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"Haja compreensão"

Admissão dos Embargos Infringentes não é pizza

*Editorial do jornal Folha de S.Paulo publicado no dia 19 de setembro de 2013.

Haja paciência. Haja tolerância. Haja também — e sobretudo — compreensão para o fato de que, num Estado de Direito, as decisões da Justiça precisam emergir da interpretação fundamentada do que prescrevem as leis.

Ao longo dos últimos dias, os ministros do Supremo Tribunal Federal debateram — com a habitual prolixidade — duas teses opostas, e igualmente defensáveis, a respeito de um possível reexame de algumas condenações na ação penal 470, o processo do mensalão.

Venceu, por diferença mínima, a opinião de que os réus têm direito aos chamados embargos infringentes — um tipo de recurso previsto no regimento interno do STF. Em outras palavras, o julgamento ainda não acabou.

Isso não significa que sentenças serão necessariamente alteradas. Trata-se apenas de reconhecer que mais um recurso está à disposição de alguns réus — somente naqueles casos em que as condenações foram decididas com ao menos quatro votos favoráveis à absolvição.

Verdade que restou frustrada a expectativa de que, por fim, se pusesse termo a um processo longuíssimo, pronto a estagnar em cada curva no remanso da impunidade.

Mas uma decisão desse tipo não restringe seus efeitos aos réus de um caso particular, por mais vivas as antipatias que despertem.

É conveniente que uma sentença penal, decidida de forma apertada em instância única, torne-se irrecorrível, blindada a reexames?

Segundo alguns ministros, o fato de os réus terem sido, desde o início, processados no STF constituiu um privilégio já suficientemente elevado. Todavia, é possível considerar que se tratava de garantir um julgamento distanciado das oscilações e demoras da primeira instância. Não por outra razão, aliás, negou-se, no ano passado, o pedido de que o processo fosse remetido a uma corte inferior.

Injustiça, impunidade? Certamente sombras desse tipo se projetam sobre o caso. O talento dos melhores advogados está à disposição de poucos. A corrupção festeja esta vitória processual.

São muitas as razões para não serem poupados esforços, agora, objetivando acelerar ao máximo as etapas que restam — o que inclui esperar também dos ministros celeridade maior que a demonstrada, até aqui, na leitura de seus votos.

Dizer, entretanto, que o rigor não passava de fingimento seria tão primário quanto a ideia, cinicamente veiculada entre petistas, de que o STF procedeu a um julgamento de exceção. Ministros que acolheram os embargos infringentes não hesitaram, por exemplo, em condenar José Dirceu por corrupção ativa.

Longe de ser caso isolado, essa foi a regra. Dentre os 37 réus, 25 foram considerados culpados por ao menos um crime. Treze já não podem apresentar nenhum recurso e terão suas punições executadas. E poucos, entre os 12 que se beneficiam dos embargos, poderão ter redução significativa de suas penas.

Seria mais simples se a Justiça se dividisse entre linchadores e comparsas, entre carrascos e quadrilheiros. Felizmente, as instituições republicanas e o Estado democrático não se resumem a tal esquema — por mais alto que seja o preço a pagar, em tempo, tolerância e paciência, em função disso.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2013, 18h12

Comentários de leitores

4 comentários

STF & "Mensaleiros"

rosefontouraguimar (Outros)

Para nós contribuintes e platéia leiga sobre a coisa jurídica,
não se trata de dividir o Judiciário entre "linchadores & comparsas" ou entre "carrascos & quadrilheiros". Também não somos Alices no País das Maravilhas deslumbradas com as
falações dos Ministros do STF. Com muita tolerância e paciência fizemos um sincero esforço para compreender
o processo de julgamento de indivíduos que, inquestionavelmente, praticaram crimes contra a CF vigente
no país, prejudicaram a população em planos mais imediatos e a nação como um todo em planos a longo prazo.Em 2012, nós, os
leigos ignorantes dos labirintos jurídicos, confiávamos nos Ministros do STF porque crescemos ouvindo nossos pais
afirmarem que a um Ministro do STF não se intimida, nem se
impõe pedidos de desculpas por sentenças definidas E DECIDIDAS após longo processo de estudo, análise, reflexão,discussão entre os Ministros do STF.
E o que testemunhamos em 2013 desmente tudo que aprendemos.
Instituições republicanas e Estado democrático não deveriam, a princípio, cobrar preços tão altos à população que, de uma forma ou outra, vai permanecer refém daqueles que detêm o poder de administrar a coisa pública e decidir sobre a coisa política.
Os senhores podem ter a certeza de que a maioria da população brasileira, seja bem ou mal informada,não está interessada em linchamento, cumplicidade, atos típicos de carrascos ou bandoleiros. Estamos ocupados demais em sobreviver com decência, preservando nossas famílias, pagando impostos, observando as leis.Todos nós temos o direito de exigir do Estado resposta condizente com o tamanho do LOGRO&ROUBO a que fomos submetidos por saudáveis senhores que tiveram o privilégio de ascender ao poder!

O problema é o foro privilegiado.

www.eyelegal.tk (Outros)

Por se tratar de uma Suprema Corte, não cabem embargos de divergência.
Não há o que rever na decisão, uma vez que a Suprema Corte tem que ter uma só palavra. Portanto, se já decidiu, está decidido. Não há para quem recorrer da sua decisão.
Não se aplica ao caso o duplo grau de jurisdição, porque não existe grau de jurisdição além do STF, nem mesmo ele próprio, como parece evidente.
Daí o sofisma, de duplo grau para segundo julgamento.
E para que um segundo julgamento? Acaso o Plenário rescindirá a sua própria decisão?
Então, é de se cogitar se há os elementos necessários para essa revisão criminal. Há?
E os réus têm direito a recorrer em liberdade?
Recorrer do quê? Para quem?
Vivendo e aprendendo.

colocando a pizza numa embalagem bonita

hammer eduardo (Consultor)

Acho muito interessante para sermos economicos com as palavras a visão profundamente descolada da realidade que alguns comentaristas tem por aqui , fazem um preocupante coro com a visão de "deuses do Olimpo" que dividem irmamente o tal "novato" e Celso de Mello que escolheu uma porta pra la de discutivel para entrar para a historia. Ambos se declaram estar no processo de "auto-lixamento" para a opinião publica o que é no minimo lamentavel e tambem uma bola fora da melhor qualidade , afinal o processo do Mensalão estava conseguindo graças a uns agora gatos-pingados como Joaquim Barbosa e Fux uma imagem extremamente necessaria para a Instituição que fedia a mofo a decadas e precisava de um "banho de loja". A oportunidade passou e agora voltamos a estaca zero. O Povão solenemente ignorado e tratado como um bando de vandalos dos tempos medievais , agora certamente vai ficar com a convicção plena de que "bacana nunca vai em cana" e que a cadeia continuará a ser para os historicos " 3 P ".
Sem sombra de duvida , os mais humildes não dispõe desse olhar "materno" da Justiça sobre seus erros , não pode contratar advogados medalhões que vão revirar ate os aparelhos sanitarios do STF em busca de detalhes menores e por ai vai.
A mascara cai de vez e agora esse neologismo criado as pressas para esquentar essa belissima bandalheira ( garantismo...) vai virar sinonimo sim da velha e conhecida IMPUNIDADE. Garantias de direitos individuais sempre serão APENAS para os poderosos.
O mais fantastico e dificil de se entender é o FATO de que debaterão novamente em cima de FATOS que ELES MESMO julgaram , ou seja , nem eles são dignos de credibilidade , sensação que passaram com folga para o tal Povão que tanto se lixam.

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