Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Maior abrangência

Programa de parcelamento de débitos é aprovado em SP

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei 997/2013, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). O benefício concedido por esta lei aplica-se aos débitos de natureza tributária e não-tributária, vencidos até novembro de 2013, com redução de até 75% das multas e de 60% do valor dos juros. Agora, o PL agurda sanção do governador.

Ao contrário de outros projetos como este, que abrangiam apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o novo programa inclui todos os débitos estaduais, como Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis”, Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), taxas judiciarias, multas penais, entre outras.

Levando em consideração que o último parcelamento referente ao ICMS, em 2013, teve uma adesão de 10% de contribuintes com dívida inscrita, o governo faz a mesma projeção para o recolhimento de débitos atrasados de IPVA e ITCMD. A previsão neste ano é que a arrecadação de impostos atrasados seja de R$ 500 milhões, já que os tributos são relativos principalmente a pessoas físicas. Em 2013, como se tratava da regularização de empresas com relação ao principal tributo estadual, o montante arrecadado foi cerca de R$ 14 bilhões.

Justiça social
Para o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia, deputado Mauro Bragato (PSDB), o Estado, com essa medida de parcelamento dos débitos, proporciona justiça social de duas maneiras. Por um lado, facilita o pagamento de quem se tornou inadimplente, sem abrir mão do valor principal corrigido e de parte das multas e dos juros. Por outro, reforça o caixa do Estado, permitindo investimentos em setores prioritários.

Para a tributarista Cintia Rolino Leitão, do escritório Osusuku&Bley, o maior benefício dessa lei é a sua abrangência. “Ao contrário de outros programas anteriores de parcelamento, esse inclui todos os débitos, de natureza tributária ou não, o que colabora efetivamente para as pessoas, físicas ou jurídicas, poderem regular sua situação com a Fazenda do Estado de São Paulo”, ressalta.

Cintia frisa, também, que o novo programa de parcelamento é atrativo, sobretudo, em relação ao IPVA, pois este tributo não era, até então, sujeito ao parcelamento e, agora, o contribuinte terá, além do desconto, a possibilidade de liquidar a dívida em até dois anos.

Os que desejarem aderir ao programa, explica a advogada, devem ficar atentos ao cronograma de adesão, que é de três meses, contando a partir da data de regulamentação da lei. Este prazo ainda pode ser prorrogado pelo Estado.

Projeto de lei
O Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) previsto no PL 997/2013 prevê a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013.

Caso o contribuinte opte pelo pagamento de tributos atrasados em uma única vez, o desconto será de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva. No caso de parcelamento a redução será de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva. Essa regra aplica-se aos débitos tributários: IPVA, ITCMD e taxas de qualquer natureza.

Quanto aos débitos não tributários - multas administrativas, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional, ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem, inclusive saldo rema­nescente de parcelamento rompido e saldo de parcelamento em andamento - vencidos até 30 de novembro de 2013, o PL prevê a liquidação, em uma única vez, com redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, ou parceladamente, com redução de 50% dos encargos de mora.

A quitação dos débitos pode ser feita de duas formas: em parcela única ou, ainda, mediante parcelamento em até 24 meses. Pela opção de parcelamento, acarretará em acréscimo de 0,64%, ao mês, não podendo a parcela ser superior a R$ 200, para pessoa física e R$ 500, para pessoa jurídica, com parcela fixa do primeiro ao último mês, desde que pagas em dia. Com informações da Assessoria de Imprensa da Alesp.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2014, 15h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.