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Início de pensão

Prescrição não corre contra menor de 16 anos

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A prescrição não corre contra menores de idade, mas o impedimento ao transcurso de prazo vale apenas até que a parte incapaz complete 16 anos, já que a partir desta idade, a incapacidade do menor é relativizada. Com base em tal entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu que a filha de um agricultor morto em 2002 receba benefício devido pelo INSS desde a data do óbito de seu pai (e não desde a data em que o requerimento de pensão foi ajuizado).

A Turma acolheu parcialmente Apelação ajuizada pela representante da filha do trabalhador rural, sob a alegação de que contra ela não corre a prescrição por conta da idade.

O relator do caso, juiz federal convocado Renato Martins Prates, afirmou que afastada a prescrição, a concessão da pensão deve ser analisada com base na legislação vigente em 2002, ano da morte do  agricultor, como aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que o benefício é concedido após três pontos serem provados: a morte do segurado, sua qualidade de segurado e a condição de dependente dos responsáveis pelo pedido, explica o relator.

No caso em questão, segundo ele, é preciso provar que o homem era trabalhador rural, como previsto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, através de início razoável de prova material e prova testemunhal. Além da testemunha, a representante da jovem juntou aos autos três documentos que citam o homem como agricultor: certidão de casamento, certidão de nascimento de um dos filhos e certidão de óbito. O conjunto probatório, continua Prates, confirma que a jovem tem direito à pensão.

O artigo 74 da Lei 9.528/97, vigente quando o agricultor morreu, prevê que a data de início da pensão é a do óbito, quando o benefício é pedido até 30 dias após o ocorrido, a partir do requerimento, quando este é feito após 30 dias da morte, ou a partir da decisão judicial, em caso de morte presumida. No entanto, como não corre a prescrição contra menor, o benefício deve ser pago à filha do agricultor de forma retroativa à morte do homem.

A 2ª Turma também rejeitou Apelação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que apontava ausência de provas materiais sobre a atividade rural do homem, pois os documentos não serviriam como início de prova material. Para o INSS, falta também menção sobre o regime de trabalho no campo e a prova testemunhal não é válida, pois há amizade íntima entre a parte autora e a testemunha. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2013, 8h02

Comentários de leitores

3 comentários

A excessiva judicialização da previdência...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Demonstra o caso a excessiva 'judicialização' da previdência. É lamentável que o INSS se coloque como inimiga do beneficiário e protele até às últimas instâncias o pagamento de benefício mais que lícito. E lamentável, também, que o JUDICIÁRIO acolha a amarra contida na LEI que, derrogando o princípio do livre convencimento do JUIZ, vem de afirmar que tais e tais provas não sejam aceitas no processo previdenciário.

Meio barro meio tijolo

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nem em sonho filho de agricultor vai saber o que é prescrição, ainda pior, com 16 anos de idade. Juizes precisam se preparar melhor. Esse negócio da magistratura só para burqueses, está inidindo nessas pérolas jurídicas cotidianas.

Tenebroso

MauricioC (Advogado Sócio de Escritório)

Tenebroso no caso foi o juiz de 1o grau ter decretado prescrição contra a menor... Qualquer estudante de direito sabe que contra incapaz não corre prescrição, e ponto final.

Comentários encerrados em 11/10/2013.
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