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Fins sociais

Juiz deve considerar opinião pública ao julgar

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Na última sessão do Supremo Tribunal Federal, em que foi apreciada a Ação Penal 470, repercutiu o debate — ainda que respeitoso — entre os ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso.

O mais novo juiz da corte, ao sustentar sua posição foi ousado: “Faço o que acho certo, independentemente da repercussão. Não sou um juiz que me considero pautado pelo que vai dizer o jornal do dia seguinte. Sou pautado pelo que considero certo”.

Ao longo do debate, Barroso reafirmou a sua indiferença à opinião alheia: “Nós não julgamos para a multidão, nós julgamos pessoas”, acrescentando: “Eu não estou subordinado à multidão, estou subordinado à Constituição”.

A troca de conceitos havida naquela oportunidade serviu para demonstrar os princípios em que se inspiraram os dois julgadores nos votos proferidos.

A posição assumida por Marco Aurélio Mello foi no sentido de que “é preciso ter cuidado com a repercussão dessa decisão nos jovens juízes”. Foi como se tivesse a afirmar que o critério que vier a prevalecer ao final do julgamento, deverá servir de bússola aos novos magistrados quando se depararem com situação conflitante, como ocorreu na ação em julgamento.

Deste desencontro de manifestações emerge a seguinte dúvida: o que representa a opinião pública numa querela judicial? Até que ponto estará o juiz vinculado ao que pensa o homem da rua, diante dos fatos que, por se tornarem controvertidos, reclamam a palavra final do Judiciário?

Na advertência sempre atual de Rui Barbosa, “A primeira lição de moral política, que convém ao povo, é que a justiça abstrai das pessoas e paira, independente, sobre as mais altas, como sobre as mais humildes individualidades”.

Nessa primorosa reflexão, o notável baiano defendeu a existência de um permanente compromisso que o juiz tem para com o povo ao pronunciar o seu veredito. Sem esta vinculação não há como aceitar as decisões judiciais, seja qual for aquele que vier a ser atingido pela sentença proferida.

O velho refrão de que “o julgador deve ser escravo da lei”, há muito perdeu o seu significado, diante do que prescreve a Lei de Introdução ao Código Civil, ao dispor que: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (artigo 5º).

Destarte, aceitar obstinadamente a proposta do ministro Barroso de que o seu compromisso é somente com a Constituição, importa em manifesto desprezo à obrigação que tem o julgador de considerar os fins sociais da norma aplicável e o que dela espera todo cidadão, para que possa atender “as exigências do bem comum”.

O Brasil, no regime militar, conviveu com duas cartas outorgadas impostas ao Judiciário, que procurava resistir aos seus ditames. Isto aconteceu num período de abastardamento das garantias democráticas, ditado pelos Atos Institucionais que acarretaram opressões iníquas e muito sangue derramado.

Como, então, admitir, na vigência da Constituição Cidadã, que Ulisses Guimarães exaltou, o desprezo pelas multidões, a indiferença pelo que será noticiado no jornal do dia seguinte.

Acolher passivamente as ilações do ministro Barroso equivale a ignorar o peso da opinião pública, decorrente de um fenômeno social, ainda que cada indivíduo esteja sendo impactado por um processo dialético oriundo das diversas fontes de informação. 

 é conselheiro nato da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2013, 6h47

Comentários de leitores

23 comentários

Prezado Talles, perdoe-me a insistência...

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

...mas o argumento do "errar por último", embora seja, de fato uma realidade, do ponto de vista da autoridade que a Constituição atribua ao STF, não é o mesmo que dizer que o STF está "correto" quando "erra".
Dizer isso seria como afirmar que o regime da Alemanha Nazista era juridicamente correto, já que Hitler tinha a última palavra. Sei que ainda tem muita gente que diz isso. Mas, convenhamos, não há nada mais autoritário do que dizer: "embora estejamos errados, nós temos a última palavra, e por isso estamos corretos". Acredito, portanto, os que erram por derradeiro podem, também, estar errados.
Acredito que compreendi, pelo menos em parte, sua observação. Ocorre que, embora o Min. Celso de Melo pudesse ter seguido o voto dos outros 5 (contra os infringentes), e ele, claro, teria toda autoridade para isso, tal fato, contudo, não significaria que sua decisão estivesse correta, ou seja, fosse constitucionalmente adequada.
Enfim, sobre a tese de existência de uma decisão correta x mesmo em casos difíceis (no sentido dworkiniano), ressalto apenas a importância da leitura já sugerida.
Um abraços e boa sorte.

Caro Luis Alberto

Thomaz Thompson Flores Neto (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O STF está sempre correto (mesmo quando erra) e não há incoerência nenhuma nisso. É que como instância máxima (ele erra por último, como se diz) suas decisões não estão sujeitas a reforma. Se o STF diz que o errado (para nós) é o certo, passa a ser o certo. A minha singela observação (parece que incompreendida) foi no sentido de que o douto Ministro Celso poderia perfeitamente acompanhar o entendimento dos cinco colegas que entendem que o Supremo “não é a penúltima instância de si mesmo”, e assim evitar esse fedor insuportável de pizza podre. Só isso. Agradeço pela boa leitura recomendada.

Prezado Talles Júnior,

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

Se entendi bem, o que estás dizendo é que havia argumentos para que o Min. Celso de Melo decide-se tanto de um modo quanto de outro, considerando tais argumentos com uma explicação aceitável por uma substancial parte da comunidade jurídica.
Pois bem, isso é o que acontece na grande maioria dos julgamentos do STF, ou seja, eles sempre tem argumentos que convenceriam grande parte dos juristas, ou, como são chamados, os "operadores do direito".
Mas, daí dizer que qualquer das decisões seria (juridicamente) correta há uma diferença abismal.
Ora, fosse assim poderíamos reconhecer que o STF pode, sempre, decidir de um ou de outro modo, enfim, poder-se-ia dizer que o STF sempre está correto.
Isso me parece, no mínimo, incoerente.
Enfim, aconselho, sinceramente, a leitura de Dworkin.

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