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Direito à privacidade

Comissão da OAB quer ADI contra veto a máscaras

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A Comissão Nacional de Direito Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil vai propor ao Conselho Federal da OAB que entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 6.528/2013, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe cobrir o rosto durante as manifestações. A proposta será encaminhada nesta sexta-feira (12/9) ao presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Aprovada na terça-feira (10/9) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a lei determina que o uso de máscaras só será permitido em manifestações culturais que fazem parte do calendário oficial do estado. 

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, a lei é inconstitucional tanto na forma quando no conteúdo. “A Assembleia Legislativa não tem competência para legislar sobre a matéria, que é privativa da União Federal. Só o Congresso Nacional poderia fazê-lo.”

Além disso, Wadih afirma que a lei fere direitos fundamentais previstos na Constituição Federal como o direito de reunião, liberdade de pensamento e o direito à privacidade. “Não cabe ao Estado dizer ao cidadão que mostre a sua cara. Isso nos remete ao totalitarismo. O Estado não pode e não deve combater a ilegalidade praticando outra ilegalidade. Trata-se de verdadeira legislação de exceção. Não estamos sob estado de sítio que justifique medidas extraordinárias.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2013, 17h17

Comentários de leitores

4 comentários

Vedação constitucional

João da Silva Sauro (Outros)

Está lá na constituição, é livre a expressão sendo vedado o anonimato. Se o fundamento do protesto é a tal da liberdade de expressão, inescapável a limitação constitucional.

Ai está!

Paulo Roberto Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Não seja por isso.
Tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 6.198/2013 cujo objeto é proibir e transformar em contravenção penal o "uso de máscaras e outros materiais usados para esconder o rosto durante manifestações populares definidas como a união de três ou mais pessoas que têm o intuito de perturbar a paz pública".
Acessível no seguinte link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=589500

Atrás das grades é o lugar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E porque no carnaval pode? Nunca ocorreram crimes nas festas de carnaval? Se o sujeito "enche a cara" e sai mascarado molestando as outras pessoas e depredando o patrimônio público tudo bem. Mas se sai mascarado para protestar contra a criminalidade institucional que dominou o País, aí não pode. Se o cidadão brasileiro tivesse um mínimo de vergonha na cara, faria o País parar até que todos aqueles que votaram essa lei absurda estivessem no lugar que merecem: atrás das grades.

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