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PEC 215

MPF é contra Congresso demarcar terras indígenas

O Ministério Público Federal divulgou, na sexta-feira (6/9), nota técnica em que se posiciona contra a Proposta de Emenda à Constituição 215/2000. A PEC dá ao Congresso competência a aprovação da demarcação de terras indígenas e a ratificação das áreas já existentes. O documento foi produzida pela 6ª Câmara de Coordenação de Revisão, destinada aos indígenas e comunidades tradicionais, e é assinada pelo procurador regional da República Daniel Sarmento.

O MPF afirma que a PEC afronta cláusulas pétreas da Constituição, pois viola o núcleo de direitos como o dos índios às terras tradicionalmente ocupadas, previsto no artigo 231, e o direito à cultura, estabelecido pelos artigos 215, 216 e 231. Também há, segundo a nota, violação ao devido processo legal administrativo (previsto no artigo 5º, inciso LIV) e direito adquirido concedido diretamente pelo poder constituinte (previsto no artigo 5º, inciso XXXVI).

O tema é alvo de polêmica na Câmara dos Deputados, opondo ruralistas e defensores dos direitos de indígenas. Nesta segunda-feira (9/9), a Frente Parlamentar de Agropecuária se encontrará com o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.

Barroso é o relator de um Mandado de Segurança contra a PEC 215 impetrado pelas frentes parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas e de Defesa dos Direitos Humanos. Assinado por 22 parlamentares, o MS tenta impedir a tramitação da proposta que, segundo os políticos, fere cláusulas da Constituição que não podem ser alteradas, abolindo garantias e direitos individuais dos indígenas.

Na quarta-feira (4/9), o grupo de trabalho criado na Câmara para buscar acordo sobre a demarcação das terras indígenas aprovou relatório que pede a rejeição da PEC 215. A bancada ruralista não participou da votação do relatório, que inclui apenas o posicionamento de ambientalistas e dos indígenas. De acordo com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a falta de consenso pode levar à criação de uma comissão especial para analisar a PEC. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal e da Agência Câmara.

Clique aqui para ler a nota técnica do Ministério Público Federal. 

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2013, 16h07

Comentários de leitores

1 comentário

Eleição

Antonio (Procurador do Município)

Está na hora da promoção de uma alteração constitucional para que os membros do MP sejam escolhidos pelo voto direto do povo, como já ocorre em outros países.

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