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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Conselho Nacional de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que não abra o processo de eleição na Corte com base na Resolução 606/2013, norma interna que autoriza a todos os 360 desembargadores se candidatarem aos cargos de direção. A decisão, em caráter liminar, é do conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Em despacho de 7 páginas, o conselheiro anotou que "aparentemente" a Resolução 606, aprovada em 7 de agosto pelo Órgão Especial do TJ paulista, entra "em confronto" com o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) ao permitir que todos os desembargadores do TJ possam participar do pleito eletivo. A liminar atende pedido de providências do desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de perdão
Em ação inédita, juízes do Chile admitiram nesta quarta-feira (4/9) que o Poder Judiciário não protegeu os direitos humanos durante a ditadura do general Augusto Pinochet. Eles também pediram perdão aos familiares das vítimas de crimes de lesa-humanidade. A medida acontece no momento em que se lembram os 40 anos do golpe de estado no país, e se soma a uma onda iniciada por um senador governista de pedidos de desculpa por ações — ou omissões — cometidas antes e durante o regime militar (1973-1990). Num comunicado, um grupo de juízes reconheceu que “o Poder Judiciário incorreu em ações e omissões impróprias de sua função, ao ter se negado, salvo isoladas, mas valiosas exceções que o honram, a oferecer proteção aos que demandaram várias vezes sua intervenção”. As informações são do jornal O Globo.


Prisão imediata
Nove meses depois da condenação de 25 pessoas por participação no mensalão, há a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal concluir hoje o julgamento ao analisar um dos principais pontos dessa fase do processo: se aceita reavaliar os casos de 12 réus cujas condenações ocorreram com ao menos 4 votos a favor de sua absolvição. Caso a corte defina que esse tipo de recurso não é válido, a procuradora-geral interina da República, Helenita Acioli, disse que irá pedir a prisão imediata dos 11 condenados a regime fechado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Black blocs
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) assumiu a defesa dos cincos suspeitos de cometer atos de vandalismo durante protestos no Rio de Janeiro, incluindo três administradores da página dos Black Blocs na internet. Três jovens foram presos e dois menores, apreendidos, na quarta-feira (4/9), em operação policial, suspeitos de usar as mídias sociais para incitar atos de violência durante manifestações. Eles foram acusados de formação de quadrilha armada. Um deles ainda é acusado de pedofilia, com base em imagens encontradas num computador apreendido. As informações são do portal G1.


Minirreforma eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a proposta de "minirreforma eleitoral" permitindo que os partidos utilizem recursos do Fundo Partidário para pagar multas por propaganda irregular impostas aos partidos e candidatos. Outra mudança responsabiliza somente o candidato e o partido pelas multas. Atualmente, as coligações são consideradas responsáveis solidários pela irregularidade cometida. A minirreforma precisa ser aprovada em turno suplementar pela CCJ, o que deve ocorrer na quarta-feira. Depois a proposta segue para a Câmara, sem passar por votação em plenário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Rede Sustentabilidade
A Rede Sustentabilidade, partido que a ex-senadora Marina Silva trabalha para criar, conseguiu cumprir nesta quarta-feira (4/9) a exigência de criar nove diretórios estaduais para obter o registro no Tribunal Superior Eleitoral. Foram criados diretórios no Amapá, Acre, Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins. Agora, a Rede ainda precisa certificar nos cartórios eleitorais cerca de 147 mil assinaturas de apoio. O número exigido pela Justiça Eleitoral é 492 mil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


PL da terceirização
O Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização da mão de obra no país, irá direto para o plenário da Câmara dos Deputados, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde aguardava julgamento. Sindicalistas, deputados e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) entraram em acordo para colocar o projeto em regime de urgência, o que dispensa a análise nas comissões. O requerimento de urgência deve ser votado no dia 18. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pimenta Neves
Por determinação da Justiça, o jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves, condenado em 2006 pela morte de sua ex-namorada, a também jornalista Sandra Gomide vai passar para o regime semiaberto. Segundo a decisão, da juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara de Execuções Criminais de Taubaté, “o sentenciado tem contra si uma condenação de 14 anos, 10 meses e três dias de reclusão, por homicídio doloso; já implementou o requisito temporal para a progressão de regime prisional e mantém bom comportamento carcerário, consoante atestado pela Administração Penitenciária”. As informações são do portal Terra.


Recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem mantido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACCs) não devem integrar as recuperações judiciais, porém o tribunal paulista tem incluído os encargos dos ACCs no processo de recuperação. De acordo com o jornal Valor Econômico, o TJ-SP aplicou este entendimento em três ações recentes.


Penas alternativas
A aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade, no caso de crimes leves, tem caído no Brasil. É o que mostram os números do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça (MJ). Segundo as informações, depois de aumentos consecutivos de mais de 500% na primeira década dos anos 2000, condenações do tipo somaram 467 mil ao longo de 2011, dado mais recente do governo federal. O número é 30% menor do que o registrado no levantamento anterior do órgão, em 2009, quando 671.078 alternativas penais foram determinadas. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Coleta de números
Para o Ministério da Justiça, a redução de um terço na aplicação de penas e medidas alternativas, recomendadas inclusive pelas Nações Unidas como política eficaz na prevenção da criminalidade, pode ser reflexo de uma falha na coleta dos dados. "Não é que (os números) estejam longe da realidade, mas há uma dificuldade em acompanhar a execução dessas medidas no país", minimiza Marcus Rito, coordenador-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do MJ. "Às vezes, é o Poder Executivo que faz o controle, às vezes a Defensoria ou o Ministério Público." As informações são do jornal Correio Braziliense.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2013, 11h07

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