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Vigilância eletrônica

Espionagem não viola direitos, diz corte americana

O Tribunal de Vigilância da Inteligência Estrangeira dos Estados Unidos (Fisc, na sigla em inglês), que supervisiona atividades de vigilância, justifica como legal a prática da Agência de Segurança Nacional (NSA) americana de espionar registros telefônicos nos Estados Unidos. A decisão foi divulgada nesta terça-feira(17/9) e publicada pelo site Convergência Digital. O Fisc é uma espécie de tribunal administrativo. É um órgão de exceção e os julgadores são secretos. 

No documento, do dia 29 de agosto, os juízes declararam que cada registro de chamada única era relevante para a luta daquele país contra o terrorismo, e, portanto, legal para que agências de espionagem os coletasse em massa. Além disso, eles alegam que as empresas de telecomunicações nunca desafiaram a autoridade da NSA na coleta de dados. Os registros, chamados de metadados, incluem números de telefone discados, hora e duração de cada chamada e a localização da pessoa que estava ligando. Os nomes dos interlocutores bem como o conteúdo das ligações não eram registrados, segundo autoridades dos EUA.

A juíza Claire Eagan, do Fisc, explicou ainda que o programa de vigilância telefônica não viola os direitos básicos dos norte-americanos à privacidade e que está amparado por uma lei conhecida como Ato Patriota. "A corte concluiu que há fatos mostrando motivos razoáveis para acreditar que os registros solicitados são relevantes para investigações autorizadas", afirmou a juíza no documento.

O programa de espionagem telefônica e eletrônica Prism foi revelado há três meses pelo ex-agente de segurança da NSA, Edward Snowden, ao jornal inglês The Guardian, primeira publicação a divulgar o escândalo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2013, 13h43

Comentários de leitores

1 comentário

Incompetência jurisdicional.

Ubiratã Sena Nunes (Estudante de Direito - Civil)

Trata-se ao olhar deste aprendiz do direito de mera incompetência jurídica para dirimir o mérito da questão, devendo esta ação ser resolvida por um tribunal imparcial e internacional e, já que os EUA não são signatários da corte interamericana de forma efetiva, a ação em questão deve ser remetida ao TPP. aiaiaiaiaiaia!

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