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Via pública

Valet não pode ser responsabilizado por assalto

O serviço de valet prestado por restaurantes não pode ser comparado àquele oferecido por empresas que fornecem estacionamento aos clientes como um diferencial no atendimento. Por ser um serviço prestado em via pública, não gera responsabilidade em caso de roubo à mão armada. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O crime ocorreu na região dos Jardins, em São Paulo, onde diversos restaurantes oferecem o serviço de manobrista para os veículos de seus clientes. Após o fato, a seguradora do cliente que teve o carro roubado recorreu à Justiça para receber do estabelecimento o ressarcimento dos valores pagos ao proprietário. A sentença de primeira instância entendeu que a previsibilidade de roubos e furtos está presente no serviço de manobrista e reconheceu a responsabilidade objetiva do restaurante.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, baseando-se na causa do sinistro: não houve apenas um furto ou qualquer outro descuido do restaurante, mas ação violenta, praticada com arma de fogo, o que torna o ato inevitável. Segundo a decisão de segundo grau, “a obrigação de cuidar da segurança pública incumbe ao estado e não ao particular”.

A seguradora entrou, então, com recurso no STJ. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do processo, também reconhece a necessidade de uma distinção entre furto e roubo de veículo para efeito de responsabilidade civil.

Ao analisar a jurisprudência citada pela seguradora, o ministro esclareceu que o estabelecimento deve responder quando o evento acontece dentro de estacionamento próprio — como ocorre em caso de bancos e supermercados, situações em que a garantia de segurança física e patrimonial é inerente ao serviço prestado pelo estabelecimento comercial.

O ministro ressalta, porém, que não é esta a situação do caso julgado. Ele aponta não haver exploração de estacionamento fechado e o que se busca com o serviço é oferecer comodidade ao cliente, que não precisa ficar procurando vaga para estacionar seu veículo.

Ainda que a guarda do bem e a preservação da integridade material estejam presentes, “as exigências de garantia da segurança física e patrimonial do consumidor são menos contundentes do que em estacionamentos de shopping centers e hipermercados, pois o serviço é prestado na via pública, não podendo responder pela ocorrência de assalto à mão armada”, esclarece. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.321.739

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2013, 16h32

Comentários de leitores

3 comentários

Seguro

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Em SP capital, há uma Lei que manda os valets terem seguros. Logo, aqui são obrigados a acionar o seguro para cobrir o roubo a mão armada.

Seguro

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Em SP capital, há uma Lei que manda os valets terem seguros. Logo, aqui são obrigados a acionar o seguro para cobrir o roubo a mão armada.

Só faltava essa...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Daqui a pouco vão considerar conforme o CDC exigir o pagamento da comodidade e mandar o consumidor estacionar sozinho...
Não deveria ter seguro?

Comentários encerrados em 25/09/2013.
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