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Pagamento proibido

Segurado não pode receber benefício enquanto trabalha

O segurado da Previdência não pode receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada. O entendimento foi reafirmado em decisão monocrática proferida pela desembargadora Daldice Santana, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Uma segurada entrou com uma ação para obter a concessão de aposentadoria por invalidez. O pedido foi acolhido e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condenado, em primeiro grau, a pagar o benefício a partir de 1/3/2011.  A data do início do benefício (DIB) é 1/3/2011 e a data do início do pagamento (DIP) é 1/11/2011.  Em seu recurso, o INSS alega nada dever à autora da ação, pois ela trabalhou no período de 3/2011 a 11/2011, estando inclusive inscrita como contribuinte individual/motorista desde 15/3/2004, apresentando recolhimentos em vários períodos.

O juízo de primeiro grau havia afirmado que os recolhimentos no período para o qual foi concedida a aposentadoria por invalidez não elidem a incapacidade da segurada.

Em segundo grau, no entanto, a relatora declara que é proibido o pagamento de atrasados do benefício concedido judicialmente, nas condições em que se encontra a autora, conforme o artigo 46 da Lei 8.213/1991.

Citando consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a decisão destaca: “verifica-se que a exequente está inscrita como contribuinte individual-motorista e que recolheu contribuições ao INSS de março de 2011 a novembro de 2011. Não há prova de que deixou de trabalhar nesse período. É uma situação que demanda dilação probatória e, na sua ausência, presume-se que houve o trabalho, pois o recolhimento das contribuições tem como fato gerador o exercício de determinada atividade remunerada”.

A decisão monocrática está baseada em precedente jurisprudencial do TRF-3, que veda a cumulação da aposentadoria por invalidez com o trabalho assalariado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

0019180-02.2013.4.03.9999-SP.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2014, 17h52

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