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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Justiça do Trabalho já prepara um plantão extraordinário em São Paulo entre maio e julho para avaliar greves que ocorrerem com a proximidade da Copa do Mundo. O objetivo é agilizar os julgamentos que chegarem ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e assim evitar possíveis prejuízos durante o evento esportivo. Normalmente, os juízes trabalham de segunda a sexta-feira, e os julgamentos de greves ocorrem às quartas. Com o plantão, eles poderão ser realizados inclusive aos finais de semana. Ao menos 16 categorias profissionais querem aproveitar o calendário da Copa para tentar conseguir aumentos acima da inflação e ampliar direitos trabalhistas. Segundo o juiz Rafael Edson Pugliese Ribeiro, que preside a seção de direito coletivo do TRT, uma equipe com dez juízes manterá plantão extraordinário entre 15 de maio e 15 de julho. A seção é composta por 12 juízes, dos quais entre 6 e 10 já participam dos julgamentos. "Não haverá aumento de efetivo. Mas atuaremos em esquema de prontidão", afirma. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Doação para campanha
Doações de empresas em dinheiro ou por meio de publicidade a candidatos e partidos políticos podem ficar proibidas. O substitutivo ao projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi aprovado nesta quarta-feira (16/4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em turno suplementar. Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. O substitutivo de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) altera a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Sob o argumento de que pessoas jurídicas não têm direito a voto e que, portanto, as eleições são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, Requião decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos. As informações são do jornal O Globo.


Novos municípios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também aprovou nova proposta para criação de municípios no país. No final do ano passado, presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que abria possibilidade de criação de pelo menos 188 municípios. A nova posposta ainda deve ser votada pelo plenário da Casa, se aprovada, seguirá para Câmara. O relator do projeto, senador Valdir Raup(PMDB-RR) apresentou parecer favorável com apresentação de dez emendas. A principal inovação da proposta é o aumento do tamanho mínimo da população necessária à criação de um município de 20 mil habitantes para regiões Sul e Sudeste e 12,5 mil para o Nordeste, conforme proposta do governo. Para as regiões Norte e Centro-Oeste, a previsão é de 6 mil habitantes. A proposta prevê também que os estados deverão promover, em um prazo de cinco anos, a contar da publicação da lei, a revisão dos limites dos municípios. As informações são do jornal O Globo.


Ausência de serviços
Mais de 60% dos municípios brasileiros não possuem qualquer posto de atendimento dos principais órgãos públicos federais do País. Os moradores precisam se deslocar aos municípios vizinhos para conseguir acesso aos serviços de órgãos como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Secretaria da Receita Federal e Tribunais Regionais do Trabalho. A informação foi levantada pela pesquisa Redes e Fluxos do Território: Gestão do Território, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O estudo analisou apenas a presença em território brasileiro de órgãos federais com considerável capilaridade: IBGE, INSS, Justiça Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Receita Federal, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais do Trabalho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prazo de patentes
A Justiça Federal começou a julgar os primeiros dos 37 processos propostos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para alterar o prazo de vigência de patentes depositadas entre 1995 e 1997, o que, na prática, reduziria o tempo de proteção. As primeiras sentenças são contrárias à tese da autarquia, mas ainda cabe recurso. O INPI alega que os depósitos, feitos pelo sistema mailbox, teriam validade de 20 anos a partir do depósito, e não de dez anos contados da concessão do registro. Em quatro decisões da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o juiz Eduardo André Brandão de Brito Fernandes entendeu que as ações demonstram a demora para a concessão de patentes. "É assustador que o INPI reconheça de uma forma tão explícita que os depósitos de patente demoraram no Brasil em média mais de dez anos [para serem aprovados]", afirma. Ao negar os pedidos do INPI, o juiz destacou ainda que as empresas não podem ser penalizadas por terem confiado em um documento emitido pelo próprio INPI. "Os réus, após tanto tempo com seus depósitos de patentes sendo apreciados, têm todos os motivos para crer que seus direitos valeriam por dez anos, afinal a administração pública, por meio do INPI, não tentaria punir os particulares", afirma o magistrado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Juros de mora
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais. Os acórdãos seguem o que foi determinado pelo Órgão Especial do TJ-SP, em fevereiro de 2013. Na ocasião, os desembargadores consideraram inconstitucional a previsão da Lei 13.918, de 2009, que elevou os juros de mora para 0,13% ao dia. Apesar disso, advogados afirmam que o entendimento não tem sido adotado em todas as câmaras e nem no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Duas mães
Um casal de lésbicas obteve em Goiânia sentença que obriga o hospital no qual uma delas dará à luz nos próximos dias a emitir a Declaração de Nascido Vivo da criança em nome das duas. A juíza Vânia Jorge da Silva determinou ainda que o cartório emita a certidão de nascimento com o nome de ambas, e também dos respectivos avós maternos. A decisão é considerada um avanço, já que desta vez a declaração com o nome das duas mães será dada no hospital. Chyntia Barcellos, vice-presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil, diz que a decisão será encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça. "Vamos provocar o CNJ para que o registro com duas mães ou dois pais seja objeto de uma resolução, como ocorreu com o casamento homossexual", diz. "Assim, garante-se administrativamente um direito que hoje os casais buscam na Justiça." As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Campeonato brasileiro
O Ministério Público de São Paulo pediu a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça que manteve o rebaixamento da Portuguesa no Campeonato Brasileiro. Diz que não foi intimado para a sessão de julgamento do recurso que havia apresentado contra a decisão da primeira instância. O Código de Processo Civil determina a intimação. O procurador Edgard Moreira da Silva, da área de Interesses Difusos e Coletivos, afirma que houve "ofensa ao devido processo legal" e "à legislação federal". As informações são da colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Greve da PM
Contrariando decisão da Justiça, que considerou ilegal da greve dos policiais militares da Bahia, a PM continua parada. O governo Jaques Wagner (PT) acusou motivação política e pediu reforço de tropas federais, que começaram a chegar nesta quarta-feira (16/4). A greve começou na noite de terça-feira (15/4). Na quarta já foram registradas saques e arrastões pela cidade, que será uma das sedes da Copa do Mundo. Um dos principais motivos da paralisação — a segunda desde 2012 — é o novo código de ética que o governo propôs. Em fase de preparo, ele enquadra o PM em infração disciplinar caso ele seja incluído em cadastros de devedores ou dê entrevistas à imprensa. Os PMs também querem, dentre outras coisas, gratificações para policiais da reserva e progressão na carreira. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Plano Diretor
Uma decisão judicial mandou a Câmara Municipal rever o modo em que estão sendo feitas as audiências públicas sobre o Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, um dos principais projetos da gestão do prefeito Fernando Haddad (PT). Em liminar proferida nesta terça-feira (15/4), o desembargador Camargo Pereira, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que "seja especificado com clareza qual o objeto de discussão das audiências públicas e se assegure, de modo efetivo e substantivo o direito de participação popular". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Defensoria pública
Criada para dar assistência jurídica judicial e extrajudicial gratuita e permanente aos segmentos mais pobres da população, a Defensoria Pública da União publicou o mais completo relatório sobre sua atuação desde sua instalação, há quase 20 anos. O relatório compreende o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2013 e informa que a Defensoria vem trabalhando com um número de advogados inferior ao necessário. Segundo o estudo, o órgão conta com apenas 555 defensores federais. Segundo editorial do jornal O Estado de S. Paulo, este é um número pequeno para atender às demandas de cidadãos carentes. “A oferta de assistência jurídica à população de baixa renda era uma reivindicação antiga, que foi atendida pela Constituição de 88. Mas, para que esse serviço possa ser prestado com mais eficiência, a Defensoria Pública - não apenas a da União, mas também a dos Estados - necessita de mais advogados e mais recursos”, conclui o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2014, 10h08

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