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Transparência processual

Juiz pode dar à parte alvará para levantar valores

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O juiz pode entregar os alvarás para levantamento de valores diretamente à própria parte, e não ao seu advogado, mesmo que formalmente habilitado. Isso contribui com a transparência e a boa-fé na relação processual. Esse entendimento levou a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, a negar recurso de um advogado do Paraná que teve indeferida a liberação de alvará em seu nome, em uma execução de sentença contra o INSS.

Para o relator do recurso, desembargador federal Celso Kipper, a decisão não impede o recebimento dos valores. Em seu entender, não se trata de ‘‘dar eco às supostas irregularidades’’ apontadas pelo Ministério Público e pelo juiz.

‘‘Se o subscritor do presente Agravo de Instrumento entende estar sofrendo algum tipo de perseguição por parte do magistrado da Comarca de Cambará-PR ou, ainda, por parte do membro do Ministério Público que naquela sede atua, deverá tomar as providências que entende cabíveis junto aos órgãos competentes para a apuração de questões desta natureza’’, sugeriu. O acórdão foi lavrado na sessão dia 24 de julho.

O caso
O juízo da Comarca de Cambará (PR) negou a liberação direta do alvará ao advogado que representa a autora de um processo que está em fase de execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social. O juiz justificou a cautela, alegando que o profissional enfrenta diversos problemas de cobrança de suas verbas honorárias.

A certidão positiva anexada ao feito mostra que o advogado foi denunciado em sete ações penais. Em todas, entretanto, foi declarada extinta a punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional.

Em razão da negativa, o advogado entrou com Agravo de Instrumento, alegando que o juiz estava sendo arbitrário e agindo por influência de membro do Ministério Público. A seu ver, a decisão, baseada apenas em parecer do representante do MP, contraria as prerrogativas da advocacia.

Para provar que as alegadas ‘‘irregularidades’’ mencionadas no parecer não existem, o advogado juntou aos autos procuração atualizada e com referência a poderes específicos para levantar valores referentes ao processo.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2013, 13h20

Comentários de leitores

13 comentários

A cada um o que é seu.

Francisco Alves dos Santos Jr. (Juiz Federal de 1ª. Instância)

À Parte Exequente deve ser entregue o alvará do crédito que lhe pertence e ao Advogado o alvará relativo aos seus honorários sucumbenciais e contratuais. Assim, eventuais futuros problemas de acusação da Parte Exequente contra o Advogado, no sentido de que este não lhe repassou o total do seu crédito, serão evitados. É bom principalmente para o Advogado, que fica com uma preocupação a menos. Também é bom para o Judiciário, pois o Juiz fica livre de ter que decidir possíveis desagradáveis pendengas,como a descrita, entre a Parte Exequente e o seu Advogado.
Recentemente, os herdeiros de um falecido Exequente reclamaram, num processo no qual atuo como juiz federal, que a Advogada levantou o crédito do falecido Exequente três anos após a morte deste(logo, a procuração que o Falecido outorgara à Advogada já não tinha mais validade)e não disponibilizou para o juízo estadual, onde tramitava a respectiva ação de inventário. E os herdeiros só descobriram esse crédito por acaso, quando a ação de inventário já tinha terminado, porque a Fazenda Nacional exigira a respectiva parcela de IR. Então, vi-me constrangido a intimar a Advogada a explicar-se, num determinado prazo.
Portanto, mais do que correta esta importante decisão do TRF da 4ª Região e creio que a OAB deveria firmar Portaria Conjunta com o CNJ para que assim fosse em todos os processos, para que casos como o que exemplifiquei não voltem a ocorrer.

Difícil convivência II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nos últimos três anos 100% dos precatórios e RPVs que recebemos o foram a menor. Se o débito era de 100, pagaram 85. Após o recebimento foi necessário se peticionar nos autos demonstrando que os valores liberados não estavam corretos, a fim de que seja expedida a requisição de pagamento complementar. Pergunto: o que acontece quando a parte comparece para receber o valor da condenação sem a assistência de um advogado? E eu mesmo trago a resposta: vai para casa, sem nem ao menos se dar conta de que foi lesado. É justamente por esse motivo que alguns magistrados querem, a todo custo e em violação direta à lei, escluir o advogado dessa etapa. Eles sabem muito bem que há alguns clientes que firmam contrato de honorários com a cláusula quota litis, ou seja, com o pagamento dos honorários postergado para o momento de recebimento do valor da condenação, e a fim de instigar o cliente a não pagar os honorários a ideia é liberar as guias diretamente ao credor. Esse, ávido por lesar o advogado, corre no banco receber seu crédito, e nesse momento acaba sendo lesado por falta de assistência por parte do advogado. O bandido de toga, assim, consegue seus intentos: a) lesar o advogado; b) lesar o jurisdicionado; c) proteger os abusos do estado e do poder econômico. E ainda surgem aqueles que defendem a prática, inexplicavelmente.

Difícil convivência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vê-se que no Brasil nós estamos ainda muito longes de uma sociedade na qual há um respeito mútuo, indispensável para a estabilidade e uma vida harmoniosa. Observer-se os comentários do rode (Outros) e do Prætor (Outros), e as falácias que apregoam. A realidade prática nos mostra que os bancos e os setores de pagamento de precatórios e requisições de pequenos valores nos Tribunais cometem abusos cotidianos, invariavelmente lesando a massa da população. Assim, nos termos do que preceitua a Constituição, é indispensável que o jurisdicionado esteja devida assistido por um advogado até mesmo no momento de receber o valor da condenação, pois caso contrário será invetivelmente lesado. Veja-se que o rode (Outros) fala em apropriação e imposto de renda. Eu que sou advogado da área previdenciária já perdi a conta de quantas vezes tive que discutir com funcionários de banco a respeito de imposto de renda, sendo que já até mesmo ingressei com ação judicial em face a esse tema. A lei determina que 3% do valor levantado seja retido a título de imposto de renda, mas aduz que o desconto não será feito se o titular do crédito não tiver imposto a pagar. Mas os bancos, quando a parte não é assistida por advogado, invariavelmente descontam esse valor, lesando os jurisdicionados. Já o Prætor (Outros) repete as difamações que constuma alardear a respeito da advocacia. Ora, como bem disse um colega em comentário logo abaixo, são inúmeros os casos nas quais o cliente não paga o advogado, e oculta o valor da condenação, Já os casos reais de apropriação indébita por parte de advogado são raros, considerando o grande número de causídicos (cerca de 800 mil) e o número de ações em curso no Judiciário (cerca de 100 milhões).

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