Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Briga de jornalistas

MP apresenta proposta de transação penal em ação privada

Por 

Mesmo que a vítima se recuse a formular proposta de transação para resolver Ação Penal, o réu deve receber proposta feita pelo Ministério Público, desde que esta reúna requisitos previstos no artigo 76 da Lei de Juizados Especiais. Isso ocorre porque há preferência à conciliação ou transação para a solução de casos analisados por juizado especial, como prevê o artigo 2º da mesma Lei 9.099/95. A proposta de transação deve ser formulada se o autor da infração não foi condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva, não foi beneficiado por pena restritiva ou multa nos últimos cinco anos e possui antecedentes, conduta social e personalidade que justifiquem a pena restritiva.

Com base neste entendimento, o juiz José Zoega Coelho, do Juizado Especial Criminal Central da Comarca de São Paulo, aceitou acordo entre o Ministério Público de São Paulo e o jornalista Antônio Carlos Fon em caso que envolvia o também jornalista Boris Casoy (foto). A proposta de pena restritiva de direitos feita pelo promotor Matheus Jacob Fialdini, que prevê o pagamento de R$ 4 mil, foi aceita por Antônio Carlos, réu na ação, mas recusada por Boris e seu advogado, Carlos Eduardo Regina.

Boris Casoy queria a retratação de Antônio Carlos Fon após ele dizer que Casoy integrou o grupo Comando de Caça aos Comunistas e que foi colocado no jornal Folha de S. Paulo pelos militares. Para o defensor de Boris Casoy, a transação —que não tira a primariedade do réu — serve como reconhecimento de culpa na demanda cível por injúria e difamação.

O advogado de Boris Casoy afirmou que não aceitou a proposta porque entende que o Ministério Público não deveria apresentar proposta de transação em ações iniciadas por particulares, apenas em ação pública. O entendimento foi oposto ao do juiz, que acatou o acordo. Na decisão, José Zoega Coelho afirmou que negar a proposta de transação penal geraria situação mais grave do que se o mesmo cenário ocorresse em Ação Penal Pública.

Nesta última, segundo o juiz, “se o promotor de Justiça se recusa a formular proposta quando presentes os requisitos subjetivos e objetivos”, a recusa pode ser examinada pelo procurador-geral de Justiça. Ele disse que os direitos subjetivos e objetivos superam a vontade do titular da ação penal, mesmo que este não queira efetuar a transação, sob pena de violação ao princípio de igualdade perante a lei. Como Boris Casoy e seu advogado se recusaram a formular proposta, ele transferiu tal ação ao promotor, permitindo a transação.

Carlos Eduardo Regina informou que o dinheiro será utilizado de acordo com a recomendação do MP e que a indenização por danos morais está sendo discutida em ação cível.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2013, 7h35

Comentários de leitores

2 comentários

Querem ser parte em tudo.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

"Ele disse que os direitos subjetivos e objetivos superam a vontade do titular da ação penal, mesmo que este não queira efetuar a transação, sob pena de violação ao princípio de igualdade perante a lei."
.
Caso fosse essa a inteligência, não existiria Ação Penal Privada, toda ação seria pública.
.
"Isso ocorre porque há preferência à conciliação ou transação para a solução de casos analisados por juizado especial, como prevê o artigo 2º da mesma Lei 9.099/95."
.
O fato de haver preferência não significa que a conciliação é obrigatória.
.
Era só o que faltava, o Ministério Público tomar para si a Ação Penal Privada. O que aconteceu com a função de fiscal da lei? Querem ser parte em tudo.

Domínio absoluto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há no Brasil em entendimento completamente equivocado no sentido de que o Ministério Público seria o "dono da ação penal", a partir da nomenclatura doutrinária da "titularidade" da ação. Na verdade, tecnicamente o titular da ação penal pública é em regra a sociedade, que no processo é representada pelo Ministério Público. Essa instituição, ao contrário da ideia predominante em terras tupiniquins, deve atuar da forma com que atua todos os demais agentes públicos, ou seja, em respeito à impessoalidade, moralidade, e legalidade, princípios que infelizmente estão muito longe da atuação real do Parquet, que na prática é voltada à busca incessante de finalidades pessoais, na base do proteger aliados e perseguir desafetos. Nessa linha, a ação penal privada possui como titular do direito de ação o ofendido, muito embora o "dono da ação penal" ainda continue sendo a sociedade. Nesses casos, o Ministério Público deve tão somente atuar como fiscal da lei, proferindo pareceres e opinando sempre que necessário, sem no entanto adotar qualquer participação mais ativa quanto aos atos que dependem da iniciativa do titular da ação. Mas, vê-se agora que após transformar a ação penal pública em algo pessoal, de modo a que cada membro da Instituição a utilize da forma com bem quiser, agora o Parquet quer ter o domínio da ação penal privada, engessando as vítimas e privando-as da necessária ação penal para reprimir a ofensa à honra. Enquanto tudo isso acontece, a criminalidade aumenta exponencialmente no Brasil, uma vez que privados dos mecanismos legais de resolução dos conflitos os cidadãos acabam partindo para a justiça privada, com agressões físicas e assassinatos. A sociedade brasileira infelizmente caminha para o abismo com os poderes ilimitados do MP.

Comentários encerrados em 24/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.