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Justiça ininterrupta

CJF nega pedido da OAB que daria férias a advogados

Por não existir previsão legal, o Conselho da Justiça Federal indeferiu nesta segunda-feira (24/10) pedido de suspensão dos prazos processuais por 30 dias para férias dos advogados. Pleiteado pela Ordem dos Advogados do Brasil, o recesso valeria entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

De acordo com o presidente do Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, a Constituição Federal (artigo 93, inciso XII) dispõe que a atividade jurisdicional será ininterrupta, vedando férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.“Não pode ato deste Conselho, como regulamento subalterno e complementar à lei, ampliar as hipóteses de suspensão dos prazos processuais na Justiça Federal”, afirmou Fisher, relator do caso.

O ministro registrou ainda que a Lei Orgânica da Magistratura não tem mais validade na parte em que determinava férias coletivas nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Resta, atualmente, apenas o recesso entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, como feriado que enseja a suspensão dos prazos processuais.

“Portanto, segundo o arcabouço normativo existente, a atividade jurisdicional é contínua em todas as suas vertentes, inclusive na realização de publicações, audiências e julgamentos colegiados, não podendo sofrer interrupções, senão por autorização legal”, concluiu o presidente do CJF.

No pedido de providências, a OAB solicitava que todos os prazos, audiências e julgamentos ficassem suspensos, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e que fosse vedada publicação de notas de expediente nesse período. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2013, 19h51

Comentários de leitores

21 comentários

Medidas urgentes..

Bruno W (Advogado Autônomo - Trabalhista)

... Ademais, a apreciação de medidas urgentes não ficariam paradas durante a suspensão dos prazos, isto pela sua própria essência. Neste caso, justifica-se a interrupção das férias de qualquer profissional, seja advogado, médico, dentista, etc...
A suspensão dos prazos (ressalvados casos urgentes) pelo prazo de 30 dias por ano, é medida que garante a efetividade do Princípio Const. da Dignidade Humana, o que rechaça o argumento de inconstitucionalidade da medida por ofensa ao Princípio da Legalidade, por ser bem jurídico maior.
Aliás, grande parte dos Tribunais tem atendido pedidos das Seccionais da OAB para suspender prazos e audiências entre 20/12 e 20/01. Entretanto alguns Tribunais e Órgãos do Judiciário estão contaminados pelo mesmo pensamento "sovina" do "Prætor (Outros)".
Em minha Comarca, nos reunimos com Juiz da Vara do Trabalho que autorizado pelo TRT9, ratificou a suspensão entre 20/12-20/01. no âmbito da Justiça Estadual, aguardamos decisão do TJ/PR, espera-se que sejamos atendidos.

Falta de inteligência...

Bruno W (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Realmente, parece que o MAP tem um tempo a mais para se dedicar aos comentários no blog, no entanto, é o único com argumentos válidos e plausíveis.
Tem pessoas que geralmente se identificam como (outros, Magistrado, Bacharel, etc...) que parecem ser contra qualquer benesse à advocacia, por menor que seja. Sintoma de Recalque, inveja, ou pseudo superioridade (soberba)...
O que se pede não é a paralisação do Judiciário por 30 dias, muito pelo contrário, a prestação jurisdicional deve ser ininterrupta.
Ao contrário do que o "Prætor (Outros)" argumenta, a suspensão de prazos não paralisa o judiciário, pois neste período, por exemplo,
- os Juízes poderiam se dedicar a 1) sentenciar os processos antigos que estão parados em seu gabinete, cumprindo, inclusive as metas do CNJ, 2) "despachar" aqueles processos que aguardam 6 meses para um simples "cite-se", organizar a serventia e fazer os relatórios de produtividade que tanto os incomodam durante o trabalho forense anual; - inclusive apreciar com maior rapidez as medidas urgentes que surgirem durante a suspensão dos prazos.
- quanto ao Minist. Públic., o recesso não muda em praticamente nada sua forma de atuação, pode continuar a praticar quase todos os atos, sem o incômodo de audiências e Tribunais de Juri. E se estiver com o trabalho totalmente em dia, pode se dedicar ao seu papel constitucional de fiscalizar o cumprimento da lei.
- Nada impede que os Oficiais de Justiça, compram seus mandados de citação, avaliação, Penhora, busca e apreensão, etc...
- Quanto aos escrivães e funcionários de serventias, que hoje se encontram "abarrotados" de serviço, podem colocar o serviço atrasado em dia e se organizar para prestar um atendimento humano e digno no retorno das publicações....

Irreal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, sr. Prætor (Outros), se os processos judiciais ficassem parados por APENAS 30 dias no Brasil seria algo fenomenal. Os processos na verdade permaneceram paralisados por 3, 5, 7 anos e não há ninguém no Judiciário preocupado com isso. Por outro lado, em que pese o rancor reinante no serviço público em geral em face ao advogado, o texto constitucional não habilita ninguém a dizer que aos advogados autônomos são excluídos direitos essenciais como as férias. Também completamente sem embasamento a alegação de que servidores públicos concursados trabalham mais do que os trabalhadores autônomos. Só diz isso quem desconhece a realidade da iniciativa privada.

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