Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Súmula 289

Parcela não é devolvida após migração de previdência

Um consumidor que apenas migra para outro plano de previdência privada da mesma empresa, sem romper vínculo com a operadora, não é beneficiado pela Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a restituição das parcelas. Este foi o entendimento da 4ª Turma do STJ ao acolher Recurso Especial movido por uma operadora de Santa Catarina e negar a restituição das parcelas ao beneficiário do plano.

Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a devolução integral das parcelas, com correção plena, é prevista nos casos de rompimento de vínculo contratual, para evitar enriquecimento ilícito da operadora. Tal possibilidade seria possível, continua, porque o participante não chegou a gozar dos benefícios do plano, e a devolução não tem como objetivo gerar ganhos para o cliente, mas compensá-lo.

Luís Felipe Salomão informa que as contribuições constituem patrimônio acumulado pelo grupo para custeio de despesas comuns. Assim, o resgate do valor implicaria lesão aos interesses dos demais membros da previdência privada. Além disso, conclui o ministro, a lei é expressa ao não considerar a portabilidade de planos como resgate. O cliente e a operadora fecharam acordo extra-judicial para que, em troca de vantagens, fosse feita a migração para outro plano da mesma empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2013, 13h47

Comentários de leitores

1 comentário

Sustentabilidade e justiça

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Tal restituição não poderia ser integral, só que o sujetio 'não utlizou benefícios'. Se ele não usou, outros co-participantes utilizaram o patrimônio do fundo, que arcou com diversos benefícios. Deveria haver um abatimento, lógico. COm essa regra, a própria sustentabilidade de fundos privados (ou seja, os próprios benefícios já concedidos e cujos titulares contam com seu cumprimento) fica totalmente comprometida e não haverá segurança para ninguém, pois se todos quisessem receber de volta 'suas' parcelas, obviamente não seria suficiente. Êta nóis.

Comentários encerrados em 03/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.