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Pela igualdade

OAB aprova ADI contra lei que limita mulheres em concurso

Por entender que uma lei não pode criar discriminações ou limitações ao gênero, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Piauí que limita em 10% as vagas para mulheres em concursos para a Polícia Militar.

O artigo 10, parágrafo 3º da Lei Estadual 3.808, de julho de 1981, expressa que as mulheres não poderão ultrapassar 10% das vagas a serem preenchidas nos concursos para a Polícia Militar.

Para o conselheiro federal pelo estado da Bahia Fernando Santana Rocha, relator do tema, a norma não traz a justificação da limitação do acesso. “O faz, odiosamente, apenas por serem mulheres. E com isso reserva a quase totalidade das vagas para o gênero masculino, de forma discriminatória”, afirmou. Santana Rocha justificou que não é aceitável que se faça a diferença, sem que o legislador aponte ao menos o motivo da distinção que prioriza homens em detrimento às mulheres.

A conselheira federal por Alagoas Fernanda Marinela de Sousa Santos, que também é presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada, afirmou que as mulheres devem participar do concurso em pé de igualdade. “A norma é inconstitucional e certamente será afastada.” Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2013, 14h01

Comentários de leitores

4 comentários

barbaridade so

Ricardo (Outros)

O principio da igualdade significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Em todas as forcas de seguranca existem mais homens do que mulheres. E a razao e simples: o homem tem maior forca física. Aas mulheres fica reservada atividades que nao demandem o uso da forca física. Dai que a diferenciação esta bem explicada sob a ótica do direito. Ninguém vê mulher envolvida em operação nos morros do Rio (ações do BOPE, por exemplo)...

Cada uma...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Intelectualmente, não há condição de (em nem motivo para) se fazer distinção entre homens e mulheres. Fisicamente, no entanto, a "Mãe Natureza" cuidou de estabelecer algumas pequenas diferenciações, pois o ser humano também é um animal...
E tal distinção é adequada e reiteradamente reclamada quando aplicada uma mesma prova física que seja incompatível - e em intensidade desproporcional - com a estrutura da mulher, levando em conta a especificidade da função e cargo pretendidos.
Mas querer que uma força pública deixe de considerar peculiaridades sociais e relevantes para a segurança pública? Alguém duvida que a força física de um homem pode ser maior que a de uma mulher? E aí, usa-se arma? Arma de fogo? E o resultado dessa forma de contenção??? Quantos policiais do sexo masculino são necessários para conter um homem? Será suficiente o mesmo "contingente" de mulheres?
Sinceramente, OAB. Será que há tantas advogadas querendo se ser praça (a base da pirâmide) ou oficial ( topo da pirâmide) da polícia militar? Enquanto isso, as prerrogativas...
Esse questionamento é atribuição de sindicato, de associação etc... Mas como a OAB está se transformando em sindicato, isso é previsível.

homens e mulhers sao iguais perante a lei

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A proposta de ADI, e valida desde que os requisitos para admisso sejam iguais para homens e mulheres. Neste caso, os requisitos de testes fisicos, para aprovaçao em concurso, devem ser iguais vez que homens e mulher.s sao iguais perante a lei. O sodado mulher, no dia a dia de sua atividade, vai enfrentar os mesmos problemas do soldado homem, portanto deve atender os mesmos requisitos exigidos para admissao do soldado homem.

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