Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pagamentos irregulares

TCU suspende salários acima do teto no Senado

O Tribunal de Contas da União determinou nesta quarta-feira (25/9) que o Senado interrompa o pagamento de salários acima do teto constitucional (R$ 28.059,29) e que servidores que ganham além desse valor devolvam as quantias recebidas a mais nos últimos cinco anos. Os servidores ainda podem recorrer da decisão no próprio TCU e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal.

A auditoria do tribunal identificou 464 servidores com salários acima do teto no Senado. Segundo o presidente da corte, ministro Augusto Nardes, terão que ser devolvidos R$ 200 milhões relativos aos valores pagos a mais nos últimos cinco anos. “O Brasil precisava fazer isso há muito tempo. Não podemos continuar com salários diferenciados, pessoas ganhando salários de marajás e pessoas recebendo salário mínimo”, disse. Nardes informou que nesta quinta-feira (26/9) levará a decisão para o presidente do Senado, Renan Calheiros.

O relator da matéria, ministro Raimundo Carreiro, defendeu que os valores a mais foram recebidos de boa-fé, portanto, não precisariam ser devolvidos. No entanto, a maioria dos ministros acompanhou o posicionamento do ministro Walton Alencar, que argumentou que os recursos teriam que ser devolvidos aos cofres públicos porque os pagamentos foram irregulares.

No dia 14 de agosto, o TCU determinou que a Câmara dos Deputados interrompa o pagamento dos salários dos servidores que recebem acima do teto. No entanto, os ministros determinaram que os servidores não teriam que devolver os valores recebidos a mais. Uma auditoria identificou na folha de pagamentos da Câmara um total de 1,1 mil funcionários com remunerações a mais.

Segundo Nardes, a estimativa de economia com os salários que deixarão de ser pagos na Câmara e no Senado é R$ 3,3 bilhões em cinco anos. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2013, 22h23

Comentários de leitores

5 comentários

E a Súmula nº 71/2013 da AGU?

Espectador (Outros)

Em razão da notícia, me veio uma dúvida: por que essa medida só foi tomada após a edição da Súmula AGU nº 71, publicada na seção 1 do DOU de 12/09/2013, cujo teor encaminho abaixo. Seria essa apenas mais uma medida promocional para jogar para a platéia?
"SÚMULA Nº 71, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato Regimental/AGU nº 1, de 02 de julho de 2008, e
Considerando a evolução jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, contrária à restituição ao erário, dos valores recebidos de boa-fé em razão de erro da administração, resolve:
ALTERAR a Súmula nº 34, da Advocacia-Geral da União, publicada no DOU, Seção I, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"É incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração."

...

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Em que pese tal decisão aparentemente ser contrária à súmula 249 do próprio TCU (e ser realmente contrária à súmula nº 34 da AGU), temos que saber que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
Neste caso do senado e da câmara, não houve, segundo o entendimento do TCU, erro escusável de interpretação de lei por parte do congresso, visto que a auditoria foi feita a pedido do então presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP) e do Ministério Público Federal após a revelação dos atos secretos da Casa. Era um conjunto de normas não publicadas nos boletins internos do Senado que concediam aumentos e faziam nomeações de apadrinhados dos senadores e de altos funcionários da Casa.
Assim, em princípio, deverão restituir.

Tabajara (Quem falou em crime?)

Espectador (Outros)

Caro Tabajara
Em momento algum o TCU falou em crime ou infração penal.
Trata-se apenas de uma irregularidade administrativa que o TCU determinou seja corrigida pelo Senado, a fim de reparar os prejuízos causados ao erário, conforme competência prevista no artigo 71, incisos IX, X e XI da Constituição Federal.
Assim, o TCU nada mais fez que cumprir sua missão constitucional.
O problema, no caso, foi ter demorado tanto para proferir tal decisão.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.