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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça garantiu a 68 juízes federais o recebimento, de uma só vez, de R$ 1,2 milhão a R$ 2 milhões, cada um, conforme dados do governo, referente ao pagamento de quintos aos magistrados que, antes de se tornarem juízes, ocuparam cargos públicos com função comissionada. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que recorrerá da decisão pedindo ao Supremo Tribunal Federal que suspenda imediatamente o pagamento. Ele argumenta que, na semana passada, o Supremo vedou o pagamento de adicional ao salário dos magistrados. O processo foi julgado pelo STF com repercussão geral. Por isso, a decisão deve ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Correção monetária
Enquanto o Banco Central afirma que uma votação favorável aos poupadores por parte do Supremo Federal Tribunal no julgamento da constitucionalidade da aplicação retroativa dos índices de correção da poupança a cadernetas já existentes na época dos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2, geraria um passivo de R$ 150 bilhões para os bancos, representantes dos consumidores dizem que a conta seria de R$ 8,645 bilhões. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), das 1.030 ações coletivas referentes à poupança, restaram apenas 15 válidas após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2011. O STJ entendeu que o prazo para apresentar a reclamação, no caso das ações coletivas, é de cinco anos após a data do plano econômico reclamado; e não de 20 anos, como ocorre nas ações individuais. Por isso, a imensa maioria das ações coletivas referentes à poupança está prescrita. As informações são do jornal O Globo.


Adesão ao Refis
A Vale decidiu aderir ao programa federal de parcelamento de dívidas tributárias e vai conseguir reduzir de R$ 45 bilhões para R$ 20,725 bilhões um débito que tem com o governo relativo a impostos sobre o lucro de suas filiais no exterior entre 2003 e 2012. A decisão da Vale de aderir ao programa foi tomada um dia depois de o Superior Tribunal de Justiça suspender o julgamento de recurso da empresa contra a cobrança da dívida bilionária pela Receita. A Vale informou que irá desistir das ações judiciais referentes aos anos de 2003 a 2012. O ano de 2013 não foi coberto pelo Refis, informou o presidente da Vale, Murilo Ferreira. O ano de 2002 também será julgado separadamente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Leilão de gás
Petroleiros entraram nesta quarta-feira (27/11) na Justiça Federal do Rio de Janeiro com ação popular contra o leilão que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) faz nesta quinta-feira (28/11). Pela primeira vez, serão oferecidas apenas áreas terrestres, com potencial para descoberta de gás convencional e não convencional. Na ação, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) argumenta que o leilão acontece antes que as regras para a exploração do gás não convencional sejam conhecidas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tropa de advogados
A Advocacia Geral da União (AGU) tem, desde o dia 18 de novembro, 60 procuradores federais de plantão para evitar a concessão de liminares que possam impedir a realização da 12ª rodada de licitação de blocos de petróleo do país. A estratégia da AGU foi usada no leilão de Libra. Na ocasião, a tropa de choque conseguiu evitar que as 27 ações apresentadas contra o leilão tivessem sucesso. As informações são do jornal O Globo.


Julgamento do mensalão
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse não vê razão para críticas de que houve julgamento político na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pois o Supremo é hoje composto "basicamente por pessoas indicadas pelo ex-presidente Lula e por Dilma". Apesar de afirmar que o julgamento foi baseado em provas, Mendes admitiu que houve atropelos durante o processo, como o fato da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal não estar "adestrada" para executar as primeiras prisões. "Talvez não houvesse preparo, algum atropelo, mas nada que tenha a ver com prisão política, com partidarização." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedidos negados
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer contrário ao pedido de trabalho do ex-tesoureiro do PL (atual PR) Jacinto Lamas, condenado no mensalão e que está preso em Brasília. Segundo ele, as propostas de trabalho apresentadas são genéricas e não indicam exatamente a atividade que seria exercida pelo condenado no processo do mensalão. Janot também foi contrário ao pedido de Lamas para passar fins de semana em casa a cada 15 dias. Janot disse que as mesmas só podem ser concedidas após o cumprimento de ao menos um sexto da pena: 10 meses no caso de Lamas, condenado a 5 anos de prisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Troca de presídio
Em outro parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, Rodrigo Janot concordou com o pedido de transferência para Belo Horizonte de Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural, e Simone Vasconcelos, ex-gerente de Marcos Valério, condenadas no processo do mensalão. Apesar de concordar, Janot alertou que eventuais problemas no sistema prisional de Minas Gerais não poderão ser utilizados para mudar as regras do cumprimento de pena das condenadas. No caso de Kátia Rabello, o procurador avisou, ainda, que a transferência só pode ser efetivada se houver vagas para cumprimento de pena em regime fechado em Belo Horizonte. As informações são do jornal O Globo.


Sem efeito
O Ministério Público Federal também deu parecer favorável à transferência para Belo Horizonte de Cristiano Paz, o ex-sócio de Marcos Valério, também condenado no processo do mensalão. O parecer sustenta que a melhor forma de reinserção social do preso é que ele cumpra a pena em seu local de residência, a capital mineira. Mas o parecer já perdeu efeito porque Paz já desistiu da ideia e, em novo pedido, disse que prefere ficar em Brasília. As informações são do jornal O Globo.


Crime de terrorismo
A comissão do Congresso que regulamenta dispositivos da Constituição Federal aprovou projeto que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. Os congressistas querem aprovar o projeto antes da Copa de 2014, quando haverá eventos com grandes aglomerações em diversos Estados. O texto considera terrorismo provocar terror ou pânico generalizado, com ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à privação da liberdade. Pelo projeto, o terrorismo passa a ser crime inafiançável, com penas de 15 a 30 anos de reclusão que devem ser cumpridas em regime fechado. As penas sobem para 24 a 30 anos de cadeia se houver vítimas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Guerra fiscal
O Senado aprovou o projeto de lei de reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), que amplia o número de serviços tributados e tenta por fim à guerra fiscal entre os municípios. Mas se aprovada pela Câmara, a proposta pode ser questionada pelos estados no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o jornal Valor Econômico, secretários estaduais de Fazenda pediram a suspensão da apreciação do projeto alegando que itens do projeto invadem diretamente a competência tributária dos Estados para a instituição e cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Há pontos que, se aprovados, causarão conflitos entre os governos estaduais e municipais, podendo inclusive chegar a discussões sobre constitucionalidade no STF", diz a carta.


Cadastro ilegal
Empresas e contribuintes com dívidas tributárias têm recorrido ao Judiciário para tentar excluir inscrições no cadastro de inadimplentes da Serasa. A Justiça, porém, ainda não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Mas já há precedentes favoráveis à exclusão. Para o advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, a inclusão de contribuinte no cadastro da Serasa é uma medida ilegal. Para ele, o " Fisco já dispõe de um meio eficiente e legalmente previsto para cobrar suas dívidas, que é via execução fiscal e penhora de bens". Moreira também ressalta que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de proibir o Fisco de adotar meios para coagir o contribuinte ao pagamento do tributo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bloqueio de bens
O Senado aprovou projeto que determina a indisponibilidade de bens de agentes públicos que tenham enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. O bloqueio se aplicará também a contas bancárias e aplicações financeiras no Brasil ou no exterior. A proposta permite a concessão de liminar, sem oitiva do envolvido, para decretar tanto a indisponibilidade quanto o sequestro dos bens. Como o texto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, irá a votação na Câmara se não houver recurso para passar pelo plenário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Garantia de segurança
Estabelecimentos comerciais que falham na garantia de segurança, expondo os clientes à violência, podem ser obrigados a indenizá-los em caso de alguma ocorrência. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça ao condenar um shopping na Paraíba a indenizar em R$ 8 mil reais um casal que foi assaltado no estacionamento do local.  As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Correção monetária
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo que o Supremo Tribunal Federal precisa encerrar logo controvérsia sobre correção da poupança em planos econômicos, com decisão que não crie instabilidade no país. O jornal explica que em jogo estão processos de cerca de 400 mil poupadores que alegam ter perdido dinheiro com as mudanças nas regras de correção dos saldos. Segundo o editorial, implementados pelo governo — e não pelo sistema financeiro —, os planos econômicos pretendiam interromper o exasperante ciclo de reajuste de preços. Os bancos seguiram diretrizes oficiais, portanto, para a Folha, será natural que, caso percam a ação, tentem repassar a fatura ao governo federal. “Impactos negativos nas contas públicas, já cambaleantes, teriam efeitos em toda a sociedade, na forma de mais impostos ou serviços públicos ainda piores”, afirma.


Troca de juíz
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o pesquisador do núcleo de justiça e constituição da DireitoGV Rubens Glezer analisa a troca do juiz responsável por executar as penas na Ação Penal 470 e lembra que nem tudo que é permitido é também conveniente. “Sob o aspecto técnico, é lícita a ingerência do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa sobre as penas dos condenados, bem como sobre o juiz de execução que as realiza. (…) Contudo, a legalidade do ato não o isenta de críticas. Esforços para que o caso fique sob a tutela de um juiz mais rigoroso em relação aos réus — sem clareza a respeito de como esse processo ocorreu — endossa a ideia de que o julgamento da AP 470 foi marcado por parcialidade, politização partidária e sanha persecutória”, explica.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2013, 11h42

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