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Responsabilidade do devedor

Depósito em juízo não cessa juros de dívida trabalhista

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O depósito em juízo de verbas trabalhistas não é suficiente para saldar a dívida que empregador tem com seu empregado, nem encerra a relação jurídica existente entre ambos. Com esse entendimento, o Tribunal  a 5ª Truma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou a incidência de juros de mora e da correção monetária sobre o valor da condenação já depositado em juízo pela empresa.

A regra está prevista na Súmula 15 do TRT-3. De acordo com o documento, "a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para a garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento".

O caso envolve uma usina de Minas Gerais e um empregado que discutiam os valores devidos da remuneração. Após sentença, os dois entraram com recurso no TRT-3. A empresa foi contra a condenação ao pagamento de diferenças da integração da remuneração variável, adicional noturno, horas extras e por trabalho aos domingos e feriados. Alegou que o empregado não comprovou a habitualidade do trabalho extraordinário, sendo indevida a integração. Segundo o processo, a usina pediu a cessação dos juros de mora e da correção monetária a partir do depósito do valor da condenação — conforme o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Já o empregado entrou com recurso insistindo no pagamento de minutos residuais e de diferenças de adicional noturno.

Em resposta, a juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo rejeitou o pedido da empresa. Segundo ela, apenas o pagamento ao credor tem o efeito liberatório da dívida, extinguindo a obrigação. “O cumprimento dela é que põe termo à relação jurídica entre o devedor e o credor, liberando este último”, afirmou.

Além disso, a juíza disse que o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei 6.830/1980 não é mais aplicado à execução trabalhista. Essa foi substituída pela Lei 8.177/1991 que determina que o débito trabalhista terá juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária (TRD). Segundo o artigo 39 da lei, "os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento."

A empresa não deverá pagar diferenças oriundas do trabalho em domingos e as diferenças de horas extras “pela falta de redução de hora noturna para a apuração das horas extras”. Já o empregado terá direito ao pagamento de horas extras residuais observada a jornada de 7 horas e 20 minutos

Processo 0000635-72.2012.5.03.0156
Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2013, 14h39

Comentários de leitores

2 comentários

E a responsabilidade é do depositante?

Gustavo F. Lopes (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Reconhecer ao credor o direito a percepção de juros moratórios e atualização monetária com relação ao valor da dívida já depositada em juízo até poderia ser possível, contudo, a responsabilidade é de devedor?
Em verdade, as únicas pessoas que podem atuar de alguma forma a possibilitar a percepção dos valores pelo credor seria o Poder Judiciário ou a instituição financeira, uma vez que tendo efetuado o depósito, não há nenhuma outra conduta que o devedor possa tomar.
Ademais, não havendo qualquer conduta omitida, não há que se falar em ilícito e, portanto, não há que se falar em responsabilidade do devedor, tanto por ausência de prática de ato ilícito, seja pela manifesta ausência de nexo de causalidade.
Por fim, em havendo alguma conduta ilícita, por certa seria a omissão do Poder Judiciário, seja em razão da demora na expedição de alvarás, seja em razão de contratar uma instituição financeira de forma que a remuneração paga pela mesma é insuficiente para recompor o prejuízo do credor com a referida mora.
Assim, louvável a decisão ao reconhecer ao credor seu direito, contudo, se faz necessário que o Poder Judiciário assuma a sua responsabilidade ao invés de transferir para terceiros.

“Mandrake”, “Abracadabra”, mais uma mágica jurisdicional!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O depósito judicial do valor da execução equivale à consignação em pagamento e, diversamente do que sustentado no acórdão, tem efeito liberatório porque deve ser considerado o valor da dívida na data do depósito judicial. Se a remuneração do depósito foi inferior à atualização prevista na Lei 8.177/1991, em que se baseou o acórdão, isso não pode constituir-se em oneração para o devedor. A obrigação de pagar correção monetária e juros de mora somente é admissível sobre eventual saldo devedor controvertido que não haja sido objeto de depósito judicial.
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O depósito judicial dos valores controvertidos equivale à consignação em pagamento, a qual cumpre a finalidade de liberar o devedor dos efeitos da mora enquanto discute a questão controvertida. Do contrário, o depósito judicial em consignação não cumpre a função jurídica e social para que foi concebido e está vocacionado, mas representará um nada jurídico e econômico.
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Eis, portanto, mais uma decisão judicial que surpreende porque viola tudo o que já está sedimentado e foi decidido sobre a consignação em pagamento como instrumento de liberação para evitar os efeitos da mora. Decisões desse jaez parecem mais um passe de mágica, um ato de ilusionismo sobre os conteúdos normativos, por isso que podem ser classificadas como verdadeiros truques do tipo “Mandrake” e “Abracadabra”.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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