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Prazo para votar

Marco civil da internet ganha urgência na tramitação

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/9) o pedido de urgência na tramitação da proposta de marco civil da internet (PL 2.126/2011), que está na Câmara dos Deputados. Com isso a Câmara terá 45 dias para votar a proposta.

Esse prazo, no entanto, só começará a contar depois que a mensagem de urgência da presidente Dilma Rousseff for publicada no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer nesta quinta-feira (12/9). Depois que for votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, que também terá 45 dias para analisá-lo.

Apesar de pronta para votação no plenário, a proposta está parada devido a controvérsias. Em novembro de 2012, o projeto chegou a ser discutido em plenário mas não houve consenso entre os parlamentares em torno da matéria. Em audiência feita no último dia 7 de agosto, deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática continuaram divergindo sobre o marco civil da internet.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), diz que alguns desses pontos polêmicos são “inegociáveis”: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade. A neutralidade da rede obriga os pacotes de dados a serem tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Isso significa, por exemplo, que um provedor de acesso não poderá diminuir a velocidade de aplicativos de vídeo ou de chamadas gratuitas.

O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), autor do requerimento para a audiência sobre a proposta, defendeu que a Câmara vote o projeto imediatamente. “O assunto está pronto para ser apreciado pelo Plenário”, disse Imbassahy. “Faltava apenas este debate aqui na comissão”, completou. “Se os deputados querem se encontrar com a opinião pública, a apreciação da matéria é importante”, acrescentou. O deputado Izalci (PSDB-DF) também defendeu a votação imediata da matéria.

Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou que a proposta tem um único ponto importante: a neutralidade de rede. “Tenho muito medo de uma lei sobre a internet. A rede é livre”, afirmou. Para o deputado, uma lei sobre o assunto não é necessária e qualquer regulamentação da rede deveria ficar a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por conta da velocidade das transformações tecnológicas.

Os deputados Milton Monti (PR-SP) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ) também questionaram a necessidade do projeto. Para Monti, o caminho é a autorregulamentação.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que, se não houver lei, a internet será desvirtuada. “Precisa de lei porque a oferta de serviços na internet está sendo fatiada e porque a privacidade do usuário está sendo ameaçada”, ressaltou Molon. “O usuário não tem como se autorregulamentar”, complementou. “Estamos protegendo o fraco, o internauta.”

Regras sobre privacidade
O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Alexander Castro, defendeu mudanças nos dispositivos relativos à privacidade. Segundo Castro, no texto atual, as exigências em relação à garantia da privacidade do usuário são mais rígidas para os provedores de conexão — ou seja, as empresas de telecomunicações — do que para os provedores de aplicações, como redes sociais e provedores de e-mail. Para ele, isso deve ser alterado. “A proposta beneficia gigantes internacionais da internet que operam no Brasil”, opinou.

Ele aponta, por exemplo, que o texto impede as operadoras de telecomunicações de guardar os registros de acessos às aplicações, do modo como já fazem hoje. “Por outro lado, o projeto não restringe a possibilidade de redes sociais, provedores de e-mail e outros gigantes da internet de acessarem os conteúdos inseridos na rede pelos usuários”, destacou.

As empresas de telecomunicações defendem ainda que o marco civil garanta que os dados dos usuários não sejam armazenados fora do País e garanta que esse armazenamento esteja sujeito às leis brasileiras.

Já Nelson Wortsman, representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) — associação que representa empresas como Google, Microsoft e IBM —, afirmou que essa mudança significaria aumento grande do custo Brasil.

"Não importa onde os dados estejam, importa quem pode acessá-los. Para uma informação que esteja em algum país e a Justiça ou a Receita Federal precise, temos que ter acordo para que tenham acesso de maneira ágil", argumentou. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2013, 14h25

Comentários de leitores

1 comentário

Esse projeto é completamente inútil

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Esse projeto é completamente inútil se mantiverem o texto que remove a neutralidade da rede.

Comentários encerrados em 19/09/2013.
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