.

“A garantia de atendimento ao menor, em estabelecimento de ensino infantil, compreendendo creche ou pré-escola, é um direito fundamental”, afirmou o desembargador Norival Santomé, relator do caso, ao atender Mandado de Segurança ajuizado pela mãe da garota em 2013. Ela já havia conseguido decisão favorável em primeira instância no ano passado, o que permitiu a matrícula em uma unidade do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI).

Segundo a advogada Floraci Santana Morais, que defendeu a menina, já houve mais de 250 casos desde 2012 em que pais cobraram na Justiça a matrícula em escolas municipais da capital goiana, após serem informadas pelas unidades que não havia vagas. A secretaria anunciou neste ano que vai construir novas escolas na cidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Processo 245502-39.2013.8.09.0052 

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2014, 19h20

Comentários de leitores

1 comentário

Conheço um caso assim

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Eu mesmo sou testemunha de situação semelhante: Uma mãe ajuizou ação contra o Município, por falta de vaga na rede pública de ensino fundamental, o que impedia a filha de estudar. Dito e feito, ganhou a causa. Depois da tramitação nas duas instâncias e de longos 11 anos, foi reconhecido o seu direito e a menina poderia ingressar na escola. "Poderia", porque teve que entrar com outro feito para que fosse aceita a matrícula da filha, que já contava com 18 anos, no 1º ano do ensino fundamental.Este "novo" processo já dura 4 anos e a filha, agora com 22 anos, aguarda a decisão e continua analfabeta.

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