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Pessoa jurídica

Advogada não consegue vínculo de emprego com banca

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O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o vínculo empregatício entre uma advogada e o escritório em que era sócia. O tribunal entendeu que, como sócia patrimonial da banca Peixoto e Cury Advogados, a advogada recebeu cotas do escritório, pró-labore e distribuição de lucros correspondentes a suas cotas, de forma que sua atuação não caracteriza o vínculo, conforme o artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho.  

No caso, a advogada alegou que o escritório a admitiu para atuar na área tributária, mas não registrou o contrato na sua carteira de trabalho nem recolheu o FGTS e as contribuições para o INSS. Também disse que os honorários de sucumbência ficavam com a banca. Os pagamentos, segundo ela, eram efetuados como se fosse autônoma e, posteriormente, como pessoa jurídica. Ainda de acordo com a advogada, em 2007 o escritório a tornou sócia não patrimonial e, em 2009, ela teria sido obrigado a adquirir cotas para se tornar sócia patrimonial. Tais atitudes, no seu entendimento, serviriam para mascarar o vínculo de emprego.

Seu pedido de reconhecimento de vínculo foi julgado improcedente em primeiro grau. Ao julgar recurso contra a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a advogada “estava longe de ser enquadrada como empregada”. A decisão por negar o recurso foi fundamentada no artigo 3° da CLT, que determina como empregado aquele que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Segundo o sócio da área trabalhista do Peixoto e Cury, Antonio Carlos Aguiar, todos os advogados são contratados com carteira assinada. Para ser sócio, de acordo com Aguiar, o advogado precisa ser convidado para ingressar no quadro societário do escritório. Além disso, o sócio precisa entrar com o capital (comprar cotas); exercer cargo de gestor da área dele; e comandar outros advogados. “O sócio do escritório traz clientes, tem pró-labore em vez de honorários, recebe lucro pela receita do escritório e não tem ninguém acima dele na hierarquia”, explica Aguiar. 

No agravo interposto ao TST, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, disse que, para reformar a decisão do TRT, seria necessário o reexame das provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2013, 18h45

Comentários de leitores

3 comentários

Aoi Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Colega,
Entendo muito bem o seu comentário. Honorário não é lucro.
Mas o primeiro comentarista contesta, justamente, a simulação de sociedade, tal como ocorre com a PJotização discutida na Justiça do Trabalho.
Qual o sentido do associativismo na advocacia? Reunir profissionais de áreas distintas e aumentar o poder de atuação no mercado; as partes formando um todo mais completo.
Todavia, na grande parcela dos casos existe é o contrário. O escritório atuam em uma única área, o advogado "associado" não pode trazer cliente, não opina, tem de cumprir horários e ordens... Enfim, é empregado! Em alguns casos há outros absurdos: a cada ano, antes de falarem sobre o "PLR" (na verdade, diferença de salários acumulados e diluídos ao longo do ano para pagamento ao final conforme a cara do freguês), sempre há alteração do "plano de carreira". Plano que mais parece o caviar do Zeca Pagodinho, pois ninguém vê, só ouve falar...
Assim é fácil "constituir firma" e passar a dizer que tem funcionários...

Honra pela vitória

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que o daniel (Outros - Administrativa) já deve ter ouvido aqui mais de mil vezes que honorários advocatício não é lucro, mas honorários. Se ele não entendeu até hoje, creio que não irá compreender nunca.

Ora, mas a OAB não diz que advogado não visa lucro ?

daniel (Outros - Administrativa)

é a advocacia mordendo a advocacia, qual a cota da advogada ? (0,00001 % ?
A OAB nada faz para os pequenos, apenas para os grandes

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