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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federa Celso de Mello fez um desabafo a José Reiner Fernandes, editor do Jornal Integração (Tatuí-SP) e criticou a pressão feita pela imprensa. “Há alguns que ainda insistem em dizer que não fui exposto a uma brutal pressão midiática. Basta ler, no entanto, os artigos e editoriais publicados em diversos meios de comunicação social para se concluir diversamente! É de registrar-se que essa pressão, além de inadequada e insólita, resultou absolutamente inútil", afirmou ele. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Comportamento insólito
Ao confirmar as informações ao jornal Folha de S.Paulo, Celso de Mello diz que ao longo dos 45 anos de carreira jurídica nunca presenciou um comportamento tão ostensivo dos meios de comunicação sociais “buscando, na verdade, pressionar e virtualmente subjugar a consciência de um juiz". Para o ministro, essa tentativa de subjugação midiática da consciência crítica do juiz mostra-se extremamente grave e por isso mesmo insólita.


Fora do prazo
Seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal liberaram votos do julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O prazo para a liberação dos votos terminaria quarta-feira (25/9), porém até a data somente os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Joaquim Barbosa, relator da ação penal, liberaram os votos. Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello ainda não se manifestaram. Somente com a liberação de todos os votos o acórdão será publicado e as defesas poderão recorrer novamente contra condenações. O documento deve ser publicado no dia 5 de novembro. As informações são do Jornal do Brasil.


Recolhimento de IR
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki arquivou uma reclamação da União na qual questionava decisão da 17ª Vara Federal do Distrito Federal que dispensou juízes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. O ministro rejeitou a alegação de que a Justiça Federal havia usurpado competência exclusiva do Supremo, prevista no artigo 102 da Constituição Federal. A Ajufe já obteve sentenças favoráveis ao não recolhimento do IR na 17ª e 21ª varas federais do Distrito Federal. Pelas decisões, os juízes ainda poderão exigir a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Teto salarial
O Tribunal de Contas da União determinou que um grupo de 464 servidores do Senado devolvam os valores recebeidos acima do teto constitucional de salário nos últimos cinco anos. Pelos cálculos do TCU, a economia nos próximos cinco anos seria de, no mínimo, R$ 3,3 bilhões com o não pagamento dos supersalários, caso a decisão venha a ser cumprida no Legislativo. Em nota o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai cumprir a decisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Supersalários no TJ-BA
O Conselho Nacional de Justiça aguarda há três anos, completados nesta terça-feira (24/9), manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre um Mandado de Segurança que garantiu a continuidade do pagamento de supersalários a servidores do Tribunal de Justiça da Bahia. Com isso, servidores da Corte continuam recebendo vencimentos acima do teto constitucional. Após considerar ilegais os pagamentos, o CNJ entrou em 2010 com representação no Supremo Tribunal Federal para que o pagamento das vantagens adicionais fosse suspenso em caráter liminar. O STF ordenou a suspensão dos pagamentos, mas um grupo de servidores conseguiu um Mandado de Segurança suspendendo a decisão. O ministro do Supremo Celso de Mello expediu então despacho para que a Procuradoria-Geral da República fosse ouvida sobre o caso. Desde então, aguarda-se o parecer do Ministério Público Federal sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Crédito de Pis/Cofins
Dono de 8 concessionárias de carro, o grupo Vigorito obteve liminar da 1ª Vara Federal de Guarulhos (SP) para descontar do recolhimento do PIS e da Cofins gastos com frete de veículos entre a fábrica e suas lojas. Pela decisão, a empresa também está livre de pagar a diferença em relação ao valor que recolheria sem o desconto. De acordo com o juiz Jorge Alberto Araújo de Araújo, os custos com o transporte dos automóveis comprados pela concessionária para revenda geram créditos e podem ser abatidos do cálculo das contribuições sociais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desonerações de impostos
Os municípios estão pagando a conta das desonerações de impostos operadas pelo governo federal desde o início da crise financeira global. Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, mostram que as prefeituras poderiam ter recebido quase R$ 38 bilhões adicionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos últimos cinco anos se a arrecadação da União tivesse crescido na mesma proporção do recolhimento de ICMS nos estados. Esse "prejuízo", causado sobretudo pela redução dos repasses baseados no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda, equivale às transferências de todo o FPM de 2008, segundo as contas do especialista François Bremaeker, economista da Associação Transparência Municipal e consultor da Associação Comercial de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Maria da Penha
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que a Lei Maria da Penha não diminuiu as taxas de mortalidade das mulheres por agressão no Brasil. O levantamento revela que a proporção de feminicídios por 100 mil mulheres em 2011 (5,43) superou o patamar visto em 2001 (5,41). A lei, de agosto de 2006, criou uma série de medidas de proteção e tornou mais rigorosa a punição contra a violência doméstica. Comparando a taxa de mortes por agressão nos períodos anteriores e posteriores à lei, a pesquisa do Ipea também constatou um retrocesso. De 2001 a 2006, foi verificada uma taxa de 5,28 feminicídios por 100 mil mulheres, praticamente a mesma encontrada entre 2007 e 2011, de 5,22. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aviso de penhora
O Superior Tribunal de Justiça vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud, que permite a penhora online. O ministro Arnaldo Esteves Lima submeteu a discussão à 1ª Seção do STJ, responsável por uniformizar as decisões sobre disputas fiscais. O resultado do julgamento servirá de modelo para os demais tribunais do país na análise de processos semelhantes. Ainda não há data para o julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2013, 11h12

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