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Cunho indenizatório

TJ-SP aprova minuta sobre abono e jornada de conciliadores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta (27/11), por votação unânime, minuta de Projeto de Lei que trata do abono variável e jornada dos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. O texto será encaminhada à Assembleia Legislativa para votação.

O Projeto de Lei prevê jornadas de trabalho diárias de 2, 4, 6 ou 8 horas, limitada ao máximo de 16 horas semanais. O valor do abono variável, de cunho puramente indenizatório, seria de duas UFESPs para cada hora. Cada UFESP vale hoje R$ 19,37.

Atualmente, os conciliadores e mediadores que trabalham no Judiciário paulista prestam serviço voluntário, sem qualquer tipo de ajuda de custo. São profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, que auxiliam as partes em busca da solução de suas demandas, por meio de um acordo. Apenas no ano passado foram feitas mais de 38,8 mil sessões de conciliação ou mediação no estado, com um índice de 60% de acordos.

A Justiça de São Paulo conta hoje com cerca de 20 milhões de ações em andamento e estudos apontam que o custo de um processo é de aproximadamente R$ 1,2 mil por ano. Tendo em vista o índice de acordos no estado, a ampliação das atividades de conciliação e mediação representaria economia aos cofres públicos, segundo o TJ-SP. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2013, 11h27

Comentários de leitores

1 comentário

e o juiz leigo ?

daniel (Outros - Administrativa)

o juiz leigo nos juizados especiais precisa ser implantado pelo TJSP....

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