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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) monitorou o conteúdo de telefonemas, e-mails e mensagens de celular da presidente Dilma Rousseff e de um número ainda indefinido de “assessores-chave” do governo brasileiro. Além de Dilma, também foram espionados pelos americanos nos últimos meses o presidente do México, Enrique Peña Nieto, — quando ele era apenas candidato ao cargo — e nove membros de sua equipe. As informações foram reveladas ontem pelo “Fantástico”, que teve acesso a uma apresentação feita dentro da própria NSA, em junho de 2012, em caráter confidencial. O documento é mais um dos que foram repassados ao jornalista britânico Glenn Greenwald por Edward Snowden, técnico que trabalhou na agência e hoje está asilado na Rússia. Ao trazer à tona o estudo de caso do Brasil, a apresentação da NSA é clara. Seu objetivo é “aumentar o entendimento dos métodos de comunicação” de Dilma Rousseff e de seus “assessores-chave”. No slide que vem logo em seguida, a agência mostra, sem revelar nomes, a teia de relacionamentos da presidente e como esses indivíduos se relacionam entre si. As informações são do jornal O Globo.


Reforma para notáveis
Apontado como um dos possíveis destinos dos condenados no mensalão, o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) em Brasília passa por reforma que inclui a adaptação de salas para internos com notoriedade que devem ser separados dos demais por questão de segurança. São ambientes destinados a detentos com alto poder econômico, político ou conhecidos na sociedade. Por causa do perfil, são considerados no sistema penitenciário alvos de rebeliões, extorsões ou outro tipo de exploração por condenados perigosos. Como no caso do deputado federal Natan Donadon (RO), que está isolado dos demais presos numa cela na Papuda, outros parlamentares que venham a cumprir pena no DF não serão misturados aos demais presidiários. “Não é uma regalia. É uma questão de segurança, de necessidade no sistema penitenciário”, diz subsecretário do Sistema Penitenciário do DF, Cláudio Magalhães. “Quem tem notoriedade fica vulnerável e precisa ser separado da massa, sob pena de ser vítima de extorsão, por exemplo”, explica. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Indenizações tributadas
A Receita Federal confirmou que vai tributar as indenizações pagas às companhias do setor elétrico que aderiram à renovação antecipada das concessões. Duas superintendências regionais do órgão já tinham sinalizado a pretensão de exigir 34% de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os pagamentos. Com a confirmação, advogados de concessionárias afirmam que levarão a discussão ao Judiciário. A adesão das empresas à renovação antecipada possibilitou o desconto na conta de luz, anunciado pela presidente Dilma Rousseff em setembro. Os contratos venceriam entre 2015 e 2017. Em troca, o governo federal se comprometeu a pagar uma indenização pelos ativos e investimentos ainda não depreciados e amortizados pelas companhias. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mais Médicos
Pelo menos 13 médicos brasileiros e estrangeiros formados em universidades do Paraguai, da Bolívia, do Peru e da Venezuela conseguiram na Justiça o direito de participar do programa Mais Médicos. Segundo a advogada Mirtys Fabiany Azevedo Pereira, que representa os profissionais, todos tiveram as inscrições barradas porque se formaram em países em que a proporção de médicos é menor do que a do Brasil, conforme previsto no edital do programa. "Esses médicos moram no Brasil e tentam revalidar o diploma para trabalhar aqui já faz algum tempo. Consegui demonstrar para a Justiça que eles não estão saindo desses países só agora e, portanto, não há prejuízo", explica a advogada. Ela já entrou com 23 mandados de segurança representando 114 profissionais para garantir o direito de participação no programa. Vinte processos ainda estão em julgamento, alguns em grau de recurso. O Ministério da Saúde informou que vai cumprir as decisões judiciais, mas que pretende recorrer. E adiantou que, até decisão definitiva, esses médicos não poderão atuar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Rede Sustentabilidade
A Rede Sustentabilidade reforçou suas críticas à atuação de cartórios e tribunais em seu processo de oficialização como partido. O grupo passou a divulgar nomes de militantes que confirmam suas assinaturas, mas tiveram fichas de apoio à sigla invalidadas. Na internet, a Rede mostra semelhanças nas firmas de fichas contestadas e títulos eleitorais de apoiadores. A sigla já validou 304 mil nomes, teve 100 mil recusados e precisa de 492 mil certificações para oficialização. Outras 220 mil estão em análise. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Máscaras em manifestações
Um projeto de lei proposto na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) quer desmascarar os "black blocs" nas manifestações no estado. A norma, se aprovada por ao menos 36 dos 70 deputados estaduais e sancionada pelo governador Sérgio Cabral (PMDB), visa banir o anonimato civil nas ruas. O texto exige que protestos sejam previamente informados às autoridades policiais, mas não especifica a antecedência. O projeto também proíbe o porte ou uso de quaisquer armas, incluindo pedras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Correção do Enem
A Justiça Federal no Ceará determinou nesta segunda-feira (3/9) que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilize para os alunos que fizeram o Enem 2012 as provas de redação corrigidas e acompanhadas das justificativas da pontuação. O Ministério Público Federal no Ceará e em Alagoas entraram com ação em caráter de urgência para garantir que a redação do Enem 2012 e o espelho da correção pudessem ser acessados pelos estudantes. As ações na Justiça foram provocadas por um documento assinado por oito mil estudantes de todo Brasil, para quem as notas atribuídas não obedeceram aos critérios de correção expostos no edital. O Ministério da Educação que vai recorrer da decisão da Justiça Federal no Ceará. As informações são do portal Terra.


Sumiço de ossadas
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, classificou de "inaceitável" o desaparecimento de ossadas retiradas da região em que aconteceu a guerrilha do Araguaia (1972-74), o maior conflito entre a esquerda armada e militares da ditadura. Cinco ossadas e um crânio localizados, em 2001, em Xambioá (TO), desapareceram em Brasília. "Esse episódio demonstra que existem segmentos do Estado brasileiro que não querem revelada a verdade dos fatos da guerrilha do Araguaia e de todos os outros ocorridos na ditadura militar", diz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Censura prévia
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o doutor em comunicação Carlos Alberto Di Franco faz críticas ao que ele chama de síndrome da censura prévia no Brasil. Para Di Franco, a censura prévia é uma bofetada na democracia. “O controle ao jornal é mais um precedente gravíssimo. É importante que a sociedade reaja. Caso contrário, a violência judicial pode se transformar em rotina. E a democracia será apenas uma fachada. O Direito Constitucional aceita que o Judiciário possa punir quem se exceda na manifestação do pensamento, mas não permite que jornais sejam proibidos de publicar notícia, informação ou crítica”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2013, 11h22

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