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Abrangência ampliada

PL sobre proteção do patrimônio em ACP vai a sanção

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (8/4), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6.182/2013, que inclui entre as finalidades da Ação Civil Pública a proteção do patrimônio público e social. Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

De autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto altera a Lei da Ação Civil Pública (7.347/1985). O texto também inclui na lei a possibilidade de concessão de medida cautelar para a proteção do patrimônio público.

Atualmente, a legislação prevê Ação Civil Pública para proteger o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica ou urbanística, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além de qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

De acordo com Pinheiro, o projeto reforça a função do Ministério Público de proteger o patrimônio público e social, prevista na Constituição. “Assim, esta proposição não altera a competência constitucional do MP, mas, ao contrário, a esclarece”, argumenta.

O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSD-RN), foi favorável à proposta. Segundo ela, o projeto afasta qualquer polêmica doutrinária ou jurisdicional que possa existir em torno do tema. Com informações da Agência Câmara.

PL 6.182/2013

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2014, 10h07

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