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Regra adiada

Casos de saúde no RS vão para Juizados só em 2015

A competência dos processos relativos à saúde no Rio Grande Sul passará a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir de 23 de junho de 2015. O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça gaúcho decidiu adiar o prazo estabelecido para implantar a nova medida. A princípio, a apreciação dessas matérias iria para os Juizados Especiais a partir de 23 de junho de 2014, conforme resolução elaborada pelo próprio conselho em 2012. Os magistrados preferiram, porém, estabelecer novo prazo para adequar-se à lei federal sobre o tema.

Conforme a Lei 12.153/2009, que trata da criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública em todo o país, os Tribunais de Justiça tinham cinco anos para fazer com que essas unidades judiciárias apreciassem causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quando o valor é de até 60 salários mínimos (R$ 43.440). A regra entrou em vigor seis meses depois, ou seja, em 23 de junho de 2010.

Os magistrados avaliaram pedido apresentado pelo desembargador Antonio Vinicius da Silveira quando presidia a Turma Recursal da Fazenda Pública. Ele propôs que a apreciação das matérias relativas à saúde fosse alterada apenas no prazo máximo autorizado pela lei, o que acabou sendo aprovado por unanimidade.

Para o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Couto Terra, o adiamento era necessário porque hoje não há estrutura suficiente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública para atender a demanda no setor. O último levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que, em 2011, tramitavam no Brasil 240 mil processos judiciais na área da saúde. Quase metade desse montante era do Rio Grande do Sul: 113.953 ações judiciais sobre saúde. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2014, 14h42

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