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Penas alternativas

Réu não pode ficar preso apenas por não poder pagar fiança

A incapacidade de pagar a fiança não pode ser óbice intransponível da liberdade, quando não existem outros motivos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, de ofício, nesta terça-feira (1º/4), Habeas Corpus para garantir liberdade provisória a um pedreiro que não tinha condições financeiras para pagar a fiança. A custódia dele foi mantida cautelarmente pela Justiça paulista em razão do não pagamento da fiança no valor de cinco salários mínimos (R$ 3.110 mil à época do arbitramento). A turma ressalvou a possibilidade de o juiz competente aplicar medidas alternativas à restrição da liberdade, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

A decisão confirma medida liminar concedida em agosto de 2012 pelo ministro Cezar Peluso (aposentado). A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que impetrou o HC no Supremo, questionou decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de Habeas Corpus lá impetrado. O ministro Teori Zavascki, do STF, entendeu incabível a impetração no caso, mas se pronunciou pela concessão da ordem de ofício.

A decisão considerou o fato de o juiz de 1º Grau, ao manter a exigência da fiança, não ter verificado a condição econômica do acusado (artigo 326 do Código de Processo Penal), que é pedreiro e convive com companheira empregada doméstica, e não tinha condições de pagar o valor estipulado. Como o juiz havia imposto como condição de soltura apenas o pagamento da fiança, ficou caracterizado, segundo o relator, não haver outros motivos factuais ou de ordem pessoal para manter a prisão, que foi decretada por embriaguez ao volante. A votação foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 114.731

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2014, 10h13

Comentários de leitores

4 comentários

O que fazer com um alcoólatra ao volante.

Hilton Fraboni (Administrador)

É uma situação complexa. Na verdade não deveria ser uma contravenção afiançável. Ao dirigir embriagado o cidadão assume o risco de causar danos a terceiros, danos muitas vezes irreparáveis. Dirigir sob efeito de drogas deveria ser crime com dolo, portanto inafiançável. Mas já que a lei é complacente, que não sejam penalizados os que são incapazes financeiramente.

Quem tem amigos não morre pagão

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Vejam o exemplo dos mensaleiros obrigados a pagar vultosas quantias à título de multa na AP-470. O que fizeram ? Valeram-se dos amigos. A "vaquinha" providencial que, em poucas horas, havia arrecadado numerário mais que suficiente para o adimplemento. E quem não é político ? Não tem "amigos" no poder ou não é mafioso do PT ? Bom, esse realmente vai morrer pagão, ou, no caso, "não pagão", porque não pagou.

Parabéns ao STF

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Pobres, perante certos representantes do Poder Judiciário, devem ter lugar reservado na cadeia. Há juízes que odeiam desfavorecidos, como que seres superiores fossem. Enquanto isso, poderosos estão a solta, saqueando os cofres públicos, afrontando e desafiando cada vez mais as instituições. E o pior, frequentando sorrateiramente o circulo da toga. Credibilidade zero, já que quem pode mais chora menos. PARABÉNS Á DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO QUE LEVOU O CASO ATÉ O STF.

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