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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Senado aprovou na quarta-feira (11/9) a reabertura do prazo para inscrição no programa de parcelamento de dívidas tributárias federais Refis da Crise. Os senadores aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória 615, e com isso as empresas têm até o dia 31 de dezembro deste ano para se inscrever no Refis. O programa implica em desistência das ações judiciais que discutem dívidas, mas permite que elas sejam pagas de forma parcelada e com desconto nos juros e na multa. As informações são do Valor Econômico.


Processo arquivado
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu arquivar processo administrativo que apurava prática de cartel pelas empresas de telecomunicações que operam no Brasil. Telefônica/Vivo, Oi, TIM e Claro eram acusadas de cartel por cobrança abusiva de taxas para elevar os custos operacionais das empresas rivais, segundo reportagem do Valor Econômico.


Duplo grau
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, disse à Rádio Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo, que o tribunal deve decidir pelo novo julgamento dos condenados na AP 470. Para o ministro, o STF dá sinais de que aceitará os Embargos Infringentes interpostos pelos réus, o que acarretará em novo julgamento.


Obra cinematográfica
A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, noticia nesta quinta-feira (12/9), que o produtor Luiz Carlos Barreto trabalha em um projeto de filme que terá o mensalão como um dos temas. O filme vai se chamar 60 anos que abalaram o Brasil, e terá a participação de seis cineastas, um para cada década. A história começa em 1954, ano que Getúlio Vargas se matou, e termina em 2014. Segundo Mônica, Luiz Carlos Barreto é amigo de José Dirceu e “sempre o apoiou”.


Anos a fio
Para a procuradora-geral da República interina Helenita Acioli, se o Supremo Tribunal Federal aceitar os Embargos Infringentes interpostos pelos réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o caso vai se arrastar por “anos a fio”. “Espero que se encerre amanhã [hoje], senão vai se prolongar por anos a fio”, disse à Folha de S.Paulo. Ela também disse ao jornal estar preparada para pedir a prisão imediata dos condenados, assim que o processo acabar.


Marco civil
Depois das notícias de que o governo dos Estados Unidos bisbilhotou comunicações do governo brasileiro, a presidente Dilma Rousseff pediu ao Congresso pressa na análise do projeto de Marco Civil da Internet. O texto é uma carta de direitos e deveres dos usuários e empresas de internet. O texto foi enviado pelo governo federal ao Legislativo no ano passado, depois de três anos de elaboração. Na terça-feira (10/9), a presidente Dilma coordenou uma reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; com o advogado-geral da União, Luis Inácio Adamas; com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo; e com o deputado federal Alessandro Molon (PT-SP), relator da matéria na Câmara. As informações são da Folha de S.Paulo.


Sumiço
Documentos com questionamentos da Procuradoria-Geral da República a José Dirceu de quando ele era ministro da Casa Civil sumiram dos arquivos do Ministério. A pasta informou ao jornal O Globo que não tem mais os documentos, que estavam registrados sob a classificação de Ofício 734/2005. Nele, segundo O Globo, o então procurador-geral da República Cláudio Fontelles perguntava a José Dirceu sobre as denúncias de Roberto Jefferson de pagamento de propinas ao PT em troca de apoio político à candidatura de Lula à Presidência da República.


Mais médicos
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse ao Estadão que a ida dos conselhos regionais de medicina contra o programa Mais Médicos é “um desserviço ao Brasil”. A afirmação está em recurso interposto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra liminar da Justiça Federal do Ceará que suspendeu a obrigação de conceder vistos provisórios aos médicos estrangeiros contratados pelo programa do governo federal. “A resistência que os conselhos têm em implementar o programa vai contra todos os brasileiros”, disse Adams no recursos.


OPINIÃO

Valor do recurso
Para o professor da FGV Direito Rio Ivar Hartman, o que ficou da discussão a respeito da aceitação ou não dos Embargos Infingentes na AP 470 é a noção de que todas as decisões judiciais “devem ser revistas 4,5,6 vezes ou até mais”. Em artigo na Folha de S.Paulo, ele escreveu que o Judiciário brasileiro tem por tradição privilegiar recursos, e é essa tradição que “não dá valor” às decisões de primeiro grau. Também é a tradição “que não consegue medir o significado de a mais alta corte do país discutir um processo por mais de 50 sessões em quatro meses”. No entanto, cita o estudo STF em Números, da GV Rio, segundo o qual as partes que recorreram por meio dos recursos mais aceitos pelo Supremo tiveram sucesso em apenas 1,5% dos casos.


Decepção
Já para o também professor da Direito GV Dmitri Dimoulis, a aceitação dos Infringentes por quatro ministros foi fruto de “sólida argumentação técnica”, conforme escreveu em artigo no jornal O Estado de S. Paulo. Os que foram contrários à aceitação “invocaram argumentos muito mais políticos”, segundo ele. O professor de Direito Constitucional avalia que, caso aplique uma “interpretação jurídica ortodoxa”, o Supremo decepcionará a opinião pública, que aguarda ansiosamente a condenação dos réus desde agosto de 2012.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2013, 12h51

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