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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Juristas consultados pelo jornal O Globo afirmaram que o voto do ministro Celso de Mello, no julgamento do mensalão, garantiu o máximo de direito de defesa. Para Cláudio Pereira de Souza Neto, professor de Direito Constitucional da UFF, o conjunto de argumentos apresentados pelo ministro foi sólido o suficiente para afastar a sensação de impunidade no julgamento dos mensaleiros. Para Paulo Brossard, ex-mistro e ex-presidente do STF, qualquer pessoa, jurista ou não, pode concordar ou discordar do voto dele. “Mas ninguém haverá de dizer que não foi copiosamente fundamentado, fruto de uma decisão madura e repleto de uma erudição amazônica. Não há o que reparar”. Já Nelsom Jobim, ex-presidente do STF, o mensalão tem sido julgado com base no emocional. “É preciso julgar com base nas regras e não no emocional. Existia um dispositivo que acabava com os embargos infringentes, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desistiu. Os embargos infringentes são para evitar equívocos, mas apenas quando há divergências sérias. Só se avalia aquilo onde a votação teve divergência séria. É um recurso legítimo e lógico”.


Execução de penas
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes afirmaram que réus do mensalão que estão na mesma condição do ex-ministro José Dirceu poderiam ser presos antes da conclusão da análise dos novos recursos autorizados pelo STF. Para os ministros, isso seria possível porque 11 dos 12 réus que têm direito a apresentar os chamados embargos infringentes foram condenados por ao menos dois crimes e só podem pedir novo julgamento para um deles, no qual tiveram quatro votos favoráveis. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Código de ética
O advogado e professor Miguel Reale Junior está sendo contestado no tribunal de ética da OAB por ter expressado sua opinião sobre o caso do mensalão quando foi entrevistado no programa Roda Viva, da TV Cultura. O documento cita o código de ética da OAB, que diz que um advogado deve se abster de debater, "em qualquer veículo de divulgação", causas sob seu patrocínio ou "patrocínio de colega". Reale Jr. diz que "todos" os advogados do país estão debatendo o caso e que ele dá "opinião técnica, como professor". "Não estou depreciando o trabalho de nenhum colega. No próprio Roda Viva eu disse que o advogado tem todo o direito de defender o cliente e de batalhar pela perspectiva que entende ser a correta e que seja aceitável. Jamais criticaria [advogados do mensalão]. Muitos deles inclusive são meus amigos". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Mudanças na PGR
O novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, designou Eugênio Aragão para assumir a função de vice-procurador-geral eleitoral. Caberá a Aragão, entre outras atribuições, a emissão de pareceres e a análise de recursos sobre propaganda eleitoral na TV e eventuais crimes cometidos durante a campanha para o Palácio do Planalto no ano que vem. Janot também nomeou a procuradora Ela Wiecko para exercer as funções de vice-procuradora-geral da República. Sem prejuízo das suas funções, Wiecko será a substituta imediata do procurador-geral em suas ausências e impedimentos. A procuradora foi a segunda colocada na eleição interna organizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em abril. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direito de resposta
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18/9) projeto que regula o direito de resposta na imprensa. Pela proposta, as empresas jornalísticas devem publicar a resposta do ofendido de forma "gratuita e proporcional" à ofensa se o conteúdo da reportagem incluir atentado a "honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem" do ofendido. O projeto segue para votação na Câmara. A lei vale para reportagem, nota ou notícia divulgada pelo veículo de comunicação independentemente da plataforma que atue. A exceção ao direito de resposta vale para comentários de usuários na internet na página dos veículos de comunicação. Os veículos não poderão ser responsabilizados criminalmente por ofensas em artigos de opinião, mas terão de publicar a retratação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Combate à espionagem
De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, o governo brasileiro vai fazer do combate à espionagem entre governos uma de suas bandeiras diplomáticas nos próximos meses. Depois da crise com os Estados Unidos, causada pela revelação do monitoramento ilegal das comunicações no País, o Itamaraty e a própria presidente Dilma Rousseff pretendem levar a ideia de algum tipo de controle para fóruns internacionais, e começam a sondar a possibilidade de apoios a uma proposta formal. 


Perfil falso
A Justiça do Distrito Federal condenou o Facebook a pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma mulher que teve um perfil falso divulgado na rede social. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o caso chegou ao Judiciário depois que a mulher pediu ao Facebook que excluísse o perfil falso, mas não foi atendida. "A inércia da empresa em retirar o perfil denunciado como falso, mesmo após nove meses do pedido, expôs, sem autorização, a imagem da autora", concluiu a Justiça. As informações são do portal iG.


Voto secreto
Com o apoio do PT, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/9) o fim do voto secreto no Congresso. Embora parte dos senadores defenda a votação aberta apenas nas cassações de mandatos, a maioria dos integrantes da comissão entendeu que o Legislativo precisa dar transparência a todas as suas decisões. A roposta de emenda constitucional agora precisa ser apreciada pelo plenário do Senado. Se os senadores não mudarem a proposta, ela será promulgada, pois já foi aprovada na Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Rock in Rio
Após vistoria feita no fim da tarde desta quarta-feira (18/9) pelo Corpo de Bombeiros, com a presença de um oficial de justiça, a 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro liberou a Cidade do Rock para os shows restantes do Rock in Rio. O festival recomeça nesta quinta-feira (19/9) e vai até domingo (22/9). Mais cedo, a juíza Márcia Cunha de Araújo Carvalho, da mesma vara, aceitou o pedido de liminar do Ministério Público Estadual e determinou que a segunda semana do evento só poderia acontecer caso a organização comprovasse que as irregularidades apontadas pelo órgão e pelo Corpo de Bombeiros foram sanadas, o que foi constatado após a vistoria. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Voto técnico
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o professor da Direito GV José Garcez Ghirardi explica que a expressão voto técnico, utilizado por muitos analistas no caso da Ação Penal 470 — o processo do mensalão — pode ser tanto inócua como enganosa. “Inócua porque, a rigor, todo voto é técnico, pois deve atender os requisitos materiais e formais que estruturam decisões judiciais. Tais requisitos são imperativos para terem efeitos jurídicos. Assim, o voto que não for técnico será nulo ou anulável”, diz. E enganosa, complementa, por sugerir que alguns juízes seguem a lei e outros a torcem segundo suas conveniências. “O ato de julgar é espinhoso por exigir um exercício de interpretação para adequar fato e norma. Isso se dá com base em valores cujo sentido nem sempre está explicitado na lei - valores políticos, em sentido amplo. Isto não é um problema para o Direito. O problema só surgiria se a interpretação política, em sentido amplo, tivesse por fim a política menor, a defesa do interesse de grupos específicos”. Para o professor, todos os votos proferidos na AP 470 foram técnicos e políticos. Segundo ele, cabe à corte zelar para que sejam usados os mecanismos de que dispõe para seguir percebida como política no sentido amplo, como requer a democracia e espera o povo brasileiro.


Não é pizza
Decisão que prolonga ainda mais processo do mensalão pode ser antipática, mas é preço da prevalência de instituições sobre o arbítrio. A opinião é do jornal Folha de S.Paulo, que em editorial afirma que a decisão do STF de aceitar os embargos infringentes não significa que sentenças serão necessariamente alteradas. “Trata-se apenas de reconhecer que mais um recurso está à disposição de alguns réus”, diz. De acordo com o editorial, dizer que o rigor do STF não passava de fingimento seria tão primário quanto a ideia, cinicamente veiculada entre petistas, de que o STF procedeu a um julgamento de exceção. 


Gangsterismo estatal
A atuação da Receita Federal em relação a empresas apontadas como responsáveis por um suposto "planejamento tributário abusivo" é uma inaceitável coação estatal. A opinião é dos criminalistas Simone Haidamus e Helios Nogués Moyano — sócio-fundador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) — em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Segundo os articulistas, a Receita, mesmo com decisões favoráveis a contribuintes, pedirá ao Ministério Público Federal que processe criminalmente as empresas e os escritórios de advocacia que participaram das operações. “A rigor, o que se extrai do comportamento do fisco noticiado é que, para a Fazenda, somente serão dotados de boa-fé aqueles planejamentos tidos como favoráveis aos cofres do leão, transformando em letra morta o entendimento de que o contribuinte tem o direito de pagar a menor carga tributária, desde que o faça observando o ordenamento jurídico vigente”, dizem. Para os articulistas, insistir na criminalização das condutas dos advogados e de seus clientes deixa a sensação de se estar diante um verdadeiro gangsterismo estatal.


Lição de Direito
Em análise publicada no jornal Folha de S.Paulo, o colunista Marcelo Coelho diz que pode ser chato aceitar isso, mas o voto de Celso de Mello foi magistral. “É má notícia, claro, ver o processo do mensalão se arrastar, como haverá de acontecer, por mais tempo em alguns casos. A sessão de ontem do STF foi, mesmo assim, uma lição de direito”, diz. De acordo com o colunista, foram significativos os argumentos com que defendeu a necessidade de o tribunal examinar os embargos infringentes. Para Coelho, o ponto mais decisivo da intervenção de Celso de Mello não foi propriamente jurídico, mas factual. O ministro lembrou que o artigo que prevê os embargos infringentes não ficou obsoleto com a lei 8.038/90. “Lembrou Celso de Mello, tanto esse artigo não estava obsoleto que em 1998 o então presidente Fernando Henrique elaborou um projeto de lei, eliminando (agora sim de modo explícito) os embargos infringentes. E esse projeto foi rejeitado pela Câmara, com votos dos principais líderes partidários”, disse o colunista.


Prejuízo ao Judiciário
Para o jornal O Globo, a decisão do Supremo Tribunal Federal de aceitar os embargos infringentes no caso do mensalão causa prejuízos para o Judiciário. “A opção da maioria do Pleno pela admissibilidade desses embargos infelizmente ressuscita, e reforça, a ideia de um Judiciário elitista, em que ricos e poderosos têm tratamento privilegiado, jamais frequentam cadeia”, afirma o joral em editorial. Segundo O Globo, agora resta ao STF, aceitos os embargos, reduzir os danos com uma tramitação a mais rápida possível dos recursos.


Multa por demissão
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo classifica como ato desmoralizante para o Congresso a decisão de manter o veto presidencial ao projeto de extinção da multa especial por demissões imotivada. Segundo o jornal uma cobrança injustificável pelo menos desde junho do ano passado, quando sua finalidade foi plenamente cumprida. Segundo o motivo do veto, o dinheiro será destinado ao programa Minha Casa, Minha Vida. “O governo jamais poderia, exceto por uma distorção administrativa, tê-la incluído em seu planejamento como fonte normal e rotineira de receita, diz o jornal. Para o Estadão, cumprida a finalidade daquela receita, restaria eliminar sua cobrança e, com isso, extinguir um componente relevante do custo empresarial. “Não se tratava de atender a interesses unicamente empresariais ou de ceder ao lobby de empregadores, mas simplesmente de cumprir uma tarefa necessária, previsível e útil ao país”.


Serviços de inteligência
Para o professor e advogado Ives Gandra da Silva Martins, a proposta de Código de Ética da Espionagem proposto pela presidente Dilma Rousseff é inviável. “Nenhum espião pede autorização do espionado para espionar e todas as nações sempre negam que espionam, a não ser quando descobertas. É tão utópico acabar com a espionagem quanto acabar com a corrupção no poder”, afirma. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Ives Gandra Martins diz que os serviços de inteligência (espionagem) representam o sistema de segurança de qualquer país. “Os serviços de inteligência, por muitos denominados de espionagem, buscam ter as informações necessárias para que os governos possam decidir as políticas a serem adotadas perante eventuais adversários, criminosos ou inimigos externos. Até mesmo perante nações amigas”, explica.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2013, 12h10

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