Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nova proporção

CCJ do Senado anula decisão do TSE sobre deputados

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiu, nesta quarta-feira (25/9), anular decisão do Tribunal Superior Eleitoral que altera o número de deputados federais em oito estados. A decisão ainda será analisada pelo plenário do Senado e, depois, segue para a Câmara dos Deputados.

Autor do projeto aprovado pela CCJ, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) afirmou que, segundo a Constituição, a competência para redefinir representações legislativas cabe ao Congresso. Para ele, a decisão tomada pelo TSE em abril foi uma invasão da competência do Legislativo.

Relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDS 85/2013), o senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu a manutenção da resolução do TSE. Ele afirmou que o decreto legislativo não poderia anular as medidas administrativas ou judiciais adotadas pelo Judiciário. De acordo com Taques, o estado que se sentir prejudicado poderia impetrar Mandado de Segurança contra eventual redução da bancada ou, de forma abstrata, questionar a constitucionalidade da resolução do TSE.

No entanto, prevaleceu o relatório do senador Wellington Dias (PT-PI), que cita a irredutibilidade das bancadas, prevista no artigo 4º, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ele também aponta a competência exclusiva do Congresso para legislar sobre a “preservação de sua competência legislativa”. O relatório de Taques foi rejeitado por 12 votos contrários e 10 a favor, prevalecendo o parecer de Wellington Dias.

De acordo com Eduardo Lopes, a decisão do TSE garantiria quatro cadeiras a mais para o Pará, duas para o Ceará, duas para Minas Gerais e uma a mais para Amazonas e Santa Catarina. Por outro lado, o Piauí e a Paraíba perderiam dois representantes, enquanto Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul ficariam com uma cadeira a menos. Com informações da Agência Senado.

Clique aqui para ler o parecer de Wellington Dias.

Clique aqui para ler o parecer de Pedro Taques.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2013, 22h28

Comentários de leitores

1 comentário

Menos pior que a criação da bancada dos presidiários

dimas germano (Administrador)

O senado deveria cumprir sua obrigação constitucional e definir as bancadas legislativas. Não fez, e ainda cria retrabalho para quem tem, por lei, que atender às demandas que lhe são exigidas. Isso sem falar do absurdo que é ter representação legislativa definida por população. Em um país que está precisando implantar o planejamento familiar e controle de natalidade, pois já não tem nem cadeia para abrigar tantos ladrões analfabetos e letrados, drogados incompetentes, e outros tipos, melhor seria poupar o INSS de dispender cerca de R$ 2.400,00 por auxílio natalidade, que já é fonte de investimento para os sem renda, e implantar logo o voto distrital. Cadê a reforma política?

Comentários encerrados em 03/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.