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Direito do consumidor

Cobrança de royalties sobre soja pela Monsanto é abusiva

Por desrespeitar dispositivos da Lei de Proteção de Cultivares e do Código de Defesa do Consumidor, a Monsanto do Brasil Ltda. não poderá mais cobrar royalties sobre a soja Intacta-RR2-PRO. A decisão foi emitida pelo juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, e é válida para todo o estado de Mato Grosso. Caso descumpra a ordem, a empresa será multada em R$ 400 mil para cada nova cobrança ilegal de contratos. 

Lançada neste ano, a nova soja é a única variedade resistente à lagarta helicopeva armígera, que atingiu drasticamente as lavouras do país na última safra. No contrato de compra, a Monsanto incluiu cláusulas consideradas abusivas pela Justiça nos acordos de contrato.

A primeira, cláusula 5, tratava dos royalties do uso da cultivar; enquanto a outra, 11, exigia que o consumidor renunciasse a qualquer reclamação, inclusive ações judiciais, referente à variedade anterior de soja desenvolvida pela monsanto, a Roundup Ready (RR1).

Para o juiz Nunes de Figueiredo, as cláusulas impostas devem ser suspensas, pois ferem o artigo 10 da  Lei 9.456/1997 — sobre o direito de comercializar o produto obtido com seu plantio —, e o artigo 11 do Cógido de Defesa do Consumidor.

“Este magistrado comunga do mesmo entendimento esposado pelo STJ, sendo que in casu, a vulnerabilidade dos agricultores deste Estado restou devidamente demonstrada pela inquestionável necessidade de aquisição imediata da nova tecnologia, que apenas a requerida possui”, disse.

Em outro trecho da decisão, o juiz afirmou que os agricultores submeteram-se à imposição abusivas apenas por falta de escolha.  “E sabendo ainda da expressiva relevância que esse produto representa no âmbito da agricultura, condicionou a aquisição de tal bem ao cumprimento da cláusulas excessivamente onerosas, quando não ilegais”, concluiu.

A sentença foi proferida em caráter liminar, após ação ajuizada pelo Sindicato Rural de Sinop (MT). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2013, 18h02

Comentários de leitores

2 comentários

Uma dúvida minha que deve preocupar o agricultor

Durval Neves de Melo (Prestador de Serviço)

Será que, como a Monsanto quer, deve-se pagar royallties de soja comprada em 2013 após a colheira de 2015? Se plantar uma saca de soja de 60kg (segundo esse site daria 1 hectare de plantação http://www.criareplantar.com.br/agricultura/lerTexto.php?categoria=47&id=679 ) e quando colher 60 sacas, suponhamos que plante 60 hectares? Deve-se pagar royallties por 1 saca? Por 60 sacas? Ou por 3600 sacas?

Equívocos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A cláusula 11 do contrato realmente é abusiva, mas a cláusula 5 não. Vejam:
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"Cláusula 5. Caso o Licenciado pretenda reservar sementes de Soja Intacta para seu próprio uso, o Licenciado, desde já, reconhece e se obriga a cumprir as condições aqui previstas, dentre as quais o pagamento de
Royalties pelo uso da Tecnologia Intacta – PRO, sejam Royalties sobre sementes reservadas ou, alternativamente, Royalties Pós Plantio."
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A expressão "reservar sementes de Soja Intacta para seu próprio uso" singifica na verdade usar sementes da safra colhida no próximo plantio, como semente, mas o juiz entendeu que essa cláusula versava sobre o uso da safra colhida para consumo próprio do grão ou venda. Por outro lado, a decisão NÃO VEDA a Monsanto de receber pelos royalties, ao contrário do que diz o título da reportagem, mas apenas afasta a exigência de que os produtores rurais assinem o termo que a própria Monsanto inventou para elidir sua responsabilização em outras ações e lide.

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