Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Saúde coletiva

STJ autoriza ANS a suspender venda de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça duas liminares que restringiam o monitoramento e a suspensão da venda de planos de saúde considerados irregulares. Para o ministro Felix Fischer, presidente da corte, as liminares violam o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Segundo ele, não cabe ao Judiciário estabelecer a forma como devem ser executadas as normas que regulamentam a atividade da agência.

De acordo com Fischer, as liminares ofericam risco de grave lesão à ordem pública e à saúde de uma imensa coletividade. O ministro explica os procedimentos da ANS que, após receber reclamação do consumidor, monitora e avalia a garantia de atendimento aos beneficiários, a partir de critérios técnicos.

“Desta forma, tenho que as decisões impugnadas alteraram aspectos de procedimentos internos da agência que, certamente, nasceram para proteger com maior eficácia o consumidor em importante aspecto da vida, qual seja, a saúde”, afirmou Fischer. Com a decisão, 246 planos de 26 operadoras voltam a ter a comercialização suspensa pela ANS.

A determinação do STJ, sobrepõe-se a liminares dos tribunais regionais federais da 2ª Região (no Rio de Janeiro) e da 3ª Região (em São Paulo), que questionaram o sistema de avaliação da agência reguladora e determinaram a suspensão da punição aplicada às operadoras. As liminares foram concedidas pelos tribunais à Federação Nacional de Saúde Complementar (FenaSaúde) e à Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge).

Mesmo com a nova decisão do STJ, o diretor-presidente da ANS, André Longo, anunciou nesta quarta-feira (9/10), em nota, que a agência reguladora vai criar um Grupo Técnico do Monitoramento da Garantia de Atendimento, com o objetivo de aprimorar permanentemente a metodologia de avaliação. O novo grupo será constituído de imediato, com representantes de cada entidade representativa das operadoras de planos de saúde, de defesa dos consumidores e com técnicos da agência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da Agência Brasil.

SLS 1.807

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2013, 18h30

Comentários de leitores

1 comentário

Liminares dos planos de saúde são cassadas

Arcell.adv (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Já não era sem tempo. Essas liminares deferidas por esses tribunais regionais, sempre beneficiando as empresas de planos de saúde são realmente nocivas aos usuários, além de interferir nas decisões soberanas da ANS.
O Conselho Nacional de Justiça deve observar atentamente o que tem por trás dessa verdadeira indústria de liminares, e o envolvimento dos magistrados que a concedem. Será que recolhidos em seus gabinetes, têm bola de cristal para se sobrepor a uma decisão de suspensão pela ANS, da venda de planos de saúde de determinadas empresas descumpridoras de suas obrigações, após milhares de reclamações por parte dos consumidores lesados? Certamento o embasamento para as concessões das ditas liminares, não é jurídico e sim torpe.

Comentários encerrados em 17/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.