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AP 470

Réus do mensalão podem recorrer à Comissão Interamericana

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Quando o tribunal mais alto de um país atua como única instância, a ausência do direito de revisão por um tribunal superior não fica compensada pelo fato de que o julgamento foi proferido pelo tribunal de maior hierarquia do Estado. Pelo contrário. Isso significa que o Estado descumpre os direitos humanos e viola frontalmente o sistema de proteção das pessoas de San José da Costa Rica da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Por esta razão, a defesa dos réus no processo conhecido como “mensalão” pode ainda não ter terminado e a sociedade precisa reconhecer e aceitar que aqueles réus já condenados, como qualquer indivíduo (nacional ou estrangeiro), têm o direito de ter seu caso examinado por todas as instâncias de defesa, no Brasil e fora dele.

De início, é importante observar que a prevalência e a aplicação imediata das normas de direitos fundamentais (humanos), no regime constitucional brasileiro pós-1988, foram opções expressas do constituinte, consubstanciadas, em concreto, pelas regras dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Constituição Federal.

Razão pela qual os réus submetidos ao julgamento direto e exclusivo do STF na Ação Penal 470 podem recorrer à Comissão Interamericana, haja vista violações evidentes da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José).

O entendimento da Corte Interamericana da OEA sobre a obrigatoriedade da observância do direito de proteção judicial, especialmente no que diz respeito ao direito de recorrer da sentença — inclusive de tribunal superior, pode-se ver no julgamento do caso Barreto Leiva vs Venezuela, cuja sentença data de 17 de novembro de 2009. Este caso teve origem em uma demanda proposta pela Comissão Interamericana, apresentada em 31 de outubro de 2008, a que teve conhecimento por denúncia do próprio interessado, Sr. Oscar Enrique Barreto Leiva, condenado a um ano e oito meses de prisão por delito contra o patrimônio público, como conseqüência de sua gestão, no ano de 1989, como diretor geral da Secretaria da Presidência da República da Venezuela. Dentre as várias violações de direitos humanos registradas nesse julgamento, destacou a Comissão o fato de que a Corte Suprema de Justiça da Venezuela havia sido o único tribunal que conheceu e sentenciou em única instância o caso, o que caracterizaria violação do direito do acusado de recorrer da sentença condenatória.

O Estado venezuelano, em sua defesa perante a Comissão, alegou que a Comissão de Direitos humanos da ONU, no caso 64 de 1979 contra a Colômbia, estabeleceu que “a determinação do direito à  dupla jurisdição deve levar em conta os procedimentos estabelecidos nas leis e no direito interno”. Também referiu o caso “Duiliio Fanalio, da Comissão Européia de Direitos Humanos, ao reconhecer que o Tribunal Constitucional italiano era a única instância na medida em que se tratava de acusação contra ministro.

Contudo, a Corte Interamericana da OEA não aceitou nenhuma das linhas de defesa da Venezuela no caso Barreto Leiva. Sustentou a Corte que sua jurisprudência tem sido enfática no sentido de que o direito de impugnar a sentença busca proteger o direito de defesa, na medida em que outorga a possibilidade de interposição de recurso para evitar que fique definitiva uma decisão adotada em um procedimento viciado e que contenha erros que possam ocasionar prejuízos indevidos aos interesses dos jurisdicionados.

O direito a revisão da sentença condenatória confirma, como se vê, o direito de todos de recorrer da sentença e outorga credibilidade ao ato jurisdicional do Estado e, ao mesmo tempo, confere maior segurança e tutela dos direitos do condenado.

Do que se conclui que o entendimento da Corte Interamericana (e da Comissão) de Direitos Humanos da OEA, o qual deve também ser o nosso no Brasil, é no sentido de que quando o tribunal mais alto de um país atua como primeira e única instância, não fica compensado o direito do condenado de ter sido julgado pelo tribunal de maior hierarquia do Estado-parte, pelo contrário, tal sistema é incompatível com o Pacto de San José.

Ao não reconhecer e contemplar internamente o direito de recorrer da sentença nos casos de competência do STF, o Brasil viola, portanto, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, o STF viola a Constituição Federal na medida em que (i)as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art.5º.parágrafo 1º), e (ii) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados  serão equivalentes às emendas constitucionais (artigo 5º, parágrafo 3º). Do que se conclui que o Pacto de San José convive com as disposições de direito interno brasileiro, mas está acima das leis internas e tem efeito imediato — uma vez ratificado pelo Brasil. 

A vontade implícita do legislador com a Emenda Constitucional 45/2004 é mais ampla do que aquela que restou explícita no texto. Examinados conjuntamente os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Constituição Federal, conclui-se que todos os tratados e convenções que consagram direitos humanos fazem parte da ordem jurídica brasileira: (i) os (ainda) não aprovados pelo Congresso Nacional por força do parágrafo 2º (que não existia nas Constituições anteriores e por isso tem razão de ali estar hoje); (ii) e aqueles já aprovados pelo Congresso Nacional por força do parágrafo 3º.

Maristela Basso é professora de Direito Internacional da USP, doutora em Direito Internacional e Livre-Docente em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, integra a lista de árbitros Brasileiros do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e a lista de painelistas especialistas em propriedade intelectual do Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio OMC.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2013, 21h35

Comentários de leitores

9 comentários

Dificil a CIDH condenar o Brasil

acsgomes (Outros)

Mais um artigo advogando a tese de recurso ao CIDH devido a falta do duplo grau de jurisdição no caso do julgamento da AP 470, mas sem abordar alguns pontos fundamentais:
1- No caso Barreto Leiva x Venezuela, usado como exemplo, o julgamento foi realizado por uma das 25 turmas da Suprema Corte venezuelana, salvo engano. Então, em tese, aplicar o duplo grau de jurisdição com um novo julgamento por outra turma ou pelo pleno da Suprema Corte Venezuelana é factível. E no caso da AP470, cujo julgamento foi realizado pelo pleno do STF, como isso se realizaria?
2- Como ficam os direitos humanos ao duplo grau de jurisdição dos réus que tem foro privilegiado pela CF? Ou será que para eles isso não é importante? Pode a CIDH determinar a anulação do julgamento da AP470 nestes casos, em afronta a nossa CF? Se não, em que isso diverge, novamente em termos de análise dos direitos humanos, em relação aos réus sem foro privilegiado?

Sr. André (est. De direito)

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Veja como são as coisas: Os políticos, "detentores de foro privilegiado", obtiveram tal beneplácito por inclusão dessa prerrogativa na Carta Constitucional.Queriam a apreciação de suas causas via do órgão colegiado máximo em termos de autoridade no país. A quem interessava ? Evidentemente que a eles próprios. A CF, numa ação entre amigos,concedeu isso: um "julgamento colegiado único",mas, por outro lado, recepcionou o Pacto de S.José da C. Rica,possibilitando,genericamente, um segundo julgamento qdo. uma única côrte de justiça for a prolatora da decisão (consoante bem lembrado na matéria).Ora se um mesmo Diploma estabelece regras incongruentes e sobre um mesmo assunto, das duas uma: ou a CF,elaborada pelos amigos dos amigos (os Constituintes)deve ser respeitada no que tange ao foro privilegiado por órgão colegiado do STF, em julgamento único,como primeira opção e anteriormente,ou foi totalmente incoerente (na segunda)ao ratificar o Pacto de San José,que diz exatamente o contrário do que se pretendia. Então,em face dessa colcha de retalhos(que efetivamente é a n/CF/88)nunca haverá como se "exigir" um novo julgamento (numa Côrte Internacional) até por questão de lógica, mormente quando a segunda opção é posterior a primeira e não a revogou,mas , ao contrário a manteve incólume no texto legal.Nessa linha, então o que conta é a mera vontade de se submeter a essa falácia de duplo julgamento, caso contrário, a SOBERANIA NACIONAL sempre falará mais alto.

Sr. Ernandes mourão (bancário)

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Sua indignação,(tal qual a minha e de possíveis milhões de brasileiros),resulta no fato de viver num país que por mais de duas décadas se viu sob o julgo de uma ditadura militar(declarada e portanto mais honesta,pois hoje vivemos numa ditadura petista de tutela,travestida de democracia,destarte mais demagógica),porém,como todo regime totalitário,abominável.Por conta disso,os Constituintes de 1.988,temerosos com a volta do regime de exceção,que acabara de ruir,elaboraram essa nossa Carta "Quimérica" (e prova disso é que até hoje n/se elaborou a totalidade das leis complementares infra-constitucionais para a sua plena executabilidade), esquecendo-se de que,em teoria e papel tudo se aceita, diferentemente da prática,onde deve haver coerência de idéias.Com isso buscou-se legislar sobre tudo,(em especial o que não devia),encadernando,numa verdadeira brochura com 250 artigos,o que a maioria dos países faz com um "livreto" de não mais de 30,de forma exemplar.Essa C.F sempre foi bonita de se ler e impossível de se cumprir e jamais o será,pois padece da prolixidade,exagero e de "oba" "oba" (típico dos políticos da época) e que não pode ser digerida por leis que efetivamente lhe dêem suporte.Um dia isso vai mudar e talvez seja do Sr.,representando o "novo",a responsabilidade de implementar essa mudança. Um forte abraço.

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