Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Valores desproporcionais

Vereadores de município do RS terão que devolver diárias

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação ajuizada pelo prefeito de Eldorado do Sul (RS), Sérgio Munhoz, o vereador João Carlos Vieira e outros funcionários da Câmara Municipal da cidade. Eles questionavam decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou a nulidade da Resolução Legislativa (RL) 55/2001 da Câmara de Vereadores, a qual dispõe sobre pagamento de diárias aos parlamentares municipais. Assim, o ministro Dias Toffoli cassou liminar concedida anteriormente na ação.

A decisão do TJ-RS se deu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público gaúcho, segundo o qual, no período de 2001 a 2004, foram pagos aos vereadores (entre eles o atual prefeito) 1.052 diárias, num total de R$ 746 mil. O tribunal gaúcho disse que foi comprovada a prática de improbidade dos vereadores que exerciam o mandato naquele período por terem recebido diárias superfaturadas, sem prestarem contas dos gastos realizados. Por isso, condenou os réus à devolução aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos.

Na Reclamação, os autores alegaram que o ato do TJ do Rio Grande do Sul afrontou a Súmula Vinculante 10 do STF. O verbete prevê que viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Segundo o artigo 97 da Constituição, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

O ministro Dias Toffoli explicou que o acórdão da 3ª Câmara Cível do TJ-RS manteve a condenação dos reclamantes ao ressarcimento ao erário recebidos em desacordo com os princípios da administração pública e, segundo ele, tal decisão não nega aos agentes políticos o direito de receberem diárias. “Antes, se entende que os valores fixados para financiar o direito garantido são desproporcionais ao orçamento do ente público, bem como não se coadunam com a finalidade da verba, configurando fonte de remuneração oblíqua para obtenção de vantagem pessoal”, afirmou.

O relator destacou ainda que a corte estadual concluiu que os agentes políticos atuaram em benefício próprio e com desvio de finalidade, praticando ato de improbidade passível de sanção de ressarcimento ao erário lesado. Apontou ainda que, em 2004, a Câmara Municipal de Eldorado Sul editou outra resolução, revogando a RL 55/2001, reduzindo em 50% o valor das diárias anteriormente previstas.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a jurisprudência do STF baseia-se no sentido de que o artigo 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 10 não se aplicam a toda e qualquer hipótese em que a autoridade judiciária deixa de acolher a pretensão da parte de fazer incidir determinada norma ao caso concreto em debate.

O relator argumentou que o acerto ou não da decisão que considerou ilícita a conduta dos agentes políticos no exercício de suas atribuições parlamentares é matéria que não cabe como objeto de reclamação. Citando decisão da RCL 6534, relatada pelo ministro Celso de Mello, o ministro Dias Toffoli apontou que a reclamação não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 15.997

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2014, 12h46

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.