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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A proposta que prevê o fim das listas fechadas de árbitros, permitindo que as partes escolham os três árbitros que julgarão o caso, independentemente das regras das câmaras de arbitragem é criticada por advogados e dirigentes de câmaras de arbitragens. A proposta foi aprovada pela comissão de juristas responsável pela reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96). Para os críticos, a proposta de acabar com as listas é inconstitucional. Isso porque as câmaras de arbitragem são sociedades civis que, pelo artigo 5º da Constituição, são livres para exercer suas atividades sem interferência estatal. Segundo especialistas, as listas têm o objetivo de garantir a idoneidade do árbitro escolhido e a qualidade da arbitragem. "As pessoas estão querendo usufruir de uma organização de renome, mas impedir o controle de qualidade do procedimento", diz o advogado Frederico Straube. As informações são do jornal Valor Econômico.


Auxílio-moradia
Contrário ao pagamento indiscriminado do auxílio-moradia a juízes e integrantes do Ministério Público, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o benefício deve ser restrito a situações específicas de magistrados em serviço que não tenham casa própria ou imóvel funcional. Janot alertou que o auxílio “não pode ser universal”, sob o risco de burlar as regras do subsídio único estabelecido para as categorias do MP e do Judiciário. “O Judiciário do estado que não tem prévia lei não pode fornecer auxílio-moradia. E não pode ser universal, pois o pagamento a todos configura violação do sistema do subsídio. Se eu pago para todo mundo, na verdade estou dando aumento de salário. Também não se pode ter imóvel próprio nem funcional e receber o benefício”, enfatizou o procurador-geral. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Questões tributárias
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Rodrigo Janot afirmou que pretende se guiar pela "legalidade" em grandes processos tributários que serão julgados no Supremo Tribunal Federal (STF), como a discussão sobre a cobrança de ICMS na base de cálculo do PIS-Cofins, processo de R$ 90 bilhões. Questionado se tem perfil mais fazendário ou se é a favor dos contribuintes, Janot respondeu que é "legalista". "Nessa área, nossa função não é nem proteger a Fazenda e nem ir atrás do contribuinte. Em matéria tributária, vamos dar a garantia constitucional da legalidade estrita."


Fraude na previdência
As investigações da Polícia Federal sobre o megaesquema de corrupção que movimentou cerca de R$ 300 milhões nos últimos 18 meses por meio de instituições financeiras e fundos de pensão apontam o suposto envolvimento do ex-procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe do Rego Brandão. De acordo com a PF, Manoel Felipe “atua como lobista, intermediando contatos entre os membros da organização criminosa e políticos”. A PF descreve o acusado, também chamado de “prego”, como “uma pessoa bastante influente no estado do Piauí e com importantes contatos políticos, haja vista já ter exercido o cargo de procurador-geral da Fazenda Nacional no período de março de 2003 a maio de 2006”. Ele esteve no cargo durante a gestão de Antonio Palocci à frente do Ministério da Fazenda e saiu no mesmo ano em que Guido Mantega assumiu a pasta. De acordo com a PF, há indícios de que Brandão tem vínculos com a lobista Alline Teixeira Olivier, advogada e empresária ligada diretamente ao doleiro Fayed Antoine Traboulsi, apontado, ao lado de Marcelo Toledo Watson, como um dos líderes da quadrilha. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Combate à corrupção
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Lanny Brauer, sócio da consultoria Covington & Burling e conhecido por combater a corrupção nos grandes negócios, afirma que "o Brasil está no caminho certo" ao aprovar em agosto uma lei anticorrupção (Lei 12.846) para punir empresas e também ao dar força às investigações anticartel nas obras públicas. "As pessoas estão dizendo, por toda parte, que não aguentam mais a corrupção, e os governos estão tentando responder a isso", disse. O advogado também falou sobre a importância dos acordos de leniência e programas de compliance nas empresas. “Incentivamos a delação premiada. Se a empresa está com medo da investigação e decide colaborar, os agentes a tratam com muito mais leniência. Quando investigamos uma empresa, muitas vezes ela denuncia a concorrente, que adota práticas similares. O que eu tentei fazer nos EUA foi encorajar as empresas a promover seus próprios programas de compliance para reduzir o risco de corrupção interna. Se uma companhia tem 10 mil funcionários, não pode garantir que todos vão agir dentro da lei. Então, se ela mesma descobre algo irregular e nos procura, é tratada com mais leniência”.


Substituição de garantia
O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de um hotel para substituir um imóvel, oferecido como garantia de uma dívida, por debêntures da Vale. Para os ministros da 3ª Turma, o credor pode recusar a alteração da penhora, mesmo com a exigência do Código de Processo Civil (CPC) de que a execução seja feita do modo "menos gravoso" ao devedor. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apesar da solidez da companhia emissora do título, "as debêntures têm liquidez questionável, porquanto sujeita às oscilações constantes do mercado mobiliário". As informações são do jornal Valor Econômico.


Chanceler alemã
No poder há oito anos, a conservadora Angela Merkel venceu as eleições e continuará a comandar a maior economia do bloco europeu pelo menos até 2017. Ela conquistou de maneira folgada o terceiro mandato como chanceler da Alemanha. Angela Merkel deverá ter como sua principal meta no novo governo resolver a crise econômica que atinge o bloco europeu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Irmandade Muçulmana
No Egito, a justiça proibiu nesta segunda-feira (23/9) as atividades da Irmandade Muçulmana e ordenou o confisco dos bens do influente grupo, integrado pelo presidente deposto Mohamed Mursi, informou a rede de televisão do Estado. A Irmandade Muçulmana venceu no fim de 2011 as eleições legislativas no Egito. Desde a destituição de Mursi, no início de julho, as novas autoridades instaladas pelo exército reprimem violentamente as manifestações a favor do presidente deposto e prenderam os principais dirigentes da confraria. As informações são do portal Terra.


Déficit na previdência
As renúncias fiscais, principalmente de­correntes dos benefícios concedidos às empresas do Simples Nacional e às entidades filantrópicas, estão pressionando as contas da Previdência Social e levaram o Ministério a revisar para cima o déficit projetado para o ano. Inicialmente estima­do em R$ 46 bilhões, o descasamento entre recei­tas e despesas do regime de aposentadoria deve­rá superar R$ 48 bilhões em 2013. No acumulado de janeiro a agosto, o déficit já chegou a R$ 48 bilhões, uma alta de 14,28% frente ao mesmo período do ano passado.


Fraude contra consumidor
O número de tentativas de fraudes contra consumidores bateu recorde neste ano, chegando a 1,42 milhão até agosto, segundo a empresa de informações financeiras Serasa Experian. Na divisão por setor, a telefonia (móvel e fixa) lidera, respondendo por 42,3% do total e desbancando serviços (30%), que aparecia na liderança desde o início da medição, em 2010. Bancos e financeiras ocupam a terceira posição (18%), seguidos do varejo (7%). De acordo com Maria Zanforlin, superintendente de serviços ao consumidor da Serasa, os dados refletem as dificuldades das empresas em acompanhar a "indústria da fraude", que cria novas formas de golpes com mais rapidez do que no passado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Criptografia nacional
O desejo da presidente Dilma Rousseff de adotar no governo brasileiro um sistema de criptografia com tecnologia nacional como proteção contra espionagem esbarra na falta de empresas brasileiras com tecnologia própria. De acordo com especialistas, atualmente não exitem empresas brasileiras de grande porte que desenvolvam criptografia. A presidente da Petrobras, Graça Foster, por exemplo, afirma que o sistema utilizado pela empresa é de empresa americana. De acordo com os especialistas, o governo precisa primeiro investir em formação e atração de programadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Biografias não autorizadas
Em artigo publicado no jornal O Globo, os advogados Rodrigo Ribeiro e João Paulo Menna Barreto afirmam que a discussão sobre as biografias não autorizadas não deve focar na liberdade de expressão. “A discussão tem resvalado para uma área, a inali­enável liberdade de expressão, em que é fácil obter adesão do público, quando, na verdade, trata-se de assegurar ferramentas institucio­nais que evitem, o mais possível, a propagação de lamentáveis episódios de espetacularização da informação, meio caminho andado para ca­sos de linchamento moral”, afirmam. No artigo, os advogados lembram o caso da Escola Base, ocorrido no fim dos anos 90, quando baseado em informações da polícia a imprensa noticiou erradamente que crianças foram assediadas sexualmente na escola e houve um linchamento moral dos donos da escola, que tiveram que fechar o estabelecimento.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2013, 11h36

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