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Estímulo do governo

União renuncia um quinto das receitas do orçamento

Se aprovado o projeto de lei do Orçamento da União para 2014 (PL 9/2013-CN), o Brasil abrirá mão de um quinto de suas receitas tributárias com isenções, reduções de alíquotas e anistias. O valor da reúncia seria de R$ 249,8 bilhões, equivalente a 20,66% da receita. O montante ultrapassa a soma de investimentos em saúde (R$ 100,3 bilhões), educação (R$ 92,4 bilhões) e no programa Brasil sem Miséria (R$ 32,6 bilhões). Em 2013, o governo federal abdicou de receber R$ 170,02 bilhões, 21,66% da receita de impostos e contribuições da União.

O incremento nominal dos últimos anos (22,7%) foi impulsionado por medidas adotadas pelo governo para estimular setores econômicos. Entre elas as desonerações de PIS/Cofins e de contribuição previdenciária sobre folha de salários. Nos últimos 11 anos, a estimativa de renúncia tributária foi multiplicada por dez, saindo de R$ 24 bilhões, em 2003, para R$ 249,8 bilhões, em 2014. Entretanto, não houve a mesma progressão na relação entre renúncia tributária e receita: o montante correspondente às desonerações apenas dobrou, passando de 10,64% para 20,66% da arrecadação.

O senador José Agripino (DEM-RN) diz que há "uma combinação perversa" entre aumento da carga tributária e desonerações. “Como a carga tributária é elevada, o governo é obrigado a recorrer às isenções e reduções de alíquotas de determinados setores para manter um mínimo de competitividade na economia”. Já a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) afirma recurso frequente às desonerações para incentivar determinados setores da economia, usado com mais ênfase após a crise internacional de 2008, gera "um efeito colateral".

Na avaliação do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o elevado volume de renúncia fiscal é um dos sintomas de distorção do sistema tributário brasileiro. A solução, para ele, seria o Congresso Nacional votar uma reforma abrangente nessa área. E acrescentou que o primeiro passo foi dado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ao aprovar a reforma do ICMS (PRS 1/2013), da qual foi relator.

As estimativas de renúncia fiscal passaram a acompanhar o projeto da lei orçamentária a partir da Constituição de 1988. O texto determina a anexação, à proposta, de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2013, 21h26

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