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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofício ao vice-presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, pedindo que este reconsiderasse a decisão de manter em seu gabinete a servidora Adriana Leineker Costa — funcionária efetiva do Tribunal de Justiça do Distrito Federal cedida ao STF desde 2000. No ofício, o presidente do STF afirma que a manutenção de Adriana seria "antiética" por ela ser mulher do jornalista Felipe Recondo, repórter do jornal O Estado de S. Paulo, que cobre poder Judiciário. Barbosa diz que a permanência da funcionária poderia "gerar desequilíbrio" na relação entre jornalistas que cobrem a Corte. Por meio da assessoria de imprensa, Lewanfowski disse que vai manter a servidora em seu gabinete e que não vê motivo justificável para o ofício de Joaquim Barbosa. informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Chafurdar no lixo
O jornalista Felipe Recondo atua desde 2007 fazendo cobertura do Judiciário e em março deste ano foi destratado pelo ministro Joaquim Barbosa. Na ocasião, após abordar o ministro e iniciar uma pergunta, Joaquim Barbosa mandou o jornalista deixá-lo em paz e ir “chafurdar no lixo como sempre faz”. O destrato aconteceu após o jornal Estadão requerer, via Lei de Acesso à Informação, dados sobre despesas com recursos públicos de ministros da Corte com passagens aéreas, reformas de apartamentos funcionais, gastos com saúde, entre outras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mandato limitado
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, defendeu que um mandato "longo, mas delimitado", seria o ideal para os ministros da corte. Para Barbosa, porém, o momento atual não é o ideal para esse tipo de proposta. "Temos uma democracia em construção, e mexer num dos pilares desta democracia, como é o Supremo Tribunal Federal, de maneira irrefletida, ligeira, não me parece a solução ideal, muito menos em um momento como esse", afirmou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Nova formação
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) há 23 anos, Marco Aurélio Mello acredita que a nova formação da Corte, com Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, trará mudanças às decisões anteriormente tomadas pelo Supremo no julgamento do mensalão. De acordo com Marco Aurélio, a primeira mudança já ocorreu quando o STF mudou seu posicionamento e decidiu que não deve haver cassação automática do mandato dos parlamentares, cabendo ao Congresso. "Nós já temos aí um tema que, no julgamento dos embargos infringentes, fatalmente haverá modificação. A sociedade não vai entender esse segundo julgamento, para caminhar-se para a absolvição", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Propaganda política
O Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira (3/10) a primeira ação penal envolvendo um político em atividade desde o mensalão. O deputado federal Oziel Alves Oliveira (PDT-BA) é acusado de ter feito propaganda eleitoral no dia do pleito que o levou ao cargo na Câmara, em 2010. O julgamento teve início na semana passada, quando o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se a favor da condenação. Segundo Janot, houve "explícita propaganda política em favor da candidata à Presidência da República, da coligação partidária por ele integrada, de si próprio e de uma candidata a deputada". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tribunal imune
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o professor de direito da FGV-Rio Diego Werneck Arguelhes afirma que a Constituição, ao criar o STF, criou um tribunal praticamente imune a qualquer tipo de visão contraposta. “A Constituição coloca muitos poderes na mão do Supremo e ainda torna difícil para o Congresso mexer com estes poderes. Torna o tribunal imune a qualquer retaliação. As decisões do tribunal sobre a legislação poderiam até ser revertidas pelo Congresso por emenda constitucional mas a última palavra, em última instância, poderia caber ao Supremo, ao dizer se é constitucional ou não”, diz.


Falta de diálogo
O ex-ministro da Justiça e aposentado do STF Nelson Jobim afirma em entrevista ao portal iG que a Constituição de 1988 traz como legado a estabilidade política e a independência entre os Poderes. Porém, Jobim afirma que faltam reformas profundas nos sistemas eleitoral e econômico. “O modelo eleitoral que privilegia políticos e não partidos esgotou-se. É baseado numa legislação de 1931, do início da era Vargas”, afirma o ex-ministro. Ele é favorável também a uma reforma tributária que encerre a guerra fiscal entre os Estados pelo ICMS. Na entrevista, Jobim também critica a falta de diálogo entre governo, Judiciário e Legislativo. E aponta uma disfunção nas relações entre Executivo, Legislativo e Judiciário afirmando que os Poderes (especialmente o Executivo) operam hoje mais de olho nos resultados eleitorais. Jobim lembra que o Supremo Tribunal Federal critica o Congresso pela demora em regulamentar a Constituição, mas até hoje não apresentou a Lei Orgânica da Magistratura, o único e privativo compromisso da Corte.


Rede Sustentabilidade
O Tribunal Superior Eleitoral decidirá nesta quinta-feira (3/9) sobre o registro do partido Rede Sustentabilidade, que a ex-senadora Marina Silva pretende criar para participar das eleições de 2014. Será a última sessão do tribunal antes do prazo final para a criação de partidos, no dia 5 de outubro. Parecer enviado pelo Ministério Público Eleitoral foi contrário à criação do partido. Segundo o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, o partido de Marina tem 442 mil assinaturas de apoio, mas a lei exige 492 mil. As informações são do portal G1.


Operação miqueias
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (2/10) os documentos apresentados pelo Ministério Público que apontam a ligação de três deputados com um esquema de desvio de dinheiro de fundos de pensão estadual e municipal. Gravações da Polícia Federal apontam o suposto envolvimento dos deputados Waldir Maranhão (PP-MA), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Eduardo Gomes (PSDB-TO) com a organização do doleiro Fayed Traboulsi. O documento levanta suspeita sobre vários outros parlamentares, inclusive um senador. A organização é investigada pelo desvio de R$ 50 milhões de fundos de pensão de prefeituras e governos estaduais. As informações são do jornal O Globo.


Trabalho escravo
A varejista Lojas Americanas firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo qual compromete-se a não adquirir produtos de empresas que contratam trabalhadores de forma irregular. Em janeiro, o MPT da 15ª Região, que abrange o interior de São Paulo, flagrou bolivianos em condições análogas à escravidão em uma confecção ligada à rede varejista. De acordo com o TAC, a Americanas vai verificar se o fornecedor tem empregados devidamente registrados, antes de efetuar o pedido de compra. As informações são do jornal Valor Econômico.


CPI dos ônibus
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta quarta-feira (3/10), por unanimidade, manter a liminar que suspendeu as atividades da CPI dos Ônibus na Câmara de Vereadores. A ação é movida por seis vereadores da oposição que argumentam que a atual composição da CPI não respeita a proporcionalidade de partidos e blocos parlamentares entre governo e oposição. Os autores da ação defendem a ampliação das vagas para a bancada de oposição Os desembargadores optaram por manter a CPI suspensa porque a Justiça ainda analisa os argumentos apresentados pela Procuradoria da Câmara, de que não houve qualquer ilegalidade na formação da CPI. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Demarcação de terras 1
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a antropóloga Manuela Carneiro da Cunha afirma que os parlamentares ruralistas tentam tornar legais as transgressões da lei. “Primeiro foi o Código Florestal. Agora querem legalizar o esbulho de terras indígenas”, diz ao crititar a proposta de emenda constitucional (PEC) 215, que quer tirar do Executivo e passar para o Congresso a demarcação das terras indígenas, o que, na prática, significa o fim das demarcações.


Demarcação de terras 2
Para o deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), líder da Frente Parlamentar da Agropecuária, a demarcação de terras como é feita atualmente gera insegurança jurídica. “Demarcações fundamentadas em estudos antropológicos superficiais, sem a necessária isenção, e laudos tendenciosos e fraudulentos prevalecem na farsa indigenista. A evidência é tanta que a Procuradoria-Geral da República firmou acordo com a Associação Brasileira de Antropólogos, e a Funai contrata apenas os profissionais sugeridos para desenvolver seus estudos, que são, claro, favoráveis aos indígenas”, diz em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. O deputado critica existir atualmente, segundo a Funai, 13% do território brasileiro para atender uma população que não ultrapassa 900 mil índios. “Não bastasse, a Funai ainda quer mais 40 milhões de hectares — e não haverá limites, se não barrarmos o abuso”, complementa.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2013, 11h33

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