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Abuso de poder

Político não pode pedir que servidores divulguem campanha

Convidar servidores públicos para uma reunião e pedir a eles que divulguem pontos favoráveis da campanha é abuso de poder político. Por conta disso, o prefeito e o vice-prefeito de Forquilhinha (SC), Vanderlei Tiscoski (PP) e José Ricardo Junkes (PP), tiveram os registros cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e estão inelegíveis por oito anos. Eles continuam nos cargos até que sejam analisados os recursos à decisão.

Os dois foram acusados de aliciar servidores da Saúde, convidando eles a pedir votos para sua chapa. De acordo com o juiz Hélio do Valle Pereira, relator do caso, a atitude dos políticos abala o equilíbrio necessário durante o processo eleitoral, sendo inaceitável que uma candidatura tenha o privilégio de apresentar seus ideais aos servidores, algo que não ocorre com os demais políticos.

Tomando como base a Lei Complementar 64/1990, o juiz informou que não se discute se o ato mudou ou não o resultado da eleição, mas a gravidade da ação. Completando o voto do relator, o juiz Marcelo Ramos Peregrino citou ligação que os agentes da área de saúde possui com as comunidades carentes da cidade, atingindo pessoas com alto grau de vulnerabilidade.

A defesa dos políticos afirmou que não há qualquer prova ou fundamento que justificasse a denúncia, pedindo a manutenção da sentença de primeiro grau. No entanto, foi apresentado um vídeo gravado por um dos servidores, em que os candidatos pedem apoio. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRE-SC.

Acórdão 28.709

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2013, 7h54

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